TJ-SP julga como lícita divulgação de áudio de grupo privado do WhatsApp

Um homem divulgou em um grupo privado do WhatsApp mensagens de cunho racistas.  Ocorre que uma pessoa copiou os áudios por ele enviados e publicou em redes sociais sem o consentimento ou ciência do autor dos áudios.

O caso ganhou expressiva repercussão pública e, em decorrência disto, o homem perdeu cargos públicos, além de ter sofrido diversas ofensas e ameaças em decorrência do áudio vazado, oportunidade em que decidiu ingressar com uma ação indenizatória pleiteando danos morais em decorrência de suposta violação ao direito constitucional à Privacidade, cuja sentença foi improcedente, tendo ele recorrido.

O Tribunal, por sua vez, manteve a sentença e ressaltou que não se tratava de “mera opinião controversa” nem de conteúdo estritamente íntimo, mas de manifestação reconhecida como crime (racismo), que viola princípios de dignidade e igualdade.

Concluiu-se então, que os prejuízos por ele sofridos não decorriam da afronta ao seu direito à privacidade, mas sim do conteúdo ofensivo por ele divulgado, afirmando que a reprovação social é consequência lógica ao ter condutas evidentemente discriminatórias.

Em suma, o TJ-SP afirmou que, no contexto de crime grave e interesse coletivo, a liberdade de informar sobre a conduta racista sobrepõe-se à inviolabilidade do sigilo do grupo de WhatsApp.

Ainda assim, cada caso deve ser avaliado individualmente, buscando trazer o equilíbrio entre direitos fundamentais: liberdade de expressão e de informação versus intimidade e privacidade, pois a legislação brasileira assegura ambos. O TJ-SP, com tal decisão, marca um precedente que em face de crime público e flagrante ofensa à dignidade humana, o conflito de direitos resulta na prevalência da informação sobre o sigilo privado.

Vale observar que esse precedente não autoriza divulgação indiscriminada de qualquer dado pessoal, mas reforça que a proteção de dados pessoais, prevista na LGPD, não protege práticas ilícitas nem pode se sobrepor de forma irrestrita à liberdade de informação e aos valores democráticos, não podendo ser utilizada como desculpa para descumprimento da lei.