No dia 09 de abril de 2025 o Superior Tribunal de Justiça julgou o tema 1.247, em sede de recurso repetitivo, fixando a seguinte tese:

O creditamento de IPI, estabelecido no art. 11 da Lei n. 9.779/1999, decorrente da aquisição tributada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização, abrange a saída de produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes.

A discussão envolvida nos Recursos Especiais n. 1.976.618 e 1.995.220, afetados como representativos de controvérsia diz respeito à interpretação do artigo 11 da Lei nº 9.779/99 de modo a garantir o direito à manutenção dos créditos do IPI (matéria-prima, material intermediário e embalagem) não somente aos produtos com saída mediante alíquota zero e isenção, mas, também, NT (por exemplo, produto imune como combustíveis).

Com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça o contribuinte terá direito ao aproveitamento dos créditos de IPI utilizados na produção mesmo que o produto seja – NT (imune), isento ou tributado à alíquota zero, em consonância com o princípio constitucional da não cumulatividade do IPI e disposto no art. 11, da Lei n. 9.779/99.

Dito isso, em que pese a ausência de trânsito em julgado do tema, com possibilidade de modulação de efeitos, indicamos aos contribuintes a interposição de medida judicial ou, ao menos, a imediata escrituração dos créditos inerentes aos últimos cinco anos.

A partir do dia 1º de abril de 2025, entrou em vigor a nova alíquota do ICMS sobre importações de mercadorias adquiridas por meio de comércio eletrônico (e-commerce). O Convênio ICMS nº 81/2023 que tratava sobre a redução da base de cálculo de operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas para 17%, foi modificado pelo Convênio ICMS nº 135/2024, elevando a alíquota do ICMS para 20% nesses casos.

O objetivo, segundo os defensores da medida, é uniformizar a tributação e fortalecer o comércio nacional, favorecendo empresas locais em detrimento de plataformas estrangeiras.

A alteração passa a viger nos seguintes Estados: Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e Sergipe. À título exemplificativo, o Estado de Minas Gerais realizou essa alteração por meio do Decreto nº 48.971/2024.

Outras localidades, como Maranhão, Pernambuco, Rio de Janeiro, Tocantins e Distrito Federal, podem seguir o mesmo caminho de maneira célere e facilitada, pois suas legislações regionais permitem a majoração por meio de decreto estadual, tendo em vista a autorização legal para instituição do ICMS sob a alíquota de 20%, nesses casos. Nos demais estados, qualquer alteração dependerá da aprovação de leis específicas.

No caso do Estado de São Paulo, este benefício é tratado no art. 80 do Anexo II, RICMS/SP, que, inclusive, foi renovado recentemente pelo Decreto nº 69.274/2024, tendo sua vigência estendida até o dia 31 de dezembro de 2026. Atualmente, a legislação bandeirante reduz a base de cálculo do imposto nessas hipóteses de remessas postais ou expressas para que a carga tributária seja equivalente à aplicação de alíquota de 17%, independentemente da classificação tributária do produto importado, observando-se, do mesmo modo, os termos do Convênio ICMS n.º 81/23.

O aumento da alíquota impacta diretamente os preços finais dos produtos importados, o que pode desestimular as compras internacionais via e-commerce.

Os consumidores e as empresas que utilizam este meio de importação deverão se atentar às possíveis mudanças nos estados que ainda não aderiram à medida, uma vez que qualquer ajuste na tributação deve respeitar os princípios da anterioridade nonagesimal e anual, podendo entrar em vigor somente no próximo ano fiscal, a depender da data da majoração.

Essa alteração afeta diretamente consumidores e empresas que, de algum modo, utilizam-se dos e-commerce’s para realizar as suas atividades comerciais, visto que seus custos serão readequados à nova realidade e, consequentemente, o preço do produto para o consumidor final também.

Diante desse cenário, é fundamental que consumidores e empresas acompanhem de perto as movimentações legislativas nos estados que ainda não aderiram à medida.

Quem trabalha com o comércio exterior, sobretudo nas importações, está sujeito à fiscalização para Receita Federal do Brasil e demais intervenientes, como por exemplo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a ANVISA, dentre outros.

