ADMINISTRATIVO

Este setor do escritório possui as seguintes áreas de atuação:

• Direitos dos servidores públicos civis e militares: atuação em  Processos Administrativos de Sindicâncias nas esferas Federal, Estadual e Municipal, bem como em eventual ação judicial de invalidação de atos disciplinares.
• Patrocínio de ações de interesse remuneratório dos servidores públicos, tais como Sexta-Parte, Licença-Prêmio, Quinquênio, IAMSPE, FAM, Desvio de Função e Concurso Público.
•  Improbidade Administrativa.
•  Licitações e contratos administrativos, desde o assessoramento na análise de edital,  formulação de justi?cativas e propostas, recursos e defesas na esfera administrativa,  até litígios envolvendo irregularidades em licitações e ações judiciais que visem garantir os direitos das empresas na fase de execução contratual.
•  Responsabilidade Civil do Estado.
• Orientação e defesa de interesses de entidades públicas e privadas junto aos Tribunais de Contas dos Estados e Tribunal de Contas da União, bem como de seus gestores.
• Orientação e defesa em ações judiciais que visam à desconstituição das decisões ilegais emanadas dos Tribunais de Contas.
• Orientação e defesa de interesses de clientes em relação às normas que abrangem os Conselhos de Fiscalização Pro?ssional das profissões regulamentadas, tais como CRF, CRMV, CRM, CRQ, 
CREA, CRM entre outros.
• Atuação perante as Agências Reguladoras (ANVISA, ANEEL, ANTT, ANTAQ, IPEM, INMETRO, ANP, ANATEL, entre outras), 
decorrente de aplicação ou discussão de suas leis e normas específicas, orientações e defesa em processos administrativos , bem como ações judiciais na  área do direito regulatório.
• Patrocínio de contencioso administrativo e judicial envolvendo questões de Direito Público.