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  • edificio antigo de portugal com um martelo do direito

    Em Portugal, imóveis de habitação permanente não podem ter alojamento local, decide Supremo Tribunal de Justiça

    Em decisão unânime, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de Portugal, determinou que nos imóveis de habitação não pode coexistir alojamento local (AL), que são os estabelecimentos que prestam serviços de alojamento temporário; a decisão uniformiza o entendimento acerca da legislação neste tema em todo o país.

     

    O acórdão, aprovado pelos cerca de 30 juízes do STJ, colocou fim nas divergências interpretativas da legislação, que já foi alterada duas vezes desde 2014.

     

    A decisão cessou a polêmica e uniformizou a jurisprudência relativa ao tema, ao definir que nos prédios destinados exclusivamente à habitação permanente não pode existir habitação temporária, com finalidade turística, também chamados de alojamentos locais.

     

    A medida aplica-se indistintamente a todos os alojamentos locais, e independentemente da data de autorização da atividade.

     

    Nesse contexto, qualquer condômino de prédio exclusivamente residencial poderá eventualmente exigir o fim da atividade turística no seu prédio, mesmo que esse alojamento nele funcione há muitos anos, e mesmo que licenciado pela respetiva Câmara Municipal. O mesmo vale para prédios mistos, de uso residencial (habitação permanente e comercial), quando o alojamento local estiver instalado em uma unidade ou fração destinada exclusivamente à habitação permanente.

     

    Na decisão do caso concreto, o STJ atribuiu razão aos moradores que reclamavam, por exemplo, do barulho em horários de descanso, da sujeira e do desgaste excessivos, gerados pelo acesso frequente de terceiros não residentes permanentes nos espaços comuns do prédio.

     

    Muito embora, do ponto de vista legal, seja possível então o questionamento do alojamento local realizado em fração (imóvel) com destinação exclusivamente residencial, na prática, tem-se notícia de a maioria dos casos de exploração temporária dá-se de forma pacífica, e as diferentes ocupações convivem harmonicamente nas edificações.

     

    De qualquer modo, não se pode perder de vista o fato de que, se alguns alojamentos locais deixarem de estar instalados em prédios exclusivamente residenciais, certamente haverá novas vagas para a concessão de novas licenças em áreas de contensão antes totalmente ocupadas, como no centro de Lisboa, mas agora a serem deferidas apenas para imóveis cuja destinação permita tal exploração temporária.

     

    Outra possibilidade ainda será a de os condóminos interessados nos alojamentos locais se organizarem para alterar a destinação da edificação, ou frações, de forma a permitir tal ocupação e exploração temporária, hipótese entretanto que deverá contar com a aprovação condominial prévia.

     

    Por fim e em função da vocação eminentemente turística das cidades Portuguesas, especialmente Lisboa e Porto, sabe-se que o alojamento local, ainda que em prédios exclusivamente residenciais, está longe de ter um fim, dada a relevância para as economias locais de tal atividade.

     

  • Imigração: cresce número de brasileiros em Portugal

    Imigração: cresce número de brasileiros em Portugal

    Construir uma nova vida na Europa tem sido um sonho recorrente, principalmente entre jovens e profissionais que buscam uma carreira sólida. Um dos destinos mais procurados para a realização desta travessia é Portugal. O país já foi o principal destino por várias décadas e, recentemente, tem atraído ainda mais brasileiros que buscam oportunidades de emprego, estabilidade financeira, um bom lugar para viver com qualidade de vida, entre outros fatores. Segundo levantamento da CNN Brasil, com base nos dados cedidos pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), da Embaixada Portuguesa, o número de brasileiros morando em Portugal nunca atingiu a média atual: cerca de 30% dos estrangeiros em situação regular no país.

     

    Esse êxodo não é específico de apenas uma faixa etária: a idade dos brasileiros que moram em território português varia entre 20 e 49 anos. Os números oficiais sinalizam que, a imigração brasileira para o país do velho continente cresceu progressivamente nos últimos seis anos e foi expressiva neste ano. Só em março de 2022, atingiu a marca de 211 mil pessoas. Esse número mais que dobrou, na comparação com 2016 – quando 81 mil brasileiros decidiram se mudar para lá.

    O levantamento mostra ainda que essa quantidade pode ser ainda maior, já que brasileiros com dupla cidadania e pessoas em situação migratória irregular no país não são contabilizados pela base de dados do SEF. Uma estimativa do Ministério das Relações Exteriores do Brasil – Itamaraty aponta que cerca de 300 mil brasileiros vivem hoje no país europeu – o que representa uma progressão – quase quatro vezes mais, em apenas seis anos consecutivos.

