Expediente

          O Jornal Informativo  é  um  veículo
             institucional do Escritório Brasil 
             Salomão e Matthes S/C Advocacia 
             direcionado a seus clientes.

      Diretor
             Brasil P.P. Salomão
     
             Coordenação 
             Heloisa Estellita Salomão 
             Evandro A.S. Grili
     
             Articulistas 
             Aldo de Paula Jr.
             Brasil P.P. Salomão
             Carol E. Conway
             Daniel de Lucca e Castro
             Evandro A. S. Grili 
             Fernando Moreira
             Henrique Furquim Paiva 
             João Marcelo
             Juliane Viana de Britto Lima Bonfim 
             Mariel Silvestre 
             Paulo Henrique Marques de Oliveira
             Ricardo Marchi 
             Renata Marcheti Silveira
             Roger Galino
             Sérgio Luis de Carvalho Paixão

             Jornalista Responsável 
             Luciana Grili Mtb 30.292 
             Projeto Gráfico e Editoração Eletrônica 
             Luciana Grili e Valter Jossi 
     
            Abstracts 
            Heloisa Estellita Salomão 
            Maurício Estellita 

            Correspondência 
            Av. Presidente Kennedy, 1255 
            14.096-340 Ribeirão Preto - SP 
            Fone (16) 603.4400 
            Fax (16) 603.4427 
            Endereço Eletrônico 
            correio@brasilsalomao.com.br
            Site 
            www. brasilsalomao.com.br 
            Tiragem: 2.500 exemplares 
            Fotolitos: GraphoArt 
            Impressão: Gráfica São Francisco 

     A reforma tributária, já em discussão no Congresso Nacional há 5 anos e que foi promessa de 
campanha do Presidente Fernando Henrique Cardoso, foi agora definitivamente enterrada.
     As leis novas sobre tributos, notadamente na área de previdência social, COFINS, PIS, CPMF 
e Imposto sobre a Renda, elevaram tanto a arrecadação que já não interessa ao Governo Federal, 
nos próximos anos, qualquer reforma estrutural.
     Assim, aos contribuintes, empresas, cooperativas e cidadãos, só resta o recurso de discutir, 
perante o Poder Judiciário, cada uma das alterações ocorridas e que lhes foram adversas.
     Este é o único caminho que restou para a busca do direito de só contribuir com o que é devido
e expulsar as cobranças sabidamente inconstitucionais.
     É hora de exercício da cidadania tributária plena questionando cada uma das aberrações criadas, 
tais quais a vedação de créditos nas áreas de ICMS e IPI, as alíquotas indevidas de 2% e 3% do SAT,
a limitação dos abatimentos na declaração do Imposto sobre a Renda, a não correção dos tetos do 
mesmo imposto sobre a renda, a cobrança do INSS sobre as empresas que contratam planos de saúde
com cooperativas, as questões do ISS de sociedades civis de profissões regulamentadas, as dificul-
dades de transferências legítimas de créditos tributários ou mesmo de sua compensação com paga-
mentos futuros, a inconstitucionalidade da CPMF, etc.
     Esta luta deve ser desenvolvida já pelas cooperativas, pelos empresários, pelo produtor rural e 
pelos cidadãos em geral, pois, se não houver uma resistência de cada um de nós, a voracidade fiscal
não terá fim.
     Dois mil anos antes de Cristo, Aristóteles já dizia: "não há opressor sem o consentimento do 
oprimido". 

" É hora de questionar tributos. Não há opressor sem o consentimento do oprimido"
 
                                                                                                                                 Brasil P.P. Salomão

     É lamentável, hoje, após inúmeras discussões judiciais acerca da substituição          
tributária do ICMS, termos de analisar as questões deste maléfico regime tributário 
considerando-o como uma realidade com a qual teremos que conviver  daqui para 
frente. A menos que, no futuro, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se 
modifique e resolva pelo afastamento deste sistema de arrecadação.
     Como é do conhecimento de todos, o STF decidiu pela constitucionalidade do 
regime de substituição tributária baixado pelos Estados em setores como o do 
comércio de automóveis, medicamentos, tintas e vernizes, bebidas, combustíveis 
e outros. A questão se resolveu exclusivamente com base em critérios de política 
fazendária (arrecadação pura e simples) e não em critérios jurídicos. Os juristas 
mais renomados deste País condenaram a substituição tributária. No entanto, o 
STF (e também o STJ, que mudou seu entendimento) aprovou um regime que: 
a) permite cobrança de imposto sobre fato gerador incerto e presumido; b) permite 
que se imagine o valor da futura operação de venda de determinada mercadoria, 
através de margens de lucro presumidas; c) sujeita o contribuinte a todo o tipo de 
dificuldade na hora de recuperar aquilo que pagou a mais de ICMS; e, d) inviabiliza 
a tomada de créditos do imposto estadual que, em regimes periódicos de apuração, 
poderiam ser tomados normalmente, já que todos os débitos do contribuinte estão 
concentrados na figura dos substitutos.
     Como se não bastasse tudo isso, a substituição tributária acabou se tornando 
mais uma arma na guerra fiscal entre os Estados. É comum que alguns Estados 
abram mão do regime como forma de retaliar outras Unidades da Federação. Exemplo 
disso se deu em 1997, quando São Paulo acabou com o regime de substituição sobre 
o setor de medicamentos, como forma de retaliação a outros Estados que não estavam 
respeitando as regras do Convênio 76/94. Minas Gerais repetiu a estratégia paulista no 
início deste ano.
     Em maio ao tiroteio, encontra-se o contribuinte que se submete ao regime; ora na 
condição de substituto com a obrigação de reter e repassar aos Estados o imposto de-
vido por operações de venda futura de seus clientes; ora na condição de substituído, 
que tem o imposto estadual por suas operações cobrado antes mesmo que ele tenha 
vendido a mercadoria e gerado a riqueza econômica passível de tributação.
     Em qualquer das duas condições, é problema na certa. Podemos citar alguns apenas 
para ilustrar nossas idéias. O substituto tributário, por exemplo, muitas vezes tem que 
pagar ao Estado aquilo que destacou na nota fiscal a título de ICMS/ST, mesmo que o 
seu cliente, adquirente da mercadoria, não tenha pagado a fatura na qual o imposto foi 
incluído junto do preço do produto vendido. O substituído, por sua vez, enfrenta os maiores 
obstáculos possíveis na hora de recuperar valores pagos a maior através do sistema, seja 
porque o produto foi vendido por valor menor do que o presumido, seja porque a mercadoria 
pereceu e não pôde ser vendida e aquilo que se presumia não aconteceu. Estas são apenas 
algumas situações que se observam.
     Nos centraremos, enfim, naquilo que interessa e que é tema deste breve estudo.
     É comum que os Estados, através de suas fiscalizações, lavrarem autos de infração 
contra empresas colocadas na condição de substitutas tributárias bem depois que os fatos 
geradores presumidos já se materializaram. Isso acontece nas mais variadas situações. Às 
vezes a retenção deixou de ser feita em dado momento por força de ordem judicial obtida 
pelo substituído (ou até pelo substituto). Ou, ainda, a retenção foi feita em valor menor do que 
o presumido pelo Fisco, porque se buscou o preço da realidade do mercado, que é sempre 
menor que o indicado pelo Erário.
     O fato é que o Fisco dos Estados, sem exceção, cobra o ICMS calculando-o conforme a 
base de cálculo presumida para o regime de substituição tributária e não pelo valor real da 
operação mercantil efetivamente realizada. Em outras palavras, para citarmos um exemplo, 
os fiscais, depois de três, quatro anos, da ocorrência dos fatos geradores, cobra o ICMS dos 
substitutos tributários levando em conta as margens de lucro presumidas, fixadas aleatória e 
adredemente pela legislação estadual ou por convênios do CONFAZ.
     O Fisco descumpre a sua obrigação legal de apurar a verdade material, de verificar por 
qual valor o substituído tributário realmente vendeu o produto, e, nestes termos, lavra autos 
de infração cobrando ICMS sobre valores fictícios, presumidos, que só poderiam ser admiti-
dos (já que o STF assim entendeu) quando estas operações mercantis ainda não haviam 
sido realizadas e, nunca, depois que as vendas já se materializaram.
     Outra situação muito comum, é observada em Estados como São Paulo e Minas Gerais. 
Os Regulamentos do ICMS destas duas Unidades da Federação possuem previsões expres-
sas no sentido de que a responsabilidade do ICMS, caso a retenção não tenha sido feita pelo 
substituto tributário, é do adquirente dos produtos (substituído), que fica com o dever de pagar 
o imposto estadual devido por suas operações próprias. Esta regra vale, também, para os 
casos em que a retenção é feita em valores menores do que aqueles presumidos pelo Fisco.
     Nestas situações, mesmo com a legislação prevendo obrigação de pagamento por conta 
dos substituídos (e não dos substitutos), as Secretarias da Fazenda têm lavrado autos de infra-
ção contra as empresas (substitutas) que tinham a incumbência de efetuar a retenção do ICMS, 
de repassar tais valores ao Estado e assim não fizeram em função das mais variadas circuns-
tâncias, apesar de cientes da previsão legal supracitada.
     É um verdadeiro absurdo, até porque o Fisco pode estar recebendo o tributo duas vezes. 
Imaginem se as empresas adquirentes (substituídas) cumpriram as normas estaduais e 
recolheram o imposto em sua apuração por conta gráfica. O Estado já teria recebido o valor 
que seria devido e está, mais uma vez, cobrando o valor do substituto.
     É dever do Fisco (no caso o paulista e o mineiro) realizar a checagem junto aos substi-
tuídos tributários para verificar se eles fizeram os pagamentos como lhes impunha a legisla-
ção estadual.
     Se o valor não foi recolhido, é destas empresas que ele deve ser cobrado. Na pior das 
hipóteses, a prevalecer a obrigação sobre os substitutos, será condição de validade do auto 
de infração a realização da prova de que o valor não foi recolhido pelos contribuintes substi-
tuídos que compraram as mercadorias das empresas substitutas tributárias.
     São situações que devem ser observadas com cuidado posto que os autos que vêm 
sendo lavrados estão maculados com todos estes vícios e deverão ser cancelados, seja por 
Tribunais Administrativos sérios e imparciais, seja pelo Poder Judiciário, na medida em que 
tais demandas forem se encaminhando à esfera judicial.
     Manter autos de infração como estes é o mesmo que autorizar o enriquecimento ilícito 
dos cofres públicos estaduais, é o mesmo que permitir o confisco sobre o patrimônio do con-
tribuinte, já que se estará tributando além da conta, em duplicidade ou tomando-se valores 
de operações que jamais foram alcançados no momento em que, concretamente, deu-se a 
venda.
     Já que o STF legitimou o ilegítimo regime da substituição tributária, cabe aos contribuintes 
a defesa de seus direitos remanescentes, a luta por uma tributação que incida diretamente 
sobre o valor real das vendas, que não funcione como mecanismo de cobranças em duplici-
dade e de enriquecimento ilícitos dos Estados.


