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Lei Geral de Proteção de Dados é tema de palestra em Rondonópolis

13/11/2019

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) será tema de palestra em Rondonópolis (MT) com a advogada Beatriz Valentim Paccini e acontece no  dia 26 de novembro, às 19h, no auditório da CDL (Câmara dos Dirigentes Lojistas de Rondonópolis - MT). As vagas são limitadas e gratuitas e a inscrição deve ser feita pelo site https://www.sympla.com.br/

A advogada Beatriz Valentim Paccini é sócia de Brasil Salomão e Matthes Advocacia, tem atuação nas áreas de Direito Empresarial e Direito Digital e irá apresentar um panorama da Lei, com foco nos princípios, direitos dos titulares de dados pessoais e nos deveres dos controladores de dados pessoais.

Segundo a advogada, a Lei de Proteção de Dados Pessoais visa regulamentar o tratamento de dados pessoais, que são informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, como nome completo, RG, CPF, ou, em alguns contextos, número de IP, geolocalização, dentre outros. “Tendo em vista que a maioria das empresas trabalha com os dados pessoais de alguma forma, seja de clientes, fornecedores ou funcionários, essa Lei causará grande impacto a elas, pois precisarão adequar seus procedimentos e políticas internas, além de adotar mecanismos para a segurança desses dados”, explica.

Beatriz explica ainda que, a princípio, a Lei não diferencia o pequeno do grande empreendedor, de modo que todos aqueles que atuam com dados devem se adequar, inclusive profissionais autônomos. “Caso as empresas violem os seus termos poderão sofrer sanções administrativas que vão desde advertências até multas, que podem alcançar o patamar de R$50.000.000,00 por infração”, destaca.

A orientação da advogada é que, diante das elevadas penalidades previstas na Lei, aqueles que tratem dados pessoais já iniciem o processo de adequação. “A começar pelo mapeamento do tratamento de dados realizado pela empresa ou por terceiros”, orienta.

A palestra contará também com a participação de dois advogados como debatedores: Leandro Casadio e Daniel de Lucca e Castro,ambos sócios de Brasil Salomão e Matthes Advocacia.

O evento é uma realização da Pauta Pronta, com apoio da Aeagro, Aprofir, Aprosmat, Brasil Salomão e Matthes Advocacia, Piscicultura Santa Bárbara, Rondon Plaza, Rudnick Projetados, Siar, Sincomroo, Sinduscon Sul – MT e Telles.

A LGPD

A LGPD, Lei Nº 13.709, foi publicada em agosto de 2018, mas entrará em vigor apenas em agosto de 2020. O prazo de 24 meses foi outorgado pela Lei para que aqueles que serão afetados por ela possam iniciar esse processo de adequação às suas determinações. Com isso, as empresas terão que se adequar às novas regras de coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais. A partir do próximo ano, será proibida a coleta e uso de dados pessoais que não se enquadrem em alguma das hipóteses legais de tratamento. Quem descumprir o regulamento poderá ser multado em até 2% do último faturamento anual. O objetivo da LGPD é controlar o avanço dos crimes cibernéticos, além de fortalecer os direitos de privacidade sobre os dados e a segurança dos consumidores. 

SERVIÇO
Palestra - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Data: 26 de novembro (terça-feira)

Horário: 19h

Local: Auditório da CDL – Câmara dos Dirigentes Lojistas de Rondonópolis – Rua 13 de Maio, 416, Centro, Rondonópolis (MT).

Inscrição

https://www.sympla.com.br/palestra-sobre-lei-geral-de-protecao-de-dados__714972