     

    Segundo Fernando Senise, advogado e sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, escritório com duas unidades em Portugal há quatro anos, algumas cidades do país apresentam maior concentração de brasileiros, como Lisboa, Porto, Matosinhos e Braga. Profissionalmente, o país acaba sendo uma importante porta de entrada para a Europa e, consequentemente, o próprio mercado de trabalho sinaliza vagas para estrangeiros. “Brasileiros são muito procurados na área de TI, no mercado financeiro e no empreendedorismo, dada a diversidade do ambiente no Brasil, os profissionais nessas áreas são realmente muito bem preparados e enfrentam com mais tranquilidade o cenário de atuar em Portugal como Hub para atendimento do mercado europeu”, comenta. O advogado também lembra que há vários brasileiros atuando no esporte, como no futebol nacional, por exemplo.

     

    Por que Portugal?
    O advogado Marcelo Salomão, presidente de Brasil Salomão e Matthes Advocacia, avalia que Portugal também atrai brasileiros por conta de suas belezas naturais e ambientação. Outra característica que desperta interesse de brasileiros, na ótica dele, é arquitetura histórica conceituada com ruinas, castelos e prédios históricos Já, para os preferem ambientes com um toque mais moderno, Lisboa é um prato cheio. “A tradicional culinária portuguesa também chama a atenção de muitos turistas e de quem pretende ficar no país. Desde doces (pastéis de nata), salgados (receitas à base de bacalhau) e os famosos vinhos portugueses, que acompanham qualquer pedido”, mostra.

     

    O custo de vida em Portugal é considerado inferior ao restante da Europa. As despesas mensais em Lisboa são semelhantes ao que se gasta para viver em São Paulo e, em Porto, é 14% mais barato. A alta adaptabilidade ao clima também retém os brasileiros. Não há, costumeiramente, registros de temperaturas extremas. No verão, os termômetros ficam na casa dos 30 graus. No inverno, cai, mas poucas cidades chegam à casa do 0ºC. A primavera é quente, só que mais amena, e no outono, faz um certo frio.

     

    Há outra facilidade para se mudar para Portugal. Brasileiros e portugueses falam o mesmo idioma. Mas é importante estar atento, pois há regras que mostram diferenças na comunicação verbal e também na escrita, apesar do acordo ortográfico vigente nos países que falam a Língua Portuguesa.

    Outros pontos que, muitas vezes, são fatores decisórios para famílias inteiras que se mudam para o país, como o fácil acesso à educação pública de qualidade – o que barateia o custo de vida; além da segurança, saúde e transporte público: pacote que os países desenvolvidos oferecem. O país ainda é uma ótima porta de entrada para o restante da Europa para viagens e mudanças, por conta do fácil transporte e da distância menor entre os países.

     

    Senise diz que decidir pela mudança pode ser um passo definitivo, mas para que isso ocorra da melhor forma, é preciso planejar e ter uma boa assessoria legal. “Nosso escritório está em Portugal para assessorar empresários e profissionais brasileiros no país de forma perspicaz e dedicada, com atendimento altamente personalizado”, acrescenta. O advogado faz um alerta aos investidores que planejam expandir sua linha de atuação para o mercado europeu: “antes de tomar a decisão de investir em Portugal, é preciso entender a regulação do País, para poder efetivar seus negócios com segurança”.

     

    Quer saber mais o que é preciso fazer para efetivar sua mudança para o país? Acompanhe mais informações nossas redes sociais.

     

    Brasileiros em Portugal
    2022: 211.958
    2021: 209.558
    2020: 183.993
    2019: 151.304
    2018: 105.423
    2017: 85.425
    2016: 81.251

    E no resto do mundo?
    Segundo o Itamaraty, número de brasileiros no exterior cresceu 35% entre 2010 e 2020, passando de 3,1 milhões para 4,2 milhões. A maior concentração está nos EUA, com 1,7 milhões. Seguido por Portugal (300 mil), Paraguai (240 mil), Reino Unido (220 mil), Japão (211,1 mil) e Itália (161 mil).

  • imagem de portugal

    “O Meu Portugal”

    A opção por Portugal tem sido uma realidade nos últimos anos e será reforçada nos próximos tempos. Em 2022, a nossa designação de P.E.S – Estabilidade Política, Econômica e Social terá uma importância como nunca até ao momento, por conta dos efeitos que a polarização política do Brasil possa refletir ao nível econômico e social.

     

    Esse é um dos motivos pelo qual os brasileiros estão optando, cada vez mais, em estabelecerem uma base, seja de investimento, seja de residência, em Portugal e, consequentemente, na Europa.

     

    Atualmente, não serão só as grandes cidades do litoral a merecer o interesse dos brasileiros, mas também, as cidades do interior do País que, com as suas políticas de benefícios para atrair o investimento e residência de estrangeiros, acabam por gerar uma grande receptividade. Além disso, o País está no leque de opções dos brasileiros.

