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Com a publicação da Portaria SRE nº 64/2025, diversos produtos atualmente sujeitos ao regime de Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST), no estado de São Paulo – SP, serão excluídos do regime a partir de 01/01/2026. 

Em razão dessa exclusão, os contribuintes passam a ter direito a créditos de ICMS-ST relativos aos estoques existentes em 31/12/2025, desde que observados os critérios e procedimentos estabelecidos pelas normativas paulista. 

Para a apuração e apropriação desses créditos, aplica-se o procedimento previsto na Portaria CAT nº 28/2020, que disciplina a forma correta de cálculo do crédito quando há saída de mercadorias do regime de ST por exclusão normativa, como ocorre neste caso. 

De acordo com a Portaria CAT 28/2020, a apuração dos créditos exige, entre outros pontos: 

• Cálculo do crédito proporcional ao estoque existente na data de corte (31/12/2025); 

• Confronto obrigatório das quantidades e valores com o Bloco H do SPED Fiscal (EFD ICMS/IPI); 

• Observância das regras específicas de MVA, alíquotas, base de cálculo reduzida (quando aplicável) e demais parâmetros legais; 

• Elaboração de memória de cálculo e controles fiscais aptos a suportar eventual fiscalização. 

Dessa forma, todos os produtos excluídos do regime de ICMS-ST pela Portaria SRE 64/2025 deverão ter seus créditos apurados integralmente conforme os critérios da Portaria CAT 28/2020, garantindo conformidade fiscal, segurança jurídica e correto aproveitamento dos valores. 

Nosso escritório está totalmente preparado para atender essa demanda, com expertise prática em projetos de recuperação de ICMS e ICMS-ST, atuando em todas as etapas do processo, incluindo: 

• Mapeamento dos produtos atingidos pela exclusão da ST; 

• Validação dos saldos de estoque em 31/12/2025; 

• Confronto e validação do inventário com o Bloco H do SPED Fiscal; 

• Aplicação integral das regras de cálculo previstas na Portaria CAT 28/2020; e 

• Elaboração de memória de cálculo e registros fiscais.  

Nosso time está à disposição para esclarecer dúvidas e apoiar sua empresa na avaliação dos impactos da Portaria SRE nº 64/2025 em suas operações. 

Como parte de sua atuação social permanente, o Instituto Brasil Salomão, iniciativa vinculada ao Brasil Salomão e Matthes Advocacia, realizou mais uma edição de sua Campanha de Natal, beneficiando crianças atendidas pela Casa Espírita Terra de Ismael, em Jardinópolis, e por um projeto comunitário no bairro Jardim Aeroporto, em Ribeirão Preto.

Ao todo, foram entregues 128 presentes, distribuídos entre brinquedos, roupas, calçados e kits completos de material escolar. Os itens foram preparados a partir das cartinhas escritas pelas próprias crianças e adotadas por colaboradores das diversas unidades do escritório, que se mobilizaram de forma coletiva para viabilizar a ação.

O Brasil Salomão e Matthes Advocacia marcou presença expressiva no XXII Congresso Nacional de Estudos Tributários do IBET (Instituto Brasileiro de Estudos Tributários), realizado entre os dias 10 e 12 de dezembro, no Hotel Renaissance, em São Paulo.

Reconhecido como um dos encontros mais influentes do país, o congresso reuniu alguns dos principais nomes do Direito Tributário brasileiro — como Ives Gandra da Silva Martins, Misabel Derzi, Edvaldo Brito, Celso Campilongo, Luís Eduardo Schoueri, Heleno Torres, Tácio Lacerda Gama, André Mendes Moreira, Gustavo Brigagão e Marco Aurélio Greco — além de recordar a contribuição doutrinária de Paulo de Barros Carvalho, cuja obra segue como uma das bases teóricas do evento. Os especialistas discutiram temas estruturantes da Reforma Tributária e seus impactos em setores estratégicos da economia.

Os debates abordaram temas como a transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo, a constitucionalidade do IBS/CBS, impactos regulatórios em setores estratégicos, a reorganização federativa e as demandas por maior segurança jurídica no período de adaptação. Nesse ambiente de alto nível técnico, o escritório foi representado por dois de seus principais tributaristas: Fabio Pallaretti Calcini e Rodrigo Forcenette.

