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DIREITOS DO TRABALHADOR DOMÉSTICO
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Do exercício da advocacia à produção editorial
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Lei que altera dispositivo do ECA traz novos requisitos para viagens realizadas por menores de 16 anos em âmbito nacional
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Isonomia Salarial de acordo com a OJ nº 383 da SBDI-1 do TST e do Tema nº 725 do STF
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Flexibilização do intervalo intrajornada pré-Reforma
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MP 884 não muda o contexto jurídico do Novo Código Florestal
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Receita Federal entende que equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos aos trabalhadores podem ser considerados insumos
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A Sociedade Anônima do Futebol
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Órgãos de proteção e defesa do consumidor orientam os clientes da Avianca que já tenham adquirido passagens aéreas
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Decisão Normativa CAT declara que sacolas plásticas não geram crédito de ICMS em estabelecimentos comerciais varejistas
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