PERSE – Revogação da MP 1202/23 e alterações promovidas pela Lei 14.859/24

Foi publicada em 23.05.2024 no Diário Oficial da União a Lei 14.859, de 22 de maio de 2024, com importantes alterações no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE e revogação de dispositivos da MP 1202/23 que antecipavam, de forma preocupante para as empresas do setor de eventos, para o mês de abril-24, o término do benefício fiscal (redução a zero das alíquotas) para PIS, COFINS e CSLL, bem como para janeiro-25, a redução a zero da alíquota do IRPJ.

Relembre-se que, originalmente, o programa foi estabelecido com a finalidade de compensação dos efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia e que atingiram, frontalmente, as empresas ligadas ao setor de eventos.

Após diversas alterações e discussões desde a publicação da Lei 14.148/21, a nova redação trazida pela recém sancionada Lei 14.859/24 acabou por reduzir de 44 para 30 as atividades econômicas beneficiadas pelo programa: – hotéis (5510-8/01); – apart-hotéis (5510-8/02); – serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê (5620-1/02); – atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); – criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); – atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); – filmagem de festas e eventos (7420-0/04); – agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); – aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); – aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); – serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); – serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); – casas de festas e eventos (8230-0/02); – produção teatral (9001-9/01); – produção musical (9001-9/02); – produção de espetáculos de dança (9001-9/03);  – produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); – atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); – artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); – gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas(9003-5/00); – produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); – discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); – restaurantes e similares (5611-2/01); – bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); – bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); – agências de viagem (7911-2/00); – operadores turísticos (7912-1/00); – atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); – parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); – atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00).

Com a publicação do novo ato normativo, a redução a zero das alíquotas de PIS COFINS, IRPJ e CSLL foi mantida pelo prazo original de 60 meses contados da produção de efeitos da Lei 14.148/21, com revogação de ponto importante previsto na MP 1202/23, ou seja, a antecipação do fim do benefício fiscal trazido pelo programa.

Nos termos da nova redação do §5º do artigo 4º da Lei 14.148/21, para fruição do benefício fiscal, as empresas deverão comprovar que em 18 de março de 2022 estavam com respectiva situação regular perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos, o CADASTUR ou, ainda, pela alteração promovida pela Lei 14.859/24, que regularizaram tal condição entre referida data e 30 de maio de 2023.

A exigência de situação regular perante o CADASTUR permanece restrita para algumas atividades (originalmente descritas no Anexo II da Portaria 7163/21), agora atualizadas pela nova Lei, abrangendo os seguintes CNAEs: -restaurantes e similares (5611-2/01); -bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); – bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); – agências de viagem (7911-2/00); – operadores turísticos (7912-1/00); – atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); – parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); – atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00).

Ponto importante também veiculado pela redação da Lei 14.859/24 é a exigência de que a atividade principal ou preponderante da pessoa jurídica pertencente ao setor de eventos esteja relacionada a um dos CNAEs apontados na nova redação do artigo 4º da Lei 14.148/21, considerando essa posição em 18 de março de 2022. Ademais, a norma introduzida pela Lei 14.859/24 traz vedação do benefício às pessoas jurídicas, ainda que pertencentes ao setor de eventos, mas que se encontravam inativas entre 2017 e 2021.

O §12 do artigo 4º, incluído pela Lei 14.859/24 à redação da Lei 14.148/21 também retira das pessoas jurídicas beneficiadas pelo programa, mas tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado, a redução da alíquota a zero para IRPJ e CSLL para os exercícios de 2025 e 2026, garantindo alíquota zero até final do programa apenas para PIS e COFINS:

Por outro lado, a Lei estabelece um custo fiscal de gasto tributário máximo a ser observado, cujo valor é de R$ 15 bilhões e que será demonstrado bimestralmente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Em outras palavras, a legislação determina que o benefício será extinto a partir do mês subsequente “àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado”, o que afronta, em princípio, a legislação aplicável, especialmente o artigo 178 do CTN que veda a revogação ou modificação, ainda que por lei, de benefício concedido por prazo certo e em função de determinadas condições.

Nesse sentido, apesar da revogação dos dispositivos da MP 1202/23, que traziam o término prematuro do benefício de redução a zero das alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, na forma como originalmente preconizado pelo PERSE (Lei 14.148/21, em sua redação original), nos parece que a nova redação trazida pela Lei 14.859/24 também poderá ocasionar o mesmo fim antecipado do programa, o que deverá ser acompanhado de perto.

A Lei também trouxe a exigência de “habilitação prévia” das empresas para fruição do benefício fiscal, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da regulamentação desta exigência, por meio de apresentação à Secretaria da Receita Federal do Brasil dos respectivos atos constitutivos.

Para as empresas tributadas pelo lucro real ou arbitrado, a redação do novo §1º do artigo 4º-B da Lei traz a exigência de opção, no ato da respectiva habilitação prévia, de utilização de : I – prejuízos fiscais acumulados, de base de cálculo negativa da CSLL e do desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação a bens e serviços utilizados como insumo nas aquisições de bens, de direitos ou de serviços para auferir receitas ou resultados das atividades do setor de eventos OU II – da redução de alíquotas trazida pelo artigo 4º da Lei.

Ademais, após 30 dias do pedido de habilitação, não se manifestando a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica será considerada habilitada para fruição do benefício durante todo o período.

Enfim, são diversas as alterações promovidas pela nova legislação e que merecem atenção e acompanhamento pelas empresas do setor de eventos, de forma a garantir a correta aplicação do benefício fiscal normatizado originalmente pela Lei 14.148/21.

Nesse sentido, nossa equipe se encontra à disposição para esclarecer eventuais dúvidas quanto às alterações promovidas pela Lei 14.859/24 no âmbito do PERSE.