Atualização das normas de declaração de Criptoativos (decripto / IN RFB 2.291/2025)

A Receita Federal publicou a IN RFB nº 2.291/2025, que atualiza o regime de informações sobre criptoativos no Brasil, alinhando-o ao padrão CARF/OCDE (Crypto-Asset Reporting Framework). O objetivo é intensificar o combate à evasão fiscal, lavagem de dinheiro e financiamento ilícito por meio de troca internacional de dados.

A Declaração de Criptoativos – DeCripto será obrigatória a partir de julho de 2026 e deverá ser transmitida eletronicamente, com assinatura digital.

1. Quem é obrigado a entregar a DeCripto

1.1. Prestadoras de serviços de criptoativos (Exchanges)

Obrigatória para empresas que:

• • sejam residentes tributárias no Brasil;
  • ou constituídas segundo as leis brasileiras;
  • ou administradas no país;
  • ou possuam estabelecimento no Brasil;
  • ou prestem serviços para residentes brasileiros (ex.: uso de domínio “.br”, recebimento de fundos locais, publicidade direcionada ao Brasil, PIX etc.).

1.2. Pessoas físicas ou jurídicas no Brasil (quando operarem sem exchange brasileira)

Obrigatório quando o valor mensal total das operações ultrapassar R$ 35.000, incluindo:

• • operações em exchange no exterior;
  • operações em plataformas descentralizadas (DeFi);
  • operações sem utilização de prestadora de serviços (P2P, transferências diretas etc.).

2. Operações que devem ser declaradas

Incluem:

1. 1. Compra e venda de criptoativos.
   2. Permutas entre criptoativos.
   3. Entradas em carteira decorrentes de: airdrop, staking, mineração, empréstimos, devolução de garantias etc.
   4. Saídas não relacionadas a compra e venda, como: pagamentos, depósitos de garantia, envio para exchanges etc.
   5. Aquisição de bens ou serviços acima de US$ 50.000.
   6. Transferência para carteiras privadas (self-custody).
   7. Perdas involuntárias de criptoativos.
   8. Distribuição primária de ativos referenciados.
   9. Resgate do ativo subjacente.

3. Informações que devem ser prestadas

A norma distingue as obrigações da exchange e do usuário.

3.1. Prestadoras de serviços

Devem informar, para cada operação:

• • data;
  • tipo de operação;
  • identificação dos usuários (KYC);
  • criptoativo utilizado;
  • quantidade;
  • valor em reais (excluindo taxas);
  • taxas cobradas;
  • descrição do ativo referenciado (quando houver).

E também, por usuário, no dia 31/12:

• • saldo em moeda fiduciária;
  • saldo de cada criptoativo;
  • custo de aquisição (se informado pelo usuário).

3.2. Usuários de criptoativos

Devem informar:

• • dados pessoais (nome, endereço, CPF/CNPJ, domicílio tributário, NIF no exterior);
  • tipo de operação;
  • quantidade e valor;
  • taxas;
  • identificação da plataforma estrangeira, quando houver.

O usuário pode, alternativamente, informar o hash da transação quando as operações forem indivisíveis (smart contract).

4. Como declarar o valor das operações

A regra geral é o valor justo do criptoativo na data da operação.

Compra e venda

• • Declara-se o valor efetivamente pago em reais.

Demais operações

A exchange pode usar, nesta ordem:

1. 1. preço dos pares fiduciários que ela mantém;
   2. valor contábil interno;
   3. valor de empresas de cotação;
   4. avaliação mais recente;
   5. estimativa razoável.

O usuário pode usar os métodos II a IV acima.

Conversão cambial

• • Primeiro para dólar (se não estiver em USD);
  • Depois para reais pela PTAX – fechamento, na data da operação ou do saldo.

5. Penalidades e multas

A norma prevê multas para:

5.1. Entrega fora do prazo

• • R$ 500/mês – entidades em início de atividade, imunes/isentas, Simples Nacional ou lucro presumido;
  • R$ 1.500/mês – demais pessoas jurídicas;
  • R$ 100/mês – pessoas físicas.
    (Redução de 50% se entregar antes de procedimento de ofício.)

5.2. Informações incorretas, incompletas ou omitidas

• • 3% do valor da operação (mínimo R$ 100) para pessoas jurídicas
    • Redução de 70% para optantes do Simples.
  • 1,5% do valor da operação para pessoas físicas.

5.3. Descumprimento de intimação

• • R$ 500 por mês.

Pode haver comunicação ao Ministério Público Federal se houver indícios de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98).

É possível entregar declaração retificadora.

6. Observações Finais

• • A IN não trata da tributação das operações com criptoativos, apenas das obrigações acessórias.

• • Exchanges devem cumprir procedimentos CARF ((Crypto-Asset Reporting Framework ) de AML/KYC (conheça seu cliente e prevenção à lavagem).