Duas contribuições, dois setores estratégicos: agronegócio e saúde
Na manhã de 11 de dezembro, às 8h30, o sócio Fabio Calcini, doutor em Direito Tributário pela PUC/SP e professor do Mestrado do IBET, integrou o módulo “Tributação do Agronegócio”, apresentando a palestra “Imposto seletivo e insumos agropecuários”. O painel, presidido pela juíza titular do TIT/SP (desde 2016), Maria Helena Tavares de Pinho Tinoco Soares, reuniu especialistas para discutir planejamento sucessório rural, diferimento, creditamento de frete, contratos agrários e outros temas essenciais para compreender os reflexos da Reforma Tributária sobre o setor.

O Brasil Salomão e Matthes Advocacia figura mais uma vez sua presença entre os escritórios mais admirados do país ao figurar com destaque no Análise Advocacia – Edição 2026, um dos mais tradicionais levantamentos do setor jurídico brasileiro. O ranking, baseado em pesquisa com heads jurídicos e executivos financeiros das maiores empresas brasileiras, apontou a banca entre as mais reconhecidas em especialidades, setores econômicos e no Estado de São Paulo, reforçando a consistência e a abrangência do trabalho realizado pela instituição ao longo de seus 56 anos.

O desempenho desta edição reafirma a posição histórica do escritório em áreas estratégicas como Tributário, Agrário e Ambiental, além de sua forte presença em setores como agronegócio, alimentos e bebidas, açúcar e álcool, comércio e logística. Os resultados desta edição também evidenciam a presença da advocacia nas posições mais altas da pesquisa: o 1º lugar em Tributário, uma das áreas mais competitivas do ranking, reforça a liderança técnica da banca no cenário nacional. O escritório também ocupa o 2º lugar nas especialidades de Agrário e Agronegócio, além de alcançar 2º lugar em importantes setores econômicos, como Alimentos, Bebidas e Fumo; Açúcar e Álcool; e Comércio. Soma-se a isso a posição de 2º escritório mais admirado do Estado de São Paulo. Entre os setores avaliados, destaca-se ainda o 3º lugar em Agricultura e Pecuária e 4º lugar em Ambiental e em Transporte e Logística, além de 5º lugar em Serviços Especializados, demonstrando a atuação de excelência do escritório em segmentos estruturantes da economia brasileira.

A questão tributária no setor rural foi tema da palestra que comemorou os 10 anos de atividades do Instituto de Pesquisas de Jaboticabal (IPJAB), no dia 25 de novembro. Os advogados tributaristas Rodrigo Forcenette e João Henrique Domingos – sócios do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia -, participaram como especialistas convidados do evento. A partir do tema “Impactos da Reforma Tributária no Agronegócio”, Domingos e Forcenette abordaram os pontos de maior impacto no processo que vai mudar as relações dos produtores rurais com a tributação e o fisco a partir de 2026.

A cada nova edição, o projeto Era uma Vez… Brasil mostra, na prática, como a educação pode atravessar fronteiras e transformar trajetórias. No dia 21 de novembro, durante a 9ª edição do intercâmbio cultural em Portugal, estudantes brasileiros da rede pública tiveram um encontro especial com o advogado Fernando Senise, sócio do escritório Brasil Salomão e coordenador das unidades em Lisboa e Porto.

O projeto de trocar o Brasil por Portugal, de forma temporária ou definitiva, ficou mais burocrático desde o final de outubro, quando entrou em vigor a Lei 61/2025, conhecida como Lei dos Estrangeiros. A norma atualiza as regras de entrada, permanência, saída e afastamento de imigrantes no país europeu — e muda aspectos práticos da vida de quem pretende morar em Portugal ou já vive lá.

A nova legislação consolida as diretrizes para concessão dos diferentes tipos de visto, autorizações de residência, pedidos de reagrupamento familiar, concessão de cidadania portuguesa e regularização documental de estrangeiros que já residem no país.

De acordo com o advogado Fernando Senise, especialista em processos imigratórios e sócio coordenador das unidades do escritório Brasil Salomão em Lisboa e Porto, as alterações exigem atenção redobrada dos brasileiros. “São mudanças importantes e que devem ser tratadas com muita seriedade e cautela porque todas as novas regras têm aplicação imediata à promulgação da lei, ou seja, já estão valendo”, comenta Senise.

