Regulatório

Nossa área de Direito Regulatório se dedica ao estudo das normas e regimentos definidos pelas Agências Reguladoras.

As agências reguladoras são autarquias, constituídas como pessoas jurídicas de direito público interno, que têm, de forma geral, a atribuição de regular e fiscalizar as prestações de serviços públicos e o exercício de atividades econômicas por empresas privadas.

 

 

Nossa Atuação

 

A atuação da área regulatória de nosso escritório remonta parte da nossa história.

Temos experiência em regulações competentes a todas as agências reguladoras, e destacada experiência com matérias da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), que definem obrigações para operadoras de saúde.