Brasil Salomão e Matthes Advocacia está no ranking dos escritórios mais admirados do País
Especial: março mês das mulheres
Brasil Salomão e Matthes Advocacia está no ranking dos escritórios mais admirados do País

Brasil Salomão e Matthes Advocacia está no ranking dos escritórios mais admirados do País

Fundado em 1969, Brasil Salomão e Matthes Advocacia completou 50 anos em março de 2019 – um marco de tradição, credibilidade e solidez da banca de advocacia que já vinha sendo apontada nos últimos anos como uma das mais admiradas do País pelo anuário Análise 500 Advocacia. Neste final de ano, o escritório comemora resultados positivos quanto à sua trajetória e performance no mercado e figura, mais uma vez, na pesquisa de abrangência nacional. Entre as indicações estão: o 3º lugar entre os mais admirados do Estado de São Paulo; o 2º lugar no setor econômico Alimentos, Bebidas e Fumo (abrangente); 3º lugar do País na categoria especialidade Tributário (abrangente) e o 4º na categoria Societário (abrangente).

Além das pontuações obtidas como organização jurídica, um de seus sócios consta entre os advogados mais admirados do anuário: o tributarista Fabio Pallaretti Calcini, que ficou em posições de destaques pelo quarto ano consecutivo, ao lado de profissionais renomados. São elas: 3º na categoria especialidade tributário (abrangente), 3º no setor econômico Açúcar e Álcool (abrangente), 4º na categoria Alimento, Bebidas e Fumo (abrangente) e 5º em todo Estado de São Paulo (abrangente). “Estar presente, mais uma vez, entre os advogados eleitos do ranking da Revista Análise 500 Advocacia é sempre uma honra e alegria”, comenta Calcini.

O advogado avalia que as quatro indicações têm grande importância para sua carreira, pois o mercado está cada vez mais competitivo e reúne profissionais qualificados. “Ser lembrado entre os mais admirados é ter prestígio entre os que votam, que são as grandes empresas do nosso País”.

O advogado e sócio-presidente, Marcelo Viana Salomão, diz que o reconhecimento ao escritório e a seus sócios através da Revista Análise 500 2019 é motivo de muita satisfação. Para Salomão, é gratificante se deparar com as indicações que já foram destaques em edições anteriores da pesquisa e com uma nova categoria neste ano. “O reconhecimento de nosso escritório como um todo e o destaque para nossas áreas tributária e societária é muito importante para toda a equipe e clientes. Além disso, as indicações do nosso sócio Fabio Calcini, que desta vez conquistou quatro, são muito merecidas”, afirma.

O presidente da banca ressalta que toda equipe se esforça muito para alcançar os melhores resultados para seus clientes. “Obter estes resultados do anuário indica que continuamos trilhando o caminho certo. Seguiremos assim, buscando a nossa evolução diária para que nossos clientes possam, cada vez mais, contar conosco e atingir seus objetivos na área jurídica”, afirma.

O advogado Henrique Furquim Paiva, sócio-coordenador de Direito Societário e responsável pela especialização e planejamento das ações do setor, explica que, atualmente, a equipe é formada por ele e pelos advogados Pedro Saad Abud, Vinícius Cavarzani e Mariana Denuzzo Salomão. “Nossa equipe teve o reconhecimento do seu trabalho no ranking dos mais admirados, atuando de forma ampla no Direito Societário. É um título valioso para premiar, com muito orgulho, nosso empenho e dedicação”.

A área societária desenvolve serviços como a constituição de todos os tipos de sociedade, elaboração e análise de atos societários, planejamento e reestruturação societária, implantação de planejamento sucessório, Governança Corporativa, Compliance,  operações de Fusões e Aquisições (M&A), cisão, transformação do tipo societário, dissolução e liquidação de sociedades,  acompanhamento de due diligence, constituição de Joint Ventures, estruturação de Fundos de Investimento, projetos envolvendo empresas Start Up, estruturações societárias para admissão de sócios investidores, além de atuação completa em processos em litígios societários, sejam judiciais ou arbitrais.

Levantamento Jurídico

O anuário Análise Advocacia 500 é o maior e mais relevante levantamento do mercado jurídico brasileiro. Para identificar quem são os mais admirados escritórios de advocacia e advogados do País, a Análise Editorial conduz todo ano uma pesquisa detalhada com os que tem mais a dizer: seus clientes.

Os executivos jurídicos das maiores companhias brasileiras são consultados e votam nas bancas e profissionais que mais admiram, independente de utilizarem seus serviços. O resultado é uma visão única dos serviços jurídicos disponíveis no Brasil e quem, na opinião das empresas que os contratam, são os mais qualificados para prestá-los.

A pesquisa é dividida em 19 áreas do Direito: agrário, ambiental, arbitragem, cível, comércio internacional, compliance, concorrencial, consumidor, contratos empresariais, digital, imobiliário, operações financeiras, penal, previdenciário, propriedade intelectual, regulatório, societário, trabalhista, tributário.

Na edição de 2019 estão relacionados os escritórios e advogados mais admirados, segundo os executivos jurídicos das grandes companhias, acompanhados de perfil a respeito da sua atuação, agrupados em três categorias: full service, abrangente e especializado. A organização dos rankings é feita em cinco faixas: primeiro, segundo, terceiro, quarto e quinto lugar. O intuito da publicação é contribuir para aumentar a objetividade no processo de busca por profissionais da área jurídica.

A distribuição ocorre anualmente para membros do 1º escalão das mais de 2 mil maiores empresas brasileiras e conselhos de administração; executivos do 2º escalão da área jurídica destas empresas; dirigentes de entidades, instituições e associações empresariais, setoriais e de classe na área jurídica, como OAB e seus capítulos, AASP, CESA, entre outros; principais sócios e advogados dos maiores escritórios brasileiros e admirados na edição; principais cargos do Poder Judiciário e Ministério Público; autoridades dos Governos Federal, Estaduais e Municipais (capitais e grandes cidades), integrantes do Congresso Nacional e ênfase no Ministério da Justiça; jornalistas de economia dos principais veículos nacionais; professores e bibliotecas de faculdades/universidades com cursos na área de Direito.

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Marcelle Buainain Villela

Começar cedo na profissão foi a principal transformação na vida de  Marcelle Buainain Villela. Uma trajetória que intensificou sua postura forte. A ribeirão-pretana de 32 anos já exerce seu papel de protagonismo em Brasil Salomão e Matthes Advocacia há oito anos – sendo essa sua primeira e única atividade profissional desde que se formou na Faculdade de Direito de Franca (FDF). Ela não imaginava antes que atuaria na área do Direito Regulatório para planos de saúde – e conta que, quando entrou no escritório, precisou se inteirar do assunto, o que exigiu uma carga intensa de estudos. Mas foi assim, com muito empenho e com bons resultados, que a advogada foi crescendo até se tornar uma das coordenadoras do seu setor de trabalho.

A trajetória não foi nada fácil, mas, para ela, definitivamente trouxe muitos aprendizados. Marcelle avalia que esse caminho proporcionou o seu amadurecimento, o que a fez conquistar a confiança dos clientes. “Eu cresci como profissional e como pessoa também. Me tornei mulher exercendo a carreira no escritório, porque, quando entrei, tinha acabado de me formar e de fazer 23 anos. Aprendi como advogar, como cumprir prazos judiciais e prazos internos com o cliente e também tive muitas oportunidades de desenvolvimento”