Quatro pontos centrais da nova legislação portuguesa
1. Reagrupamento familiar: novas exigências e prazos mais longos
O primeiro ponto diz respeito ao reagrupamento familiar — aplicado a quem vive em Portugal com autorização de residência e deseja levar parentes que estão no Brasil. Agora, é necessário comprovar tempo de residência em território português antes de solicitar o reagrupamento.

Para quem ainda está no Brasil, é possível solicitar simultaneamente o visto do titular residente e o de reagrupamento familiar. “Não haverá restrição para as famílias que fizerem esse planejamento corretamente perante o Consulado português no Brasil”, orienta Senise, enfatizando que não será mais possível fazer a regularização da permanência após a chegada a Portugal. “A partir daqui, é preciso conseguir o visto para morar em Portugal antes de mudar para o país.”

2. Visto de trabalho: restrição a atividades altamente qualificadas
O segundo ponto é o visto de procura de trabalho. Antes da nova lei, havia mecanismos que permitiam sua emissão para a procura de praticamente qualquer tipo de emprego. Agora, o visto será concedido somente a atividades consideradas altamente qualificadas.
O terceiro ponto, ligado ao anterior, é o fim da conversão da condição de turista em autorização de residência. “Essa conversão tornou-se impossível e somente terá direito à residência legalizada quem obtiver o visto no país de origem. Além disso, o processo de visto vai exigir mais elementos comprobatórios da capacidade de a pessoa se manter em Portugal com moradia e trabalho. Ficou mais apertado”, alerta Senise.

Outro reflexo das mudanças é o fim da renovação automática das autorizações de residência. “Mesmo tendo visto ou autorização de residência, os brasileiros imigrantes terão que atender às exigências legais para pedidos de renovação dessas condições, como a comprovação de que todos os requisitos para a manutenção no país estão sendo cumpridos”, explica o advogado.

3. Cidadania portuguesa: tempo mínimo de residência maior
Outro ponto abordado por Senise refere-se à concessão de cidadania portuguesa. O prazo mínimo de residência foi ampliado anos, e o processo passou a exigir comprovação de domínio do português nativo, assimilação da cultura portuguesa e conhecimento dos direitos e deveres do cidadão.

4. Tipos de visto e comprovação financeira
A autorização de residência dependerá do tipo de visto solicitado. O modelo D7, por exemplo, aplica-se a pessoas com renda passiva no Brasil (aposentados, pensionistas, proprietários de imóveis locados, entre outros). “A pessoa precisa comprovar rendimento mensal equivalente a um salário mínimo português, hoje fixado em 870 euros (cerca de R$ 5.500), e endereço previamente definido em Portugal, seja de acolhida por parentes ou amigos, locação ou compra de imóvel naquele país”, ressalta Senise.

Já o visto D2 é destinado a empreendedores, que devem comprovar a constituição da empresa em Portugal e apresentar um plano de negócios capitalizado em conformidade. O visto só é deferido após essa comprovação.

Planejamento é a palavra de ordem
Apesar do endurecimento das regras, Senise destaca que a nova lei não representa um fechamento de portas para os imigrantes brasileiros. “Os portugueses enxergam os imigrantes brasileiros como os mais aptos a se integrar à sociedade portuguesa, tanto pela proximidade da língua como pela proximidade histórica. Inclusive, muitas universidades portuguesas aceitam o Enem brasileiro para admitir estudantes em seus cursos”, observa o advogado.

A expectativa do advogado é que os brasileiros sejam bem recebidos, mas garante: a palavra de ordem para a imigração é planejamento. “É preciso entender, previamente, os requisitos exigidos, cumprir as regras imigratórias, solicitar o visto no Brasil e somente depois que tudo isso estiver legalizado fazer a mudança.”

Principais mudanças na Lei 61/2025
Reagrupamento familiar somente prazo de residência em Portugal;;
Fim da conversão da condição de turista em visto de residência;
Visto de procura de trabalho restrito a profissionais altamente qualificados;
Ampliação do prazo de residência para o pedido de cidadania;
Renovações de residência deixaram de ser automáticas;
Exigência de comprovação de renda e moradia para todos os tipos de visto.

Brasil Salomão e Matthes Advocacia acaba de conquistar o prêmio Brazil’s Leading Lawyers Awards | BRALLAW 2025, na categoria Firms to Watch – Tributário, consolidando sua posição entre os principais escritórios do país na área. A cerimônia de entrega foi realizada no WTC Convention Center, em São Paulo, no dia 16 de outubro, reunindo representantes de escritórios e lideranças jurídicas de todo o Brasil.

