Regulatório

Nossa área de Direito Regulatório dedica-se ao estudo das normas e regulamentos definidos pelos Órgãos Reguladores.

Os órgãos reguladores são autarquias, constituídas como pessoas colectivas de direito público interno, às quais compete, em geral, regular e fiscalizar a prestação de serviços públicos e o exercício de actividades económicas por empresas privadas. .

Nossa Ação

A atuação da área regulatória do nosso escritório remonta a parte da nossa história.

Temos experiência em regulamentações para todos os órgãos reguladores, e destacada experiência em assuntos da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), que definem obrigações para operadoras de saúde.</ span>