Seminário discute Código de Defesa do Contribuinte e o tratamento ao devedor contumaz

Sancionada pelo Governo Federal no início de janeiro, a Lei Complementar nº 255/26, que institui o Código de Defesa do Contribuinte na legislação brasileira, é o tema do seminário que o site jurídico Migalhas realiza no dia 10 de março (terça-feira), das 9h às 13h, em formato on-line e com acesso gratuito. Com o tema central “Código de Defesa do Contribuinte: princípios, conformidade fiscal e o devedor contumaz”, o evento reunirá 12 especialistas. As inscrições estão disponíveis em www.eventos.migalhas.com.br.

Entre os palestrantes convidados está o advogado Rodrigo Forcenette, mestre em Direito Tributário, sócio e diretor executivo do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia. Segundo o tributarista, o tema possui caráter transversal e é relevante para empresários, executivos de setores intensivos em tributação, diretores financeiros, gestores de compliance, advogados tributaristas e empresariais, contadores, consultores fiscais, além de entidades de classe e associações empresariais. “É um tema que ultrapassa o campo jurídico e impacta diretamente a governança, o planejamento financeiro e a sustentabilidade dos negócios”, afirma.

Forcenette antecipa que sua participação no seminário será orientada pela análise jurídica e econômica do conceito de devedor contumaz. O enfoque inclui os critérios objetivos de caracterização dessa condição, os limites constitucionais do poder sancionador do Estado e os impactos práticos para empresas que mantêm atuação regular no cumprimento das obrigações tributárias.

A distinção entre inadimplência eventual e inadimplência estrutural também integra o debate. Para o advogado, o Código de Defesa do Contribuinte busca enfrentar distorções históricas no ambiente concorrencial. “O novo Código é relevante porque procura combater práticas empresariais estruturadas na inadimplência fiscal deliberada”, explica. Segundo ele, a efetividade da norma dependerá de uma aplicação técnica, proporcional e criteriosa, evitando insegurança jurídica, retração de investimentos e judicialização excessiva ou indiscriminada contra contribuintes de boa-fé.

Ainda de acordo com Forcenette, quando bem aplicado, o combate ao devedor contumaz contribui para a proteção do mercado formal, o fortalecimento da concorrência leal e a melhoria do ambiente de negócios, especialmente no atual contexto de transição do sistema tributário brasileiro.

A instituição do Código de Defesa do Contribuinte estabelece normas gerais sobre direitos, garantias e deveres na relação entre contribuintes e a administração tributária, estruturadas em três eixos principais: combate ao devedor contumaz, conformidade cooperativa e segurança jurídica. Além de Rodrigo Forcenette, participam do seminário os especialistas Adriana Gomes Rego, Ana Carolina Ali Garcia, Gustavo Manrique, João Grognet, Kássia Reis, Leandro Paulsen, Letícia Dantas, Maria Rita Ferragut, Mary Elbe Queiróz e Zabetta Macarini. A coordenação do evento é de Susy Hoffmann.

Serviço: Seminário “Código de Defesa do Contribuinte: princípios, conformidade fiscal e o devedor contumaz”
Data e horário: 10 de março (terça-feira) | 9h às 13h
Local: on-line, pelo site Migalhas
Acesso: gratuito
Inscrições: www.eventos.migalhas.com.br.