Pioneiro no país, o Brazil’s Leading Lawyers Awards (BRALLAW) é reconhecido como a maior premiação jurídica do Brasil. Criado pela Leaders League, o evento tem como propósito celebrar e fortalecer as melhores práticas do setor jurídico nacional, destacando profissionais e escritórios que, com seu trabalho e visão estratégica, impactam e transformam o cenário do Direito.

Com uma metodologia criteriosa, o processo de avaliação envolve mais de 80 jurados, que analisam detalhadamente cada formulário para eleger o grande vencedor em cada categoria. Estruturado em quatro etapas de avaliação e conduzido por um júri técnico e especializado, o BRALLAW já premiou mais de 80 escritórios ao longo de suas cinco edições, consolidando-se como um marco no reconhecimento da excelência jurídica no Brasil.

“Mais do que uma premiação, o evento é uma celebração da inovação e do compromisso com a excelência no Direito, proporcionando um ambiente único de networking e valorização de equipes e conquistas profissionais”, explica o sócio e diretor executivo de Brasil Salomão, Evandro Grili.

“Um reconhecimento do mercado e dos nossos clientes”
De acordo com Gabriel Prata, sócio-advogado e coordenador da unidade de São Paulo, que representou o escritório na cerimônia de entrega, ao lado dos sócios Fabio Pallaretti Calcini, Luis Fernando Manhoso, Pedro Ramalho e João Henrique Gonçalves Domingos, o prêmio reflete a valorização do mercado e dos clientes pela consistência e pela qualidade técnica do trabalho desenvolvido pela equipe.

“Essa conquista é um reconhecimento dos nossos clientes e do mercado sobre a qualidade do nosso trabalho. O nosso objetivo, claro, é sempre continuar evoluindo, mas o prêmio nos mostra que estamos na direção certa. Ficamos muito felizes, e ainda mais motivados para seguir em frente”, afirma Prata.

O advogado também destaca o diferencial do BRALLAW em relação a outros rankings jurídicos. “Os rankings, via de regra, apontam os melhores escritórios de determinada categoria, sem indicar um vencedor. O BRALLAW premia o melhor escritório de advocacia em cada categoria, ou seja, ficamos em primeiro lugar de um seleto grupo”, explica.

Excelência e inovação no Direito Tributário
Para o sócio-advogado e diretor executivo Rodrigo Forcenette, o reconhecimento chega em um momento especialmente simbólico para o escritório. “Receber o prêmio Firms to Watch – Tributário no BRALLAW 2025 é motivo de grande orgulho para todos nós. Ele reflete o compromisso histórico de Brasil Salomão com a excelência técnica, a ética profissional e a busca constante por soluções inovadoras no Direito Tributário. É o resultado de um trabalho coletivo, construído ao longo de décadas, com base na confiança de nossos clientes e na dedicação de uma equipe altamente qualificada.”

Segundo Forcenette, o prêmio reafirma a capacidade de renovação e adaptação da equipe diante de um cenário em transformação, impulsionado pela Reforma Tributária e pelos novos desafios do ambiente jurídico.

“Ser apontado como Firms to Watch significa que o mercado reconhece não apenas nosso legado, mas também o nosso olhar para o futuro — para a inovação, para a formação de novos talentos e para a consolidação de uma cultura de excelência que atravessa gerações. É uma conquista que celebra a nossa tradição, mas também a nossa constante evolução”, reforça.

O escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia e a Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CCBC) reuniram representantes do agronegócio, especialistas em direito tributário e executivos de grandes empresas do setor no evento “Reforma Tributária em Pauta: Setor do Agronegócio”, nesta terça-feira (14/10), na matriz do escritório, em Ribeirão Preto. O encontro marcou o lançamento oficial da Comissão de Agronegócio da CCBC, que será coordenada por Gabriel Prata, sócio da advocacia, com o objetivo de promover cooperação e troca de conhecimento entre Brasil e Canadá em temas ligados à produção, tecnologia e sustentabilidade.

Durante a abertura, Evandro Grili, sócio-advogado e diretor executivo de Brasil Salomão, lembrou que o evento integra uma série de encontros temáticos sobre os efeitos da reforma tributária em diferentes setores da economia. “Já discutimos o impacto da reforma na construção civil e na indústria. Hoje, o agro é o centro do debate — um setor essencial para o país e para o equilíbrio da nossa balança comercial”, afirmou.