Muitas das vezes, para a correta identificação e quantificação das mercadorias mostra-se necessária a realização da competente prova pericial, cujos prestadores desse serviço (peritos) podem ser realizados por laboratórios da Receita Federal, por órgãos da Administração Pública, entidades privadas e peritos autônomos.

A regulamentação desse serviço de perícia consta da Instrução Normativa nº 2086/2022, que cuida das atividades, do credenciamento dos peritos, das modalidades de perícia, da emissão de laudos, dentre outros.

Dentro desse contexto, a referida IN 2086/2022, também estabelece os valores a serem pagos pelas partes para a realização de uma determinada perícia, ou seja, os valores são tabelados e, assim, está vedada a cobrança em valores superiores. Para se ter uma noção, a emissão de um laudo pericial para identificação de mercadoria realizada por órgão, entidade ou perito credenciado é no valor de R$ 3.802,50.

Na prática, basta uma consulta aos importadores que passaram por essa situação (necessidade de perícia) para se atestar, na prática, que os valores cobrados, são muito superiores, o que configura ilegalidade, pois o perito, assume a condição de servidor público credenciado.

Assim sendo, havendo cobrança indevida, é possível a restituição dos valores indevidamente cobrados, inclusive em dobro, como forma de reparação do prejuízo, dentre outras medidas judiciais como forma de inibir essa prática.

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o credor fiduciário é parte ilegítima para sofrer eventual cobrança do IPTU de imóveis alienados fiduciariamente. Isso significa que as instituições financeiras, que detêm a propriedade fiduciária de imóveis, não poderão ser responsabilizadas pelo pagamento do IPTU.

A decisão, proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.158), fixou a tese de que “o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 34 do Código Tributário Nacional (CTN)”.

O ministro relator do caso, Teodoro Silva Santos, destacou que, no contrato de alienação fiduciária, o credor detém apenas a propriedade resolúvel, indireta do imóvel, com o objetivo de garantir o pagamento do financiamento, sem a intenção de se tornar o proprietário do bem.

O ministro também realçou que, conforme jurisprudência do próprio STJ, para ser considerado proprietário, é necessário que a posse do imóvel venha acompanhada da intenção de ser dono (animus domini). Portanto, as pessoas mencionadas no artigo 34 do Código Tributário Nacional (CTN) são vistas como responsáveis pelo IPTU porque têm uma relação direta e pessoal com o imóvel, o que não se aplica ao credor fiduciário, que possui apenas uma posse precária.

Segundo o relator, o artigo 1.367 do Código Civil afirma que a propriedade fiduciária não é equivalente à propriedade plena. Ele explicou que, devido ao seu caráter resolúvel (conforme o artigo 1.359 do CC), a propriedade do bem é transferida ao credor fiduciário sob uma condição resolutiva, ou seja, apenas enquanto o devedor não quitar a dívida (no caso, o valor do financiamento bancário).

O processo julgado teve origem em execução fiscal proposta pelo município de São Paulo contra um banco, com o objetivo de cobrar o IPTU incidente sobre imóvel que estava em alienação fiduciária. O tribunal estadual reconheceu a ilegitimidade passiva da instituição financeira.

O julgamento tem um impacto significativo no mercado imobiliário, pois definiu que os credores fiduciários não são contribuintes nem responsáveis pelo recolhimento do imposto incidente sobre o imóvel alienado fiduciariamente, quando o fato gerador ocorre antes da consolidação da propriedade e imissão na posse. Essa decisão proporciona maior clareza e segurança jurídica, especialmente em relação à definição das responsabilidades tributárias nas operações de alienação fiduciária, e impacta diretamente os contratos dessa natureza, trazendo mais previsibilidade para as partes envolvidas.

As custas processuais possuem a natureza de taxa e consistem em valores que as partes envolvidas devem pagar para cobrir os custos dos atos relacionados ao processo judicial.

Dispõe, o artigo 82 do Código de Processo Civil que “salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.”.

