Com o objetivo de preservação do emprego e da renda, garantindo a continuidade dos contratos de trabalho, da atividade empresarial, e visando também a redução do impacto social das consequências do estado de calamidade e emergência pública que nos atinge, o Presidente da República, em 06/07/2020, sancionou a Lei nº 14.020, publicada no Diário Oficial em 07 de julho de 2020.
Podemos dizer, em síntese, que apesar de ter sido sancionada a Lei, ficou estabelecido que o Presidente da República, poderá, por meio de decreto, estabelecer, autorizar, a prorrogação da possibilidade de suspensão do contrato de trabalho e da possibilidade de redução de jornada de trabalho e salário.
Dentre os artigos previstos na nova Lei, ficou determinado que durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá acordar a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até 90 (noventa) dias e poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, fracionável em 2 (dois) períodos de até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogáveis por prazo determinado em ato do Poder Executivo.
Uma segurança trazida pela Lei 14020/2020, foi a possibilidade realizar a suspensão ou a redução de jornada e salário de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, além da possibilidade de formalização do acordo eletronicamente.
Vale ressaltar que a possibilidade de prorrogação não está vinculada a sanção da Lei mencionada acima.
Importante esclarecer que os prazos de suspensão e redução de jornada e salário permanecem os mesmos.
Para que seja autorizada a prorrogação, o Presidente da República deverá elaborar um decreto estabelecendo as regras para a prorrogação da suspensão do contrato de trabalho e redução de jornada e salário, segundo parâmetro da nova Lei nº 14.020.
A nova legislação trouxe que a empregada gestante, inclusive a doméstica, poderá participar do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Com o nascimento, inicia-se o benefício de salário-maternidade. Ao final da estabilidade da gestante, será concedida a estabilidade do Benefício Emergencial.
A Lei 14020/2020, foi além do texto original da Medida Provisória 936 e estabeleceu que Empregador e empregado podem, em comum acordo, optar pelo cancelamento de aviso prévio em curso e que em caso de cancelamento do aviso prévio as partes podem adotar as medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.
Abaixo modificações relevantes trazidas pela Lei 14020/2020:
A redução de jornada e salarial
Redução de 25% – todos os empregados podem ser contemplados em acordo individual.
Redução de 50% e 70% – Empregados com salário igual ou inferior a R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais), empregador, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), poderão ser comtemplados em acordo individual.
Redução de 50% e 70% – Empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil, cento e trinta e cinco reais), empregador, no ano-calendário de 2019, receita bruta igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) poderão ser comtemplados em acordo individual.
Redução de 50% e 70% – Empregados portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a 2 (duas) vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, podem ser contemplados em acordo individual.
Exceção: Para os empregados não enquadrados na possibilidade de acordo individual, somente poderão ser estabelecidas por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, salvo quando do acordo não resultar diminuição do valor total recebido mensalmente pelo empregado.
A suspensão do contrato
Suspensão – Empregados com salário igual ou inferior a R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais), empregador, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), poderão ser comtemplados em acordo individual.
Suspensão – Empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil, cento e trinta e cinco reais), empregador, no ano-calendário de 2019, receita bruta igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) poderão ser comtemplados em acordo individual.
Suspensão – Empregados portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a 2 (duas) vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, podem ser contemplados em acordo individual.
Empresas que possuem no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) deverão pagar ajuda compensatória no valor de 30% (trinta por cento) do valor do salário do empregado, durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho.
Exceção: Para os empregados não enquadrados na possibilidade de acordo individual, somente poderão ser estabelecidas por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, salvo quando do acordo não resultar diminuição do valor total recebido mensalmente pelo empregado.
Percentuais diferentes continuam podendo ser negociados mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho.
O empregado aposentado e o Benefício Emergencial
Para os empregados que se encontrem em gozo do benefício de aposentadoria, a implementação das medidas de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho por acordo individual escrito somente será admitida quando, houver o pagamento de ajuda compensatória mensal.
O valor da ajuda compensatória mensal deverá ser, no mínimo, equivalente ao benefício que o empregado receberia se não fosse aposentado.
As empresas com faturamento no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) deverão pagar ajuda compensatória no valor de 30% (trinta por cento) do valor do salário do empregado, somado ao equivalente ao benefício que o empregado receberia se não fosse aposentado.
Por fim, caberá ao empregador realizar novo acordo, informar ao Ministério da Economia a celebração da prorrogação do acordo de redução de jornada de trabalho e de salário, ou a prorrogação da suspensão do contrato de trabalho, no prazo de 10 (dez) dias contados da data de sua celebração, sendo certo, ainda, que o decreto já referido disciplinará o prazo e regras para a prorrogação da suspensão e redução de jornada e salário.
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