     

    A beleza de Portugal, aliada à segurança e qualidade do Sistema Nacional de Saúde e do Ensino, tanto público como privado, constituem fatores determinantes para que os brasileiros optem por virem residir em Portugal.

     

    Por sua vez, a estabilidade econômica e as condições vantajosas de acesso ao crédito e financiamento bancário constituem fator decisivo para que os brasileiros optem por investir em Portugal e aqui desenvolverem as respectivas atividades profissionais e econômicas.

     

    No que diz respeito ao ensino universitário, a comunidade de estudantes brasileiros destaca-se como sendo a maior de todas e sempre com o objetivo de se preparar para um futuro profissional europeu.

     

    Estudos recentes apontam que cerca de 40% dos brasileiros gostariam de mudar de país e de que Portugal se encontra no topo da lista de preferências.

     

    Hoje em dia, vivem em Portugal cerca de 300 mil brasileiros num universo diferenciado que engloba desde estudantes, empreendedores nas áreas das novas tecnologias, dos negócios, das finanças, do imobiliário até as personalidades públicas –  sejam eles esportistas ou atores que decidiram optar por Portugal e aqui se estabeleceram com as respectivas famílias.

     

    Portugal encontra-se de braços abertos para receber os brasileiros e de tudo fará para que possam, a curto prazo, sentir os benefícios desta escolha e, com o tempo, chamarem este País,  “o meu Portugal”.

     

     

    Miguel Kramer

    Advogado com atuação em Portugal, é consultor of counsel de Brasil Salomão e Matthes nas cidades de Lisboa e Porto. (miguel.kramer@brasilsalomao.com.br)

  • imagem de portugal

    Portugal, esse é o momento

    São três os factores determinantes, que Portugal conjuga, para a tomada de decisão relativamente a um investimento e à opção de residência pessoal ou familiar.

     

    Estabilidade política – Estabilidade económica – Estabilidade social

     

    A realidade de Portugal, nas últimas décadas, pautou-se pela estabilidade em vários sectores estruturantes e fulcrais a conferirem estabilidade e previsibilidade tanto aos investimentos estrangeiros como às pessoas e famílias que pretendam estabelecer-se neste País.

     

    A estabilidade política de que Portugal mereceu nas últimas décadas prolongar-se-á para os anos vindouros conferindo uma previsibilidade e estabilidade legislativa, no que respeita a matérias como as da tributação, atração do investimento estrangeiro, respetivas medidas de incentivo, políticas laborais, sociais e de inserção dos cidadãos vindos de outros Países.

     

    A estabilidade política, por sua vez, repercute-se, de forma determinante, numa estabilidade económica, nomeadamente no que respeita ao investimento estrangeiro e respectiva rentabilização que confere ao investidor a previsão de retorno daquele investimento com um considerável grau de certeza.

     

    Tudo e sempre sem prescindir da excelente cotação e estabilidade do Euro que, actualmente, ocupa lugar de topo ao nível das “currencies” mundiais.

     

    A conjugação da estabilidade política com a estabilidade económica determina a estabilidade social, por sua vez, essencial ao “bem-estar” das Pessoas, individualmente consideradas, bem como das Famílias que optem por viver em Portugal.

     

    Tudo, sem prescindir da possibilidade de beneficiarem de um sistema de segurança pública, que coloca Portugal no topo da lista dos Países mais seguros do Mundo; aliado ao Serviço Nacional de Saúde e de Educação, primário, secundário e universitário, de excelência.

     

    Por fim e não menos importante, Portugal irá, já em 2022, beneficiar do “Fundo de Recuperação – A Bazuca Europeia” que lhe permitirá, não só apoiar sectores que tenham sofrido com a Pandemia, mas também criar as condições e medidas necessárias para, de uma forma ainda mais eficaz, receber o investimento estrangeiro, em especial nos municípios do interior, em prol da uma maior coesão territorial e redução das “distâncias” entre o zona litoral e a zona do interior do País.

     

    Estes, os motivos pelos quais “é este o momento” de investir em Portugal, de optar por vir viver para Portugal; pois este será o País onde “you want to be”.

     

    Miguel Kramer, advogado e consultor of counsel de Brasil Salomão e Matthes Advocacia

     

     

     

     

  • sao bras de alportel, no interior de portugal

    Portugal, a Coesão Territorial e o investimento nas zonas do interior

    A opção da Brasil Salomão e Matthes em se estabelecer em Portugal deve-se a uma estratégia de alargamento do âmbito de intervenção internacional valorizando a intervenção do universo brasileiro em outros mercados e em especial, em Portugal.

     

    Portugal, visto como um todo e indo mais além do que as conhecidas zonas de Lisboa, do Porto e do Algarve, representa um universo privilegiado não só para as opções de investimento como também para aquelas que implicam uma opção de vida familiar.