                          Abstract

     Taxpayers submited to tax system must be aware: the tax authority cannot collect 
ICMS/ST tax on substitution presumed values on the day of the tax assessment notice, 
only on real values.


                                            Evandro A. S. Grili

     Nossa legislação impõe, como requisitos ao manejo do processo de execução, a 
existência de título executivo judicial ou extrajudicial e o inadimplemento pelo devedor. 
     O título executivo, porém, não é um simples documento que contenha tal denomi-
nação e esteja revestido de alguns requisitos formais previstos em lei. Exige a legisla-
ção mais do que isto, somente permitindo a execução de título certo, líquido e exigível.
     Para a efetiva tutela do direito de crédito através do processo de execução, o siste-
ma do nosso Código de Processo Civil procurou enumerar com grande amplitude o rol 
dos títulos executivos, sobretudo os extrajudiciais. 
     Há situações da dinâmica comercial e da experiência forense, contudo, que de-
monstram ter a parte demandante um documento que, apesar de revelar certeza relati-
va e possível segurança de seu direito, notadamente de cunho obrigacional, não se en-
contra incluído no elenco dos títulos executivos, obstruindo, assim, o acesso ao pro-
cesso de execução.
     Nestes casos, a parte interessada terá que se valer do processo de conhecimento, 
cujas estruturas procedimentais são mais lentas e menos eficientes e, possivelmente, 
com mais despesas, de modo a obter, com a sentença de mérito, o indispensável título 
que lhe permitirá utilizar a via executiva.
     Para afastar tais situações, viabilizando caminho mais rápido para a formação do tí-
tulo executivo, alguns Códigos de Processo Civil como, por exemplo, os da Itália e da 
Alemanha, sistematizaram um procedimento intermediário, entre o cognitivo e executivo, 
denominando-o Procedimento Monitório ou Injuntivo.
     No Brasil, o legislador, em cumprimento dos princípios da celeridade e efetividade, 
introduziu na sistemática processual civil a Ação Monitória, com a promulgação da re-
cente Lei 9.079, de 14 de julho de 1.995, que acrescentou o Capítulo XV ("Da ação 
monitória") ao Livro IV, Título I, do Código de Processo Civil.
     Tal procedimento deve ser utilizado pelo credor munido de documento que comprove 
o seu crédito, mesmo não revestido de força executiva.
     De acordo com a regra elencada no artigo 1.102, pode promover a Ação Monitória 
todo aquele que pretender, com fundamento em prova escrita sem eficácia executiva, 
receber soma em dinheiro, coisa fungível ou bem móvel.
     Verifica-se que o requisito específico de admissibilidade do procedimento monitório 
é a existência de prova escrita, desprovida de força executória.
     Ou seja, o credor deve ter em mãos um documento que indique, sem eficácia de 
título executivo, ser forte o seu direito, como por exemplo:

1) que alguém lhe deva uma soma em dinheiro, ex. cheque prescrito; 
2) que alguém deva lhe entregar coisa fungível, ex. contrato sem testemunhas, no qual 
alguém se comprometeu a lhe entregar dez sacas de milho;
3) que alguém deva lhe entregar um bem móvel determinado, ex. contrato sem 
testemunhas no qual alguém se comprometeu a entregar uma máquina de moer café.
     A introdução da ação monitória em nossa legislação foi feliz, já que se trata de um 
procedimento rápido com a coação ao cumprimento do julgado, sem prejuízo do 
direito constitucional de defesa.


                          Abstract

     Creditors that can prove their rights should use the Monitory Proceed disciplined by 
Law nº 9.079/95, even when their debt document has no executive force.


                          Juliane Viana de Brito Lima Bonfim

     Ao contrário da imagem de eficiência que determinadas seguradoras vêm          
passando ao mercado de consumo em suas dispendiosas mensagens publicitárias,          
temos visto, no decorrer da vigência dos contratos de seguro, o verdadeiro          
intuito comercial destas empresas, que fazem de tudo para frustrar ou          
postergar o cumprimento de sua obrigação, consistente no adimplemento          
da indenização securitária após verificado o sinistro.
     Há duas situações: aquela onde a seguradora tenta frustrar o recebimento da inde-
nização securitária, alegando que o consumidor não teria direito à cobertura do seguro; 
e aquela onde a seguradora realiza desgastante e alongado procedimento investigativo
da ocorrência do sinistro, postergando excessivamente o cumprimento de sua obri-
gação. Nos dois casos, quando legítimo o direito do segurado, tem este, além da verba 
securitária, direito à indenização pelos prejuízos materiais e morais causados em razão 
da desídia da seguradora.
     O seguro, como qualquer outra relação contratual, é formado mediante o cumprimento 
de obrigações recíprocas, sendo que o segurado se compromete ao pagamento dos 
prêmios devidos, e a seguradora, em contrapartida, ao pagamento da indenização 
securitária, dentro do prazo estipulado na apólice, a contar da data da comunicação do 
sinistro. Responde a seguradora, portanto, pela recusa injustificada ao pagamento ou pela
excessiva demora no adimplemento da indenização securitária, nos termos do que dispõe 
o art. 1.056 do Código Civil: "Não cumprindo a obrigação, ou deixando de cumpri-la pelo
modo e no tempo devidos, responde o devedor por perdas e danos". E, ainda, pelo que 
preceitua a regra do art. 1.059: "Salvo as exceções previstas neste Código, de modo 
expresso, as perdas e danos devidos ao credor, abrangem, além do que efetivamente 
perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
     Nossos tribunais já reconheceram o direito do segurado a pleitear, além da indeniza-
ção securitária, os danos morais sofridos em virtude da angústia e sofrimento gerados pela 
frustração do seu direito, notadamente porque contavam com o recebimento da verba 
securitária, ou para manter a sua subsistência, como nos casos de seguro de vida, ou, 
ainda, para recompor seu patrimônio pessoal, no caso dos seguros firmados para precau-
ção da perda de um determinado bem.
     Agora, em recente decisão prolatada pela Quarta Turma do Egrégio Superior Tribunal 
de Justiça, houve o reconhecimento do direito do segurado pleitear, também, a indenização 
por lucros cessantes, ou seja, aquilo que deixou de receber pelo inadimplemento da segura-
dora. Neste caso em particular, o segurado havia firmado um seguro patrimonial para prote-
ção da estrutura física do seu estabelecimento, e, tendo ocorrido um incêndio neste, fez a 
comunicação do sinistro junto à seguradora que, por sua vez, ao invés de promover o 
imediato cumprimento de sua obrigação, iniciou demorado e exaustivo procedimento e in-
vestigação das causas do sinistro. O excessivo atraso no pagamento da indenização se-
curitária impediu que o segurado retomasse suas atividades com a recomposição do seu 
patrimônio, o que lhe gerou inenarráveis prejuízos pela perda dos rendimentos que esperava 
receber tão antes iniciasse seus trabalhos.
     Foi diante desta situação que entendeu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que: 
"A falta do pagamento de indenização que impede o segurado de retomar suas atividades 
empresariais dá causa à responsabilidade civil pelo dano decorrente desse inadimple-
mento, que não se satisfazem com o pagamento dos juros de mora. É que o segurado 
não perde apenas a disponibilidade do dinheiro, mas a possibilidade de exercer sua ativi-
dade, de cujos riscos estava segurado".
     O que parecia estar protegido com o contrato de seguro, mostrou-se completamente 
abandonado pela atitude arbitrária e negligente da seguradora, merecendo o devido reparo 
com a indenização de todos prejuízos causados pelo seu inadimplemento.
     Mais uma vitória do consumidor que deve ser festejada pela garantia de que não mais 
poderá ser desrespeitado sem que as seguradoras respondam, efetivamente, por todos 
os prejuízos causados, de ordem moral ou material.


