O Congresso tem decisão importante na questão do licenciamento ambiental

Na semana em que o mundo volta os olhos para o Brasil como sede da COP30, o Congresso tem uma importante missão, qual seja, analisar os 63 vetos presidenciais à nova Lei do Licenciamento Ambiental.

É mais que um embate político, é uma decisão sobre o futuro do país em se tratando de desenvolvimento sustentável.

Os vetos barraram tudo aquilo que o Ministério do Meio Ambiente apontou como distorções graves da flexibilização de licenças, exclusão de comunidades tradicionais do processo de licenciamento, a fragilização da proteção da Mata Atlântica.

Algumas dessas posições que originaram vetos eram salvaguardas constitucionais, fundadas em critérios científicos e na própria Política Nacional do Meio Ambiente.

Não vai ser uma decisão fácil.

Mas, por outro lado, a estrutura jurídica de licenciamento ambiental no Brasil, com todo respeito, era arcaica, baseada em uma Instrução Normativa do CONAMA de 1997 que nem de longe pode ser comparada a uma lei. Isso sem contar que numa Federação com mais de 5000 entes (Estados e Municípios) há um cipoal de leis e normas que criam um verdadeiro manicômio jurídico quando se trata de licenciamento ambiental.

Impera a falta de critério e a insegurança jurídica.

E esse império nos afasta do desenvolvimento sustentável apregoado pela Constituição Federal.

Sem segurança jurídica fica mais difícil investir.

E, vamos dizer a verdade: o modelo de licenciamento existente até então esteve longe de garantir a proteção ambiental que se apregoa.

Os processos são morosos, nem sempre com bons técnicos na sua condução e afastados da regra constitucional do “desenvolvimento” com respeito ao “‘meio ambiente”.

É preciso virar esse jogo. Preservar as garantias constitucionais ambientais, mas colocar a Administração Pública Ambiental para prestar um serviço público de qualidade, célere e que garanta que vamos enfrentar as necessidades de crescimento com sustentabilidade.

Do ponto de vista prático, temo que vai ser necessário zerar o jogo e começar de novo o processo legislativo sobre esse tema.

A derrubada dos vetos só vai gerar mais insegurança jurídica e judicialização no STF por meio do MPF e ONGs.

Precisamos enfrentar esse tema com seriedade e foco no desenvolvimento sustentável que permita o desenvolvimento da atividade econômica com respeito ao meio ambiente.