Nesse sentido, a Lei 15.109/2025, sancionada em 13 de março de 2025, introduziu mudanças significativas no Código de Processo Civil, principalmente no que tange às custas processuais, uma vez que passou a dispensar seu adiantamento pelos advogados em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.

Sendo assim, o parágrafo 3º, do mesmo artigo, passou a estabelecer que “nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.”.

A nova legislação, que entrou em vigor na data de sua publicação, já vem sendo aplicada pelos magistrados, ensejando reconsiderações de decisões lançadas anteriormente nos autos das execuções e determinando a intimação dos devedores para darem prosseguimento no pagamento de suas dívidas.

Aos advogados, cumpre destacar que a alteração legislativa traz benefícios financeiros e representa um avanço para a advocacia, instituto essencial para a administração da justiça, vez que elimina o custo inicial significativo, além de permitir maior produtividade no andamento dos processos e garantir maior justiça e valorização profissional.

Com efeito, a nova legislação promete um sistema judicial mais ágil e acessível, promovendo maior equilíbrio nas relações processuais. Além disso, é certo que a transferência da responsabilidade de arcar com as despesas iniciais para a parte que deu causa à ação, consequentemente, estimula a busca por alternativas extrajudiciais para a solução de conflitos, evitando a sobrecarga do Poder Judiciário.

De longa data existe a discussão em nossos Tribunais Judiciais e Administrativos sobre a prescrição intercorrente em relação às multas aduaneiras. Em síntese, a discussão refere-se ao fato de que, uma defesa administrativa não pode ficar parada, sem movimentação para o julgamento, por mais de três anos.

A novidade com relação ao assunto refere-se ao dato de que, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento dos REsp 2.147.578 e 2.147.583, firmou o entendimento no sentido de que “Incide a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, §1º, da lei 9.873/1999 quando, paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária por mais de três anos”. Trata-se do Tema 1.293.

A multa aduaneira, muito embora siga o rito de julgamento igual ao das questões tributárias, regulada pelo Decreto 70.235/72, possui natureza jurídica de sanção administrativa e, desse modo, impede-se que o procedimento de apuração siga um modelo tributário, seguindo os ritos da Lei nº 9873/99.

Ressalta-se que a questão se refere às multas aduaneiras que cuidam do controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, de forma indireta, colabore com a fiscalização e recolhimento de tributos. O CARF, por exemplo, aplica de forma costumeira a Súmula 11 e, de forma muitas vezes injustificada, afasta indistintamente o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Aguarda-se um posicionamento do CARF sobre o assunto, mas, já é possível afirmar que os processos que tratam desse assunto devem ser suspensos até o trânsito em julgado da matéria no STJ e, ainda, discussão judicial quanto aos casos já julgados.

Consolidando sua presença jurídica no setor da construção civil, o escritório Brasil Salomão e Matthes é novamente destacado pelo Prêmio MRV&Co, da MRV Engenharia e Construções S/A, a maior construtora da América Latina. Na edição 2025, o escritório foi primeiro colocado nas categorias Análise Qualitativa Trabalhista e Êxito na Trabalhista; e em segundo lugar nas categorias Estratégia Orçamentária e Êxito no Cível; além de receber os troféus de Destaque Especial para Mariana Garantini, sócia do escritório reconhecida como Advogada Destaque em Qualidade Técnica.

Brasil Salomão e Matthes Advocacia volta a ser indicado no ranking internacional Leaders League. Na edição 2025, três sócios-advogados do escritório jurídico foram contemplados com a premiação na categoria Resolução Conflitos – Contencioso de Consumidor de Volume: Ana Paula Franchini Miguel Martinelli, Fabiana Barbassa Luciano e Ricardo Sordi Marchi.

“Para nós, é motivo de muito orgulho ver o nome do nosso escritório e de nossos sócios em rankings de tanta grandeza. Estamos honrados com esse reconhecimento, que atesta nossa qualidade para gerir esses tipos de contratos. Na edição deste ano, tivemos os três sócios ligados a esse tipo de serviço reconhecido, o que confirma a nossa excelência nesse segmento”, comenta Evandro Grili, diretor executivo e sócio-advogado do escritório jurídico.