                          Abstract

Delays on insurance indemnities payments can be compensated by moral and material damages.

                                        Henrique Furquim Paiva

     O Plano de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/91 prevê que o pagamento, 
pelo INSS, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil 
do empregador. Prevê, ainda, que nos casos de negligência quanto às normas padrão 
de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, a Pre-
vidência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Importante ressaltar a          
diferença entre a ação acidentária, proposta em face do INSS, e a ação de indenização 
do empregado, contra o empregador, fundada na responsabilidade civil. São ações 
autônomas e independentes.
     Para a propositura da ação em face do INSS, basta ao empregado comprovar a 
existência do dano e sua ligação com a atividade profissional, sendo a responsabilidade
 do INSS objetiva, isto é, independente da comprovação de culpa. Já com relação à
 respon	sabilidade do empregador, ela é subjetiva. Por tal motivo, cabe ao empregad
o o ônus de comprovar a culpa do empregador para vir a ter sua pretensão acolhida 
pelo Judiciário, já que não estamos diante de responsabilidade objetiva como a do 
INSS.
     O empregado, para poder responsabilizar o empregador, está obrigado a comprovar 
a presença dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, ou seja: o dano por
ele suportado, a culpa do empregador e o nexo causal entre o acidente de trabalho e o 
ato culposo do empregador.
     Configuram acidentes de trabalho as lesões, perturbações funcionais, enfermidades e 
deficiências profissionais sofridas pelo empregado no exercício de suas funções e que lhe 
causem a morte ou lhe afetem a capacidade para o trabalho.
     Se do acidente resultou a morte do empregado, a indenização envolverá o ressarcimento 
de eventuais despesas com seu tratamento, seu funeral e, se for o caso, o pagamento de 
uma pensão aos seus dependentes.
     Caso o acidente de trabalho não ocasione a morte do empregado, a indenização envol-
verá o reembolso das despesas do tratamento e dos lucros cessantes referentes ao tempo 
em que o empregado ficou afastado. Se do infortúnio resultar defeito, pelo qual o empregado 
não possa exercer sua atividade, ou se lhe diminua o valor do trabalho, a indenização, além 
das despesas do tratamento e lucros cessantes, incluirá uma pensão proporcional à impor-
tância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação sofrida pelo mesmo.
     O montante da pensão é arbitrado com base no que ganhava o empregado, com seu 
trabalho, antes do acidente. Quando a indenização devida pelo empregador envolver paga-
mento de pensão, ocorrendo a morte do empregado, o pagamento da mesma deverá ser 
feito aos dependentes do falecido.
     Atualmente não mais restam dúvidas acerca da cumulabilidade do ressarcimento do 
dano material com o dano moral. Assim como ocorre na indenização por danos materiais, 
ocorrendo a morte do empregado em virtude do acidente, sua família poderá pleitear, ainda,
indenização por danos morais. Caso do acidente não resulte a morte do empregado, somente 
ele terá legitimidade para pleitear referida indenização.
     Em regra, entende-se como família os pais, cônjuge, filhos e irmãos do empregado aci-
dentado, os quais teriam titularidade para pleitear indenização por danos morais.
     O problema mais sério, porém, quando tratamos da reparabilidade do dano moral, reside 
na quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido. Quando estamos diante de 
indenização de dano material, calcula-se exatamente o prejuízo suportado pelo empregado 
ou sua família e a indenização corresponderá a este montante. Mas quando a indenização 
refere-se a dano moral, a apuração do o valor é mais complexa já que o bem lesado 
(a honra, o sentimento) não é mensurável, ou seja, não é um bem patrimonial.
     Causando o dano moral, fica o empregador sujeito ao pagamento de uma soma arbitrada 
pelo juiz da causa, conforme a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, 
como forma de reparação do prejuízo sofrido em decorrência do acidente do trabalho, con-
juntamente com o pagamento de indenização por danos materiais.


                          Abstract

Employers are legally responsible for any occupational accident suffered by employees and,
if found guilty, must pay for moral and material damages.

                                  Sérgio Luiz de Carvalho Paixão

     Falar em erro médico é sempre muito difícil, até porque difícil é a  sua exteriorização 
e conseqüente caracterização no mundo jurídico.
     Para se entender a responsabilidade civil dos profissionais médicos, é necessário, 
antes, se entender a própria natureza jurídica da atividade médica.
     Possui a atividade médica, inquestionavelmente, natureza contratual. E isso é facil-
mente compreendido. Por contrato deve se entender o vínculo de vontade existente entre 
duas ou mais pessoas destinado a adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas.
     No caso, da relação médico-paciente nasce um vínculo de vontade, intimamente li-
gado à confiança, que tem por escopo a aquisição de uma relação jurídica, no caso a 
cura ou a mitigação da doença, estabelecendo-se relação contratual de prestação de 
serviços, onde o médico se caracteriza como fornecedor de tais serviços e o paciente, 
por sua vez, típico consumidor.
     Tratando-se, como é o caso, de típica relação de consumo, a matéria passa a ser 
tratada pela lei consumerista, com tratamento distinto para os profissionais liberais, tais 
como os médicos, advogados, engenheiros, etc.
     O dever de indenizar decorre do ato culposo. "Se age com culpa, e daí resulta um 
prejuízo à pessoa sujeita a seus cuidados, responde por perdas e danos" (cf. Caio Mário 
da Silva Pereira, 'in' responsabilidade Civil, 4ª edição, p. 149).
     No caso específico do profissional da medicina, profissional liberal que é, a sua res-
ponsabilidade somente poderá ser declarada mediante a verificação inequívoca de con-
duta culposa, conforme expressa disposição contida no artigo 14, parágrafo 4º, da Lei 
nº 8.078/90. Em suma, a culpa há de ser sempre pressuposto da responsabilidade mé-
dica e deve necessariamente ser provada.
     Outro aspecto que deve ser destacado em procedimentos judiciais envolvendo a res-
ponsabilidade civil do profissional médico, é o fato de que a obrigação por ele assumida, 
salvo raríssimas exceções (tal como a cirurgia plástica estética), é de meio e não de 
resultado. Significa dizer que não assume o médico a responsabilidade pela cura, mas 
sim a de empregar todos os seus conhecimentos técnicos e científicos para empreender
no tratamento diagnosticado a melhor conduta para atribuir ao paciente cuidados cons-
cienciosos. Esta sim é a essência da atividade médica.
     Mas em razão desta atividade, assume o médico perante o paciente alguns deveres 
que lhe são peculiares,  que podemos: a) dever de informação; b) dever de atualização; 
c) dever de vigilância; d) dever de abstenção de abuso.
     Por dever de informação, devemos entender  a obrigação do médico em informar o 
paciente ou seu responsável sobre todos os procedimentos a serem executados, prin-
cipalmente aqueles denominados de alto risco, esclarecendo e orientando-o.
     O dever de atualização consiste na busca do novo, no aprimoramento cultural e tec-
nológico, sempre visando propiciar o melhor tratamento ao paciente.
     A vigilância visa inibir a ocorrência de omissão, inércia ou descaso no tratamento do 
paciente, enquanto que o dever de abstenção de abuso, como se traduz da sua própria 
denominação, busca garantir a lisura do procedimento adotado pelo médico atendente 
de forma a proteger a integridade física do paciente.
     Por fim, como medida preventiva, sugerimos, na qualidade de advogados corriquei-
ramente consultados em casos semelhantes, seja o médico meticuloso na  elaboração 
do prontuário médico do paciente, discriminando todos os atos e procedimentos ado-
tados no atendimento do paciente, mostrando a transparência nos seus atos, jamais 
se eximindo em buscar auxílio de outro profissional quando verificadas complicações 
envolvendo outra especialidade da qual não detém conhecimentos técnicos suficiente-
mente apurados.