     

    Num futuro próximo, Portugal irá assentar a sua divulgação internacional numa estratégia de coesão territorial com o objetivo de, cada vez mais, aproximar a zona do interior do País à zona do litoral.

     

    Essa estratégia assenta numa panóplia de benefícios de âmbito tributário e de todas as burocracias impostas para o estabelecimento de pessoa e empresas nas zonas do interior do País. constituindo este tipo de investimento ou de opção de residência familiar um atrativo de relevo relativamente às zonas litorais.

     

    O que importa salientar é que a zona do interior de Portugal se situa, muitas das vezes, a uma “driving distance” de não mais de 45 a 60 minutos da zona do litoral.

     

    Isto, quando a realidade brasileira nos ensina que tal tempo de distância representa uma deslocação entre várias quadras em São Paulo ou, da deslocação, de um só trajeto, entre “casa e trabalho”.

     

    Tudo e sempre sem qualquer prejuízo do nível de qualidade de vida e de segurança dos centros urbanos do interior onde existem faculdades / universidades e estruturas de assistência médica de grande referência e de “primeira qualidade”.

     

    Não menos importante será o fato de os custos do investimento e de estabelecimento de uma estrutura familiar, na zona do interior de Portugal, se situarem a um nível bem inferior relativamente aos custos da zona do litoral, representando, muitas das vezes uma redução que poderá se situar em 20% a 30% .

     

    Muitas das vezes poderá representar a diferença entre a opção de investimento na compra de um apartamento, na zona do litoral, em prol da compra de uma casa com área de terreno associada, na zona do interior.

     

    Aliás e se pretendermos ir mais longe, esta tendência de investimento no interior poderá aproximar o investidor estrangeiro à realidade da zona interior de Portugal, como sejam as zonas de produção vinícola, nomeadamente a região do Douro (vinho do Porto) ou outras como as regiões do Dão ou mesmo a região Alentejana (onde se domiciliou a Embraer).

     

    Este, o motivo pelo qual a Brasil Salomão e Matthes desenvolve uma intervenção em Portugal que envolve todo o seu território acompanhando, desta forma, a tendência dos incentivos do Governo português em alargar o investimento internacional ao interior do País.

    Este, o motivo pelo qual a Brasil Salomão e Matthes acompanha as recentes tendências e regras do Visto Gold para o ano de 2022, em diante.

     

    Miguel Kramer

    Advogado, consultor of counsel  de Brasil Salomão e Matthes Advocacia nas cidades de Lisboa e Porto. Especializado nas áreas de direito internacional e comercial, com mais de 30 anos de renomada experiência em investimentos estrangeiros para Portugal.

     

  • Imagem de um passaporte

    Investimento Imobiliário e Golden Visa em Portugal

    Para quem tem interesse em adquirir imóveis em Portugal, nosso escritório convida para uma reunião online que vai possibilitar orientações sobre investimentos imobiliários no país europeu e sobre o programa Golden Visa.

     

    Serão realizadas sessões individuais de esclarecimentos, via zoom, pela Axpe Imóveis Especiais (Brasil) e pela  Porta da Frente (Portugal), associadas da Christie’s International Real Estate, com o apoio de nosso sócio, o advogado Fernando Senise, com atuação no Brasil e em Portugal.

     

    Inscrições podem ser feitas pelo link: http://www.portadafrente.pt/reunioes-individuais/

Sobre o
Escritório

A Brasil Salomão e Matthes – Sociedade de Advogados, SP, RL, em Portugal, atua como uma interface negocial entre Brasil e Portugal, prestando assessoramento jurídico para empresas e pessoas físicas que buscam cruzar o Atlântico em ambas as direções, seja para se estabelecer, se relacionar ou investir. Sociedade de Advogados SP/RL Número do Registro Ordem 9/20
Conhecer o Escritório do Brasil

nossa equipa

  • Fernando Senise

    Fernando Senise

    Mestrando em Direito e Prática Jurídica

    – Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL)

     

    M.B.A. Executivo

    – Insper

     

    LL.M. Direito dos Contratos

    – Insper

  • Gabriel Prata

    Gabriel Prata

    LLM em Direito Tributário pela Queen Mary

    Universidade de Londres

    Mestre em Direito Tributário

    PUC/SP

    Professor conferencista

    – Insper

     

     

  • Marcelo Salomão

    Marcelo Salomão

    Mestre em Direito Tributário

    PUC/SP

    Professor de Direito Tributário 

    IBET, na EPD e no CERS

    – Insper

  • Alexandre Capoletti

    Alexandre Capoletti

    Pós-graduação em E-Commerce

    Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

    Pós-graduação em Direito das Relações de Consumo

    Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

    Graduação em Direito

    PUC/SP

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