                          Abstract

Medical malpractice and error damages payments are due only after technnical proof 
and strong evidence of guilt according to Consumers Defense Code art 14, 4th paragraph.

                         Paulo Henrique Marques de Oliveira

     De alguns anos para cá, tornou-se o servidor público o estigma da Administração          
Pública, tanto na esfera federal, quanto nas estaduais e municipais.
     Aquele funcionário tão decantado passou, em poucos anos, de eficiente labutador, 
em marca registrada específica de despesa e desperdício para os cofres públicos; 
passou ele a ser o único responsável pelo desequilíbrio das finanças públicas.
     Em função disso, além de mal ser percebido pelas Autoridades constituídas, deixou 
de receber os reajustes pela defasagem salarial nestes últimos 6 anos, jamais tendo 
seus vencimentos sequer acompanhado a inflação que, quer queira quer não o Governo, 
ainda assola a economia nacional, reduzindo ainda mais os parcos salários recebidos.
     Sem falar nos inativos; esses, "coitados", viraram a escória para a Administração 
Pública.
     Penso que é o caso de mencionar uma passagem que me marcou profundamente. 
Lá pelos idos de 1940, meu falecido pai "conseguiu" ficar noivo de uma jovem e promissora 
professora primária; os primeiros comentários que recebeu, tanto de sua família, como de 
seus colegas:"que rapaz de sorte, ficou noivo de uma professora"; de se lembrar que ele 
era farmacêutico formado, sendo que sua renda mensal - trabalhando dia, noite, feriados e 
finais de semana - girava em torno de um conto de réis, exatamente o mesmo que a jovem 
professora ganhava  para lecionar por um período de 4 horas diárias (só ganhava mais que 
uma professora, o Coletor Estadual e o Juiz de Direito).
     Tempos depois, os dois, já casados, acreditaram numa certa revolução, e doaram 
suas alianças ("doe ouro para o bem do Brasil").
     Como podia uma simples professora, já então com seus vencimentos em declínio, 
acreditar na pregação conservadora que impedia que os jovens tivessem cultura, com 
medo de se virarem contra eles futuramente, findasse por doar sua aliança original para 
o "bem do Brasil"?
     Podia porque os Mestres de então tinham (como ainda têm) a visão de transformar o 
mundo, ensinando os jovens a aprenderem a ler e a escrever.
     Aliás, alguém já parou, um segundo que seja, para pensar quão maravilhoso é fazer 
uma criança aprender a escrever; a ler; a interpretar?
     Pois é, nem assim a Administração Pública se preocupa com a situação quase 
vexatória de seus professores; quanto mais dos demais servidores públicos.
     Desde o ano de 1994, quando passou a imperar a era do Real, não tiveram os servi-
dores públicos reajustes condizentes com a inflação que persiste no país.
     Só para se dar uma posição inflacionária, vale anotar:
- a inflação na era do REAL (de julho/1994 até hoje) está em 88%;
- no início do Governo Covas (1995) um botijão de gás custava R$ 7,00; hoje custa em 
torno de R$ 20,00;
- em 1997 existiam 28 pedágios; em 2000 estavam em 151 (20 novos recentemente);
- os combustíveis tiveram aumento de 58%;
- a energia elétrica (consumidor residencial) aumentou mais de 100% (agora, com o 
racionamento, o servidor pensava em colaborar, utilizando, ao invés de chuveiro elétrico, 
o banho com aquecedor a gás; porém, mais uma surpresa: o gás vai aumentar de preço);
- e a cesta básica (em São Paulo os gêneros alimentícios são os mais caros do país), os 
planos de saúde (os aposentados que o digam), tarifas públicas, Correios (+ 19%), telefo-
nes (+ 394,46%), água e esgoto (+ 21% só em 2001), etc.?
     A Folha de São Paulo publicou, em 05.10.00, que a "carga tributária do país bate re-
corde na década de 90"; em 25.03.01, publicou: "Classe média paga mais imposto a 
cada ano".
     Repete-se uma frase já bastante surrada: "Você acredita que a inflação está contro-
lada no Brasil?"
     Pois, para a Administração Pública a resposta é afirmativa; tanto  acredita nisso que, 
em todo esse período, entendeu não ser necessário reajustar os vencimentos e proventos 
dos servidores pelo simples fato de que não houve inflação, podendo ficar mantido o mes-
mo pagamento de então (1994).
     Por outro lado, vê-se, em inúmeras publicações (oficiais e não oficiais), que as finanças 
do Estado de São Paulo, após trabalho da equipe financeira no poder, estão organizadas, 
sem déficit orçamentário, pagamentos em dia, etc.
     Pudera, tirando sangue e suor de seus servidores, já sem lágrimas para lamentar, a-
certar as finanças de qualquer ente público fica muito fácil.
     E dizer que o título desse espaço já serviu para tema de filme e música !


                          Abstract


Public servants low wages; their sacrifice, " blood, sweat and tears", helps fatten the public 
treasure.

                                             Ricardo Marchi

     Na data de 15 de maio de 2.001 foi sancionada pelo presidente Fernando          
Henrique Cardoso, a Lei nº 10.224 que inclui no artigo 216 do Código Penal          
Brasileiro o crime de Assédio Sexual, com pena prevista de um a dois anos          
de detenção.
     Foi vetado, entretanto, o parágrafo único do Art. 216-A, que previa a mesma 
pena para quem cometesse o crime prevalecendo-se de relações domésticas, 
de coabitação ou hospitalidade.
     Dispõe, desse modo, o Art. 216-A do Código Penal:
     "Constranger outra pessoa com o intuito de obter vantagem ou favorecimento 
sexual, prevalecendo-se o agente de condição superior hierárquica ou ascendência 
inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função".
     Primeiramente, sob a ótica do direito privado, as atenções devem ser voltadas 
para os efeitos civis que emanarão, certamente, das sentenças penais condenatórias. 
Isto porque, diante do subjetivismo que notadamente marcará os provimentos juris-
dicionais, certamente haverá casos nos quais as supostas vitimas usarão a mencio-
nada lei como escudo protetor para justificar condutas viciadas e abusivas, com o 
único fim de se locupletarem ilicitamente e receberem indenizações não justificadas 
pelo vínculo empregatício.
     De outro lado, algumas questões darão azo a debates doutrinários fadados ao 
insucesso, tendo-se em vista o caráter subjetivo que é inerente às propostas ou pre-
tensões de cunho sexual ocorridas nas empresas, principalmente em um país com 
desigualdades culturais aberrantes como o nosso.
     Seria possível, então, estabelecer um padrão de conduta que seja tipificado como 
assédio sexual?
     Diante das dificuldades de se enquadrar, e até mesmo de se provar, as condutas 
que sejam consideradas abusivas à intimidade das pessoas, bem como, do risco de 
se procurar resolver, através de uma ação penal, diferenças profissionais e interesses 
adversos, questionamos a justiça e o real alcance deste novo dispositivo legal.
     Importante ressaltar que, até a publicação da presente lei, tínhamos uma escala 
que era seguida para tipificar condutas que ofendiam gravemente a liberdade sexual 
dos cidadãos.
     Assim, nos crimes de menor potencial ofensivo tínhamos a importunação ofensiva 
ao pudor e o constrangimento ilegal, com penas de multa e detenção de 3 meses a 1 
ano, respectivamente.
     Já para os casos em que o constrangimento mediante grave ameaça tinha como 
finalidade a prática de ato libidinoso, a lei estabelecia um tratamento mais rigoroso, 
configurando, no mínimo, uma tentativa de Atentado Violento ao Pudor, com pena de 
seis a dez anos de reclusão, diminuída de um a dois terços.
     Desse modo, é evidente que a linha divisória entre as condutas que tipificam a lei 
em estudo e a prática da tentativa de atentado violento ao pudor é muito tênue, o que 
não se reflete na diferença das penas a elas atribuídas.
     Há evidente contraste entre o modo obscuro com que se descreveu o delito e sua 
colocação topográfica no Código Penal e o desejo da autora da lei, deputada federal 
Iara Bernardi (PT-SP) que comentou que "a intenção não é proibir nenhum tipo de 
relacionamento, mas apenas evitar os abusos que acontecem o tempo todo por aí".
     Diante da complexidade dos fatos, nos resta aguardar que estas questões tor-
mentosas não culminem em veredictos injustos, mas sirvam de parâmetros para que
nossos tribunais possam  dizer o direito em consonância com a justiça e segurança 
sociais sempre almejadas pela sociedade brasileira.


                          Abstract

Unfair situations can occur because sexual harassment Law nº 10.224/2001 text is 
not clear enough on the description of the offenders conduct.

                                           Roger Galino

"Com o advento da Lei Pelé, novas discussões surgiram decorrentes da  extinção ou não do
 vínculo contratual existente entre o atleta e a entidade de prática desportiva, o chamado 
Passe. A nosso ver, a questão está longe de ter um desfecho definitivo e pacífico, vez que é a 
própria Lei, em consonância com a Constituição Federal de 1988, quem pede obediência 
ao direito adquirido daquelas entidades desportivas".


     Cumpre-nos, antes de tudo, para melhor entendermos a problemática instaurada 
com a edição da Medida Provisória nº 2.141, que alterou dispositivos da chamada Lei 
Pelé (Lei Federal nº 9.615/98), uma breve exposição da evolução jurídica do instituto 
do passe no Direito Brasileiro.
     A primeira legislação versando sobre as relações de trabalho do atleta profissional 
de futebol foi a Lei nº 6.354, editada em 2 de setembro de 1976. Vêm deste diploma legal 
os primeiros conceitos de empregado e empregador relacionados à prática profissional do 
futebol. Assim, de acordo com o artigo 1º, tínhamos o empregador como sendo "a asso-
ciação desportiva que, mediante qualquer modalidade de remuneração, se utilize dos ser-
viços de atletas profissionais de futebol, na forma definida nesta Lei"; e, nos termos do ar-
tigo 2º, como empregado, "o atleta que praticar o futebol, sob a subordinação do emprega-
dor, como tal definido no artigo 1º mediante remuneração e contrato...".
     Especificamente para o assunto ora em debate, importante destacar o artigo 11, da-
quela mesma Lei n. 6.354, que primeiro instituiu o chamado passe, definindo-o como sendo 
a "importância devida por um empregador a outro, pela cessão do atleta durante a vigência 
do contrato ou depois do seu término, observadas as normas desportivas pertinentes". O 
§ 2º deste mesmo artigo, registre-se, estatuía que: "o atleta terá direito a parcela de, no 
mínimo, 15% (quinze por cento) do montante do passe, devidos pelo empregador cedente".
     Observa-se que, pelo sistema jurídico até então vigente, mesmo após o término do con-
trato de trabalho, permanecia o atleta profissional de futebol "preso" ao seu clube. Isto por-
que o contrato de trabalho do atleta era acessório e independente do vínculo jurídico mantido 
com a entidade desportiva. Melhor esclarecendo: apesar do encerramento do contrato de 
trabalho do atleta profissional, permanecia íntegro o vínculo deste com a entidade desportiva.
     Importante observarmos, então, que, uma vez terminado o contrato de trabalho e perma-
necendo o atleta inativo, ou seja, sem desempenhar sua profissão, a entidade de prática 
desportiva sequer tinha a obrigação legal de lhe pagar salários ou até mesmo simples ajuda 
de custo, vez que tais remunerações decorriam apenas do vínculo trabalhista.
     Por aquela legislação, as únicas formas de o atleta obter o passe livre eram ou com a 
dissolução do empregador (artigo 17), ou, ainda, se atingisse 32 anos de idade, e desde 
que tivesse prestado 10 anos de serviço efetivo ao seu último empregador (artigo 26).
     Posteriormente, o advento da Lei 8.672, de 06 de julho de 1993, a chamada Lei Zico, que 
institui normas gerais sobre o desporto e outras providências, versando não especificamente 
sobre o atleta profissional de futebol, mas, sim, sobre a prática desportiva profissional em 
geral.
     Entretanto, no que diz respeito ao ponto principal deste trabalho, o chamado passe, não 
houve qualquer avanço ou mesmo simples modificação com a edição da nova lei, prevalecen-
do todas as disposições da Lei anterior, qual seja, aquela de nº 6.354/76. 
     Somente em 24 de março de 1998 é que foi promulgada a Lei 9.615, conhecida como
Lei Pelé, que alterou profundamente o regramento jurídico do atleta profissional, notadamen-
te do de futebol.
     O § 2º do artigo 28, da referida Lei Pelé, em sua primeira redação, determinava que "o 
vínculo desportivo do atleta com a entidade contratante tem natureza acessória ao respectivo 
vínculo empregatício, dissolvendo-se, para todos os efeitos legais, com o término do contrato 
de trabalho".
     Já o artigo 93, de forma a conceder um tempo necessário para que os clubes de futebol 
se organizassem ante o novo ordenamento jurídico, estabeleceu que o disposto no parágrafo 
segundo do citado artigo 28 somente entraria em vigor após 3 anos, a partir da vigência da
Lei 9.615/98. Estava, pois, decretado o fim do instituto jurídico denominado passe. Pelo me-
nos é o que todos pensavam.
     Inobstante o dispositivo legal extintivo do passe, o fato é que nova legislação foi editada 
com a Lei 9.981, de 14 de julho de 2000, que alterou o artigo 93 da chamada Lei Pelé, pas-
sando aquele a ter a seguinte redação: "o disposto no art. 28, § 2º, desta Lei somente pro-
duzirá efeitos jurídicos a partir de 26 de março de 2001, respeitados os direitos adquiridos 
decorrentes dos contratos de trabalho e vínculos desportivos pactuados com base na legis-
lação anterior" (grifamos).
     Nota-se, mais uma vez, em reforço ao que dissemos acima, que o contrato de trabalho 
existe independentemente do chamado vínculo desportivo, que subsiste mesmo após as 
diversas alterações legislativas.
     Mais do que isso, importante destacar, ora adentrando ao tema proposto, que é a própria 
Lei que, tratando de forma distinta o contrato de trabalho e o vínculo desportivo pactuado entre 
o atleta e a entidade desportiva, o chamado passe, pede obediência ao direito adquirido, 
constitucionalmente garantido.
     Significa dizer que ambos, contrato de trabalho e vínculo desportivo, porque distintos entre 
si, devem subsistir se regularmente pactuados antes da entrada em vigor da chamada Lei
Pelé, conforme alteração da MP 9.981/2000.
     O fato que nos interessa e promete discussão, então, restringe-se quase que totalmente 
ao vínculo desportivo, ou seja, ao passe. É que o contrato de trabalho do atleta profissional 
de futebol é por prazo determinado. Neste caso, a situação é de fácil solução. Terminando o 
prazo do contrato, extinta se encontra a relação empregatícia, podendo o empregado, em tese, 
transferir-se para outro empregador, no caso, outro clube desportivo. Em tese, porque, em rela-
ção ao vínculo desportivo, inexiste prazo.
     Ora, sendo assim, se é a própria Lei quem distingue o contrato de trabalho do vínculo des-
portivo do atleta com a entidade (passe); e se é a própria Lei que determina obediência ao 
direito adquirido, relativamente aos contratos firmados anteriormente à vigência da Lei Pelé, 
por óbvio que a solução não está em simplesmente dizer que o passe inexiste a partir de 26 
de março de 2001.
     Sem que se pretenda aqui defender interesse deste ou daquele, o fato hoje é que a Cons-
tituição Federal, Lei Maior do nosso ordenamento jurídico vigente, garante ao clube, através do 
instituto do direito adquirido previsto no artigo 5º, XXXVI, a preservação do passe do atleta 
quando tenha o vínculo desportivo nascido antes da vigência da Lei Pelé.
     O que a Lei garante, em nosso sentir, é a extinção do vínculo desportivo (passe) apenas e 
tão somente para contratos firmados a partir da entrada em vigor da citada Lei.
     Assim, o direito do clube adquirido antes da vigência da Lei Pelé permanece íntegro, prote-
gido constitucionalmente, e não pode, por isso, ser violado.
     Importante ressaltar, ainda, que, de acordo com a legislação vigente, existem sim formas 
de a entidade desportiva perder os direitos federativos sobre o passe do atleta, conforme dis-
posto no artigo 31, da Lei 9.615/98, que estatui: "a entidade de prática desportiva emprega-
dora que estiver com pagamento de salário de atleta profissional em atraso, no todo ou em 
parte, por período igual ou superior a três meses terá o contrato de trabalho daquele atleta 
rescindido, ficando o atleta livre para se transferir para qualquer outra agremiação de mesma 
modalidade, nacional ou internacional e exigir multa rescisória e haveres devidos". Enfati-
ze-se que por salários são entendidos também "...o abono de férias, o décimo terceiro salário, 
as gratificações, os prêmios e demais verbas inclusas no contrato de trabalho (§ 1º); a mora 
contumaz será considerada também pelo não recolhimento do FGTS e das contribuições 
previdenciárias" (§§ 1º e 2º).
     A liberação do atleta pode se dar, ainda, quando o clube, de alguma forma, vier a impedi-lo 
de exercer a sua profissão, pois o direito ao livre exercício profissional lhe é garantido constitu-
cionalmente, conforme artigo 5º, inciso XII.
     O fato é que o chamado passe livre está longe de ser uma realidade, pelo menos para a-
queles contratos que se efetivaram anteriormente à edição da Lei Pelé, ressalvadas as hipóte-
ses acima (falta de pagamento de salários e obstáculo ao exercício da profissão).
     A matéria, a bem da verdade, é nova e poderemos vir a ter decisões que entrem em con-
fronto com o entendimento ora defendido, o que não nos compromete enquanto juristas, eis 
que nossa análise se faz estritamente nos termos da Lei e da Constituição Federal.



                          Abstract


Since the promulgation of "Pele" Law, contract vinculation between athletes (players) and 
sport organizations (teams) is under discussion because sport organizations rights are pro-
tected by the 1988 Federal Constitution.

                                       Daniel de Lucca e Castro
                               Paulo Henrique Marques de Oliveira

     Atualmente, tornou-se impossível folhear jornais e revistas sem se deparar          
com anúncios ou comentários sobre o comércio virtual. O e-comerce vem          
absorvendo gradualmente as transações comerciais, como conseqüência da          
globalização, da exigência do consumidor e também da maior flexibilidade          
que vem adquirindo o fornecedor face às expectativas do mercado.
     Denota-se que, apesar de haver um excipiente mercado no campo do B2C, ou 
business to consumers (como vem sendo denominada a venda de produtos e 
serviços ao consumidor final pela Internet); o B2B- business to business ainda 
apresenta-se inexplorado, ou quase isso, no mercado brasileiro, apesar de ganhar 
proporções no mercado externo, principalmente nos Estados Unidos, União Européia
 e Japão.
     Embora ainda não se vislumbrem incentivos governamentais concretos, percebe-se, 
principalmente na esfera tributária, a tendência à concessão de incentivos para esse tipo 
de transação eletrônica, cogitando-se até a criação de uma zona de livre comércio, uma 
espécie de Duty Free na Internet.
     Este tipo de negociação vem sendo eivada das vantagens obtidas na experiência do 
B2C e experimentadas por fornecedores desta espécie de serviço, como: a proximidade 
entre consumidor e produto, a redução dos custos de exposição de tais produtos e 
serviços e a agilidade na concretização da transação, entre outras.O B2B representa 
uma transferência de tais vantagens à etapa subseqüente da cadeia produtiva, referente 
a produtores e fornecedores que, através das transações eletrônicas, reduzem seus 
custos "irrecuperáveis" ou custos de transação, concernentes, principalmente, à procura 
de parceiros comerciais, compra do produto ao menor custo, qualidade, segurança das 
condições de entrega, etc.
     Todas estas vantagens visam,  além da diminuição dos tais custos "irrecuperáveis", 
a possibilidade de oferta de produtos mais competitivos no mercado, pela redução do 
preço final e pelo aumento da qualidade no oferecimento do produto ou serviço ao con-
sumidor, objetivando, a maior atração dos compradores.
     No  aspecto prático, as negociações B2B concretizam-se através dos chamados por-
tais, ou seja "ambientes virtuais constituídos por diferentes softwares que permitem co-
municação simultânea via internet, de diferentes empresas, possibilitando um número 
ilimitado de transações", como define a Federal Trade Comission Norte Americana. 
Um exemplo prático seria uma companhia aérea ou automobilística,  que compra peças 
utilizadas em sua linha de produção através de um portal ou, ainda, um grupo de em-
presas que formam um portal para lançarem seus produtos no mercado externo.
     A organização de tais portais pode se dar por variadas formas, que podem ser man-
tidos pelas próprias empresas que atuam no mercado;  ser tecnologia, que cria uma 
espécie de mercado livre, reunindo compradores e vendedores de determinado produto.
Outra espécie interessante de B2B é aquele formado por intermediários, ou seja, portais 
que fazem oferta conjunta coordenada para compradores e fornecedores e se respon-
sabilizam pela entrega da mercadoria.
     Quanto aos tipos de operações são realizadas por "catálogos", os leilões de compra 
e venda, as compras conjuntas, dentre outros.
     Quais são as vantagens de se manter um portal B2B? 
     Percebe-se através dos portais já criados (Mayercraft, Worldfruit, Metalsite,etc.) e os 
que vem sendo implantados (há um que envolve a Alcoa, inclui a própria Vale do Rio 
Doce), que há um enorme ganho de eficiência nestas transações relativamente às con-
vencionais, sendo que, acreditamos que as principais delas sejam a redução dos custos
 de transação e aquisição de mercadorias: primeiro pela facilidade de encontrar o par-
ceiro de negociação, evitando,  o dispêndio nesta procura, e a última em virtude da pos-
sibilidade de se realizarem ofertas conjuntas, o que aumenta a quantidade comprada e 
diminui o custo unitário da mercadoria. 
     Podemos citar, ainda, a possibilidade de comparação mais rápida de preços. Vanta-
gem enorme, principalmente na negociação de produtos perecíveis, catalisando assim 
as possibilidades da realização das melhores transações, sem esquecer também da 
publicidade do produto ofertado, que aumenta a possibilidade da concretização de novas
 vendas.
     Em suma,  é fácil perceber que, em curto espaço de tempo, essa nova forma de nego-
ciação tomará grandes proporções. B2B market places oferecem um grande potencial 
para o crescimento da produtividade e proporcionam aos consumidores benefícios, mas, 
não esquecer que as autoridades antitruste do País, apesar de considerarem lícitos tais
mercados, devem ser notificadas sobre o surgimento dos portais B2B, quando as empre-
sas aliadas atinjam faturamento bruto anual igual ou superior a 400 milhões por ano.



                          Abstract

B2B markets represents a transfer of B2C advantage to the follow step of the  productive 
chain (suppliers and producers) by reducing substantially their  irrecoverable costs or 
"transaction costs", that mainly refers to the  commercial partners search, less cost 
buying, quality and safe  delivery.

                                         Carol E. Conway

"Não é a Constituição Perfeita, mas será útil, pioneira, desbravadora.          
Será a Luz, ainda que lamparina, na noite dos desgraçados". 
Ulysses Guimarães,  outubro/ 1988

     
"Na primeira noite, eles se aproximam e colhem uma flor em nosso jardim. E não 
dizemos nada. Na segunda noite, já não se escondem: pisam as flores, matam nosso 
cão, e não dizemos nada. Até que um dia, o mais frágil deles, entra sozinho em nossa 
casa, rouba-nos a lua e, conhecendo nosso medo, arranca-nos a voz da garganta. E 
porque não dissemos nada, já não podemos dizer (fazer) nada" (Maiakovsky, "apud" 
Min. Marco Aurélio, ADIn 833-DF, RTJ 155/748).
     A situação brasileira no setor de energia elétrica é preocupante. Em virtude de falta 
de investimentos, há uma enorme diferença entre a oferta e a demanda, o que levou o 
governo Federal a criar a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica (GCE), dando-lhe 
plenos poderes para desenvolver um programa de racionamento e cortes de energia.
     Juntamente com membros do Judiciário, juristas de todo o Brasil foram surpreendidos 
por uma Medida Provisória que ampliou os poderes da GCE, suspende garantias dos con-
sumidores de serviços públicos (previstas tanto no Código de Defesa do Consumidor quanto 
na Constituição Federal). Tais garantias constitucionais estão sendo desrespeitadas e, para 
suportar o ônus destas medidas arbitrárias e recessivas, tornou-se, num primeiro momento, 
necessário recorrer a medidas judiciais preventivas visando o resguardo dos direitos funda-
mentais que a Medida Provisória estava por ferir. 
     Avaliando os impactos das medidas da GCE e no azo de proteger garantias jurídicas que 
ainda poderiam ser preservadas, foram distribuídas ações de cunho obrigacional, pleiteando 
a prestação jurisdicional no sentido de coibir eventuais cortes no fornecimento, bem como a 
suspensão da imposição de sobretaxa, caso o consumidor não conseguisse atingir a meta 
prevista na referida MP. No último dia 18 de junho, foi deferida uma liminar em Ribeirão Preto, 
determinando o impedimento no corte de fornecimento de energia elétrica e fixando multa por 
descumprimento, da ordem de R$ 28.000,00 por dia.
     A ação cuja liminar foi deferida teve seu  alicerce na ilegalidade e inconstituciona-lidade da  
MP, à vista dos princípios  norteadores da Administração Pública, quais sejam a eficiência , 
continuidade e adequação (art. 22 CDC). 
     Entretanto, para maior surpresa ainda, no último dia 28 de junho, lamentavelmente, o 
Supremo Tribunal Federal não decidiu de forma jurídica e garantiu os pontos polêmicos do 
programa de racionamento de energia, na forma como proposto pelo Governo na ação declara-
tória de constitucionalidade (ADC-09), julgando constitucional a MP nº 2.152-2, por 8 (oito) 
votos a 2 (dois). Dessa forma, todas as liminares no Brasil, que de alguma forma impediam a 
interrupção do fornecimento de energia elétrica e a cobrança da sobretaxa, perderam sua 
eficácia. 
     A despeito do respaldo dado pelo Supremo Tribunal Federal às imposições do Governo, 
muitos consumidores sofrerão prejuízos em sua regular atividade laboral, caso tenham inter'-
rompido seu fornecimento de energia, sem sequer ser lhes permitida a utilização do Poder Ju-
diciário para a defesa de seus direitos, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já entendeu 
como constitucionais as medidas de racionamento propostas pelo Governo. Da mesma forma, 
será imposta sanção abusiva aos consumidores de energia elétrica, mesmo estando em dia 
com os pagamentos de suas obrigações.  Inócuo, portanto, buscar a prestação jurisdicional 
do Estado, no anseio de reverter a situação fática em questão. Mais uma vez quem paga a 
(cara) conta é o cidadão.
     Deve-se salientar ainda, que as manifestações repressivas desta equipe quanto às atitu-
des tomadas pelo Governo Federal, (edição da MP, racionamento e imposição de sobretaxa) 
restringem-se apenas à questão jurídica, eis que as formas como tais medidas foram adota-
das vão de encontro aos princípios do Estado Democrático de Direito.
     Esta Casa veste esta camisa, e adota também como conduta prioritária, a preservação 
ambiental e dos recursos naturais, sobretudo os que atualmente encontram-se em diminuta 
oferta. Economia e uso racional desses bens naturais é praxe no escritório.


                          Abstract


Electric shortage measures will bring heavy sacrifices to society, especially to industrial and 
commercial activities, affecting employment levels.

                                               João Marcelo
                                            Fernando Moreira

     Desde 02 de maio de 2000 foi sancionada a lei 10.547, que define procedimentos,          
proibições, estabelece regras de execução e medidas de precaução a serem obedecidas 
quando do emprego do fogo em práticas agrícolas, pastorais e florestais.
     A questão é que desde o surgimento da referida lei, os órgãos fiscalizadores impõem 
obstáculos para a realização das queimadas ao argumento de que a Lei 10.547/00 não foi 
regulamentada.
     Analisando detidamente a Lei 10.547/00, podemos verificar que a norma é completa, ou 
seja, cria direitos e deveres dos cidadãos quando da prática da queima. A sua regulamen-
tação viria apenas a completar possíveis lacunas existentes na Lei.
     Basicamente, a Lei  10.547/00 prevê  casos de vedação do uso do fogo; a permissão 
do uso do fogo em práticas agrícolas, pastoris ou florestais, mediante Queima Controlada;  
a necessidade de prévia autorização,  a ser requerida à Secretaria de Meio Ambiente; os
procedimentos para a efetuação da prática do fogo; os casos de suspensão da Queima 
Controlada a ser determinada pela autoridade ambiental; a redução gradativa do fogo e as 
penalidades cabíveis em caso de descumprimento de seus dispositivos.
     A questão da regulamentação gerou um impasse: apesar da aplicabilidade imediata e 
da eficácia da nova legislação de utilização do fogo, os órgãos fiscalizadores agem como 
se a desconhecessem, surgindo, então, uma grande barreira para os agricultores e os 
profissionais que dependem da colheita da cana para sobreviver.
     Diante desta situação, em 22 de junho de 2001 - bem recentemente, portanto , o Sr. 
Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, assinou o Decreto 45.869  que 
regulamenta a Lei 10.547/00. 
     Tal Decreto, porém, vem revestido de ilegalidades pois cria obrigações não previstas 
na Lei e, em alguns pontos, chega a entrar em conflito com a própria Lei que procura re-
gulamentar. 
     Exemplo desta contradição é a disposição inserida no artigo 1º, § 1º, do Decreto e que 
determina que a partir de 2001 não se efetuará a queima da palha de cana-de-açúcar em 
porcentual correspondente (...) 13,35% das áreas não mecanizáveis (...)" Ora, sabendo-se 
que áreas não mecanizáveis são aquelas com declividade superior a 12%, flagrante a 
ilegalidade do decreto já que a Lei em comento não prevê a proibição do uso do fogo em 
áreas não mecanizáveis. Até porque restaria em aberto a seguinte questão: como realizar 
a colheita, sem emprego do fogo, em área para a qual não exista tecnologia em maquiná-
rio que permite sua realização de outra forma?
     O importante é que existe lei disciplinando o uso do fogo para a queima da palha de 
cana de açúcar e tal norma é extremamente coerente, pois pretende diminuir o emprego 
do fogo na colheita de forma gradativa, ou seja, não causando assim, impactos socioeco-
nômicos negativos e visando à eliminação da poluição e do dano ambiental. Dessa forma, 
dá-se oportunidade ao agricultor de buscar meios financeiros para investir em maquinários 
e, principalmente para que os profissionais que trabalham diretamente na colheita da cana 
e que, muitas vezes, dependem da safra, de poder adaptar-se aos novos mercados de 
trabalho; isto sem falar na possibilidade de as Autoridades Públicas poderem estar redi-
recionando a mão de obra excedente para outros setores em crescimento, o que evita 
vários outros incidentes indiretos: pobreza, fome, aumento de criminalidade, marginali-
dade, saúde, etc..
     Antes de se propugnar pelo o fim imediato das queimadas de cana, é fundamental 
analisar a questão de maneira sistêmica, pesando todos os fatores envolvidos, pois tudo 
funciona como uma cadeia de conseqüências onde, no caso específico, milhares de tra-
balhadores rurais ficariam sem seus postos de trabalho e, conseqüentemente, sem con-
dições financeiras de dar uma vida digna para sua família.


                          Abstract

Damages to environment made by leaf burning practices necessary to manual sugar cane har-
vest are more a public conscience problem than a legal one.

                                              Mariel Silvestre

     A partir de junho de 1999, com a publicação da Resolução CONAMA n.º 257, as bate-
rias que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, 
deverão ser entregues pelos usuários aos estabelecimentos que as comercializam ou à 
rede de assistência técnica autorizada pelas respectivas indústrias, para que estas as
repassem aos fabricantes ou importadores que deverão adotar, diretamente ou por meio 
de terceiros, os procedimentos de reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final 
ambientalmente correta.
     A devolução das unidades será efetuada pelos usuários aos estabelecimentos que 
comercializam produtos com as características citadas acima, bem como a rede de as-
sistência técnica autorizada pelos fabricantes e importadores desses produtos.
     O art. 9º estabelece que, após doze meses da publicação da referida resolução, nas 
matérias publicitárias e nas embalagens dos referidos produtos deverão constar, de forma 
visível, as advertências sobre os riscos à saúde humana e ao meio ambiente, bem como 
a necessidade de, após seu uso, serem devolvidos aos revendedores ou à rede de assis-
tência técnica autorizada para repasse aos fabricantes ou importadores.
     O fato é que passados 24 meses da publicação da referida resolução, nos deparamos 
com um quadro de política de eficácia da resolução muito tímido. As empresas alegam 
que o Poder Público deveria efetuar programas de controle do material e este, por sua vez, 
responde que esta é uma responsabilidade exclusiva das empresas fabricantes. Os con-
sumidores, no outro extremo,  não têm idéia do que devem fazer.
     No Brasil, não existem empresas de reciclagem de baterias de celular. Os custos pa-
ra construir e manter uma indústria desse porte são muito elevados, a par disso o material 
reciclado não encontraria mercado para ser comercializado.
     Técnicos da área cogitam que, com a reciclagem dos metais das baterias, seria pos-
sível produzir compostos que poderiam ser aproveitados pela indústria de tintas. 
     Os EUA já reciclam internamente suas baterias, mas não as aceitam de outros países.
A França recicla e aceita baterias de fora, mas os custos tornam a exportação inviável e 
exigem responsabilidade sobre o destino desse material, principalmente de transporte. 
     Há  também a responsabilidade legal do emitente pela destinação dos seus resíduos 
sólidos, ou seja, a empresa brasileira que enviar as baterias de celulares para outros paí-
ses tem responsabilidade sobre o material, e o custo para se auditar uma operação des-
sas torna-a inviável.
     As baterias contêm ligas metálicas, de metais pesados, e compostos à base de níquel,
que são cancerígenos. Atualmente, a maioria dos celulares encontrados no mercado bra-
sileiro tem baterias com o composto Ni-MH (Níquel Hidreto Metálico). As baterias dos 
celulares mais antigos, que devem, na sua maioria, estar em contato com o meio am-
biente, apresentam o composto Ni-CD (Níquel Cádmio). 
     Assim, temos um quadro bastante complicado: de um lado os consumidores que não 
estão sendo educados a respeito da necessidade de se dar um destino ambientalmente 
viável  a  esse material; de outro, as empresas que estão se mobilizando e tentando 
encontrar a melhor forma de dispor do material, inclusive com metas de não geração 
desses compostos, através da busca de outras alternativas para a produção das baterias 
sem a presença dos metais elencados e danosos à saúde e ao meio ambiente. 
     Apesar da duvidosa constitucionalidade da referida Resolução, pois cria obrigação 
(fazer) através de um instrumento ilegítimo, já que não é Lei , o importante é que ela reflete
a preocupação do Poder Público, como representante dos interesses da sociedade, na 
proteção do meio ambiente. 
     A Resolução CONAMA n.º 257 poderá vir a inspirar os Poderes Públicos Estadual e 
Municipal a elaborarem, com base na competência concorrente (art. 23, VI da CF), leis
locais que disciplinem a correta destinação das pilhas e baterias.
     As empresas devem acompanhar a evolução da sociedade e atender aos seus anseios
quanto à preservação do meio ambiente, preparando-se para o novo quadro que que fun-
ciona como uma engrenagem cujos componentes envolvidos são: Poder Público, em-
presas e consumidores. 



                          Abstract

Business, government and specially consumers, should discuss CONAMA resolution nº 2.547
dealing with batteries disposal. 

                                                Mariel Silvestre

     Podem ser remetidos ao exterior os valores dos investimentos de capital estrangeiro
devidamente registrados com regular expedição do respectivo Certificado de Registro, as-
sim como os lucros e dividendos advindos de cotas ou ações registradas nesses certifi-
cados. 
Retorno de capital investido
     Segundo o que dispõe o Comunicado FIRCE n9 30, de 14 -7-78, são remissíveis ao 
exterior, como retorno de capital:
     1- No caso de venda, o produto da alienação das quotas ou ações constantes do Ce-
rtificado de Registro.	
     2 - No caso de redução de capital ou de dissolução da sociedade, o valor proporcional 
ou o atribuído às quotas ou ações constantes do Certificado de Registro.
     Ainda,  é proibida a remessa para o exterior, direta ou indiretamente, a qualquer título, 
dos rendimentos obtidos com incentivos fiscais, pela própria natureza desta obtenção de 
rendimento.
     Aquele que deseja remeter tais valores para o exterior deverá dirigir-se a uma instituição 
bancária e apresentar os seguintes documentos, conforme Carta-Circular n2 298/78:
     1 - Comprovante da alienação das ações ou quotas:  alteração contratual e cópia do re-
cibo (ou documento equivalente como por exemplo escritura pública, ou particular, ou nota 
de corretagem, no caso de venda de ações.  Em relação aos títulos nominativos de socie-
dade anônima É necessária a juntada da certidão do termo de transferência no caso de a-
lienação de títulos nominativos de SA.
     2 - Alteração do Contrato Social ou Ata da Assembléia Geral, na hipótese ter havido 
redução de capital da empresa.
     3 - Balanço de liqüidação e distrato social ou ata da Assembléia Geral que houver en-
cerrado a liquidação e respectiva certidão de arquivamento no Registro do Comércio, nos 
casos de retorno de capital decorrente da dissolução da sociedade.
     Ainda, pelo Comunicado DECAM 1.190/89 existe a exigência da apresentação de termo 
de responsabilidade, quando da contratação de câmbio,  termo este no qual as partes en-
volvidas na operação objeto do retorno declarem não terem participado do Programa de 
Conversão de créditos sujeitos a acordos de reestruturação da dívida externa do Brasil em 
investimento no país (Resolução n. 1.460/88). 
Remessa de Lucros e Dividendos
     Somente podem ser remetidos ao exterior os lucros ou dividendos auferidos com o in-
vestimento registrado, até o limite da participação do investidor nos dividendos ou lucros, 
percentualmente auferíveis com base no investimento.  Isto conforme Carta-Circular n. 
2.266 de 13-3-92.
     Quando do fechamento do câmbio deverão ser apresentados os documentos previstos 
na Carta-Circular n0 298, de 29-12-78:
     1- Balanço patrimonial do exercício em que os lucros forem gerados e respectivas de-
monstrações de lucros ou prejuízos acumulados, dos resultados do exercício e, quando 
for o caso, das origens e aplicações de recursos.
     2 - Ata da reunião na qual tenha tenha sido autorizada distribuição dos lucros e divi-
dendos ou uma declaração firmada pelos sócios onde fique consignados os lucros pagos 
a cada um dos quotistas nacionais e estrangeiros.
     Nos  casos de distribuição de lucros ou dividendos apurados em fim de exercício, 
deverá ser juntada à documentação exigida uma declaração da empresa nacional onde 
esta se compromete a apresentar ao Banco Central a Ata da Assembléia Geral Ordinária 
(art. 132 da Lei n. 6.404/76 - Lei das S/A), num prazo de 150 dias.  Esta declaração deve 
ser encaminhada pela instituição operadora do câmbio.
     Dispõe a Carta-Circular n. 2.266/92 que a remessa de lucros apurados em balanços 
levantados em período inferior ao exercício social, será objeto de revisão pelo Banco Central.  
Este, com base no balanço geral levantado no encerramento do exercício, que deverá ser 
encaminhado ao banco no prazo de 30 após a aprovação pelos sócios, fará a comparação 
entre o valor remetido e o valor constante do balanço de encerramento e se for apurado 
prejuízo, ou lucro inferior ao valor remetido, será efetuada a redução do valor do registro 
em moeda estrangeira pelo montante do excesso verificado, facultado o ingresso de recursos 
no país a título de compensação.
Retorno de capitais estrangeiros em fase de registro
     O	Banco Central poderá conceder autorização especial para a volta ao exterior de
lucros sobre a participação do investidor estrangeiro, correspondentes à aquisição, ou 
aumento de capital que se encontre em fase de registro naquele banco.
     Conforme a Carta-Circular n9 2.161, de 18-4-91, a autorização "será concedida desde 
que inexistam restricões às operações ou a seus participantes (investidor/receptor do 
investimento) e o atraso na atualizacão do registro de capital estrangeiro independa de 
providências a cargo do investidor/receptor do investimento".

(No próximo Informativo, leia sobre outras formas de remessa de capital ao exterior).


                          Abstract


The Brazilian juridical order doesn't allow the unjustified remittance of money outside of the
 country. Above are some cases where there is the possibility of capital remittance for the exterior.

                                      Renata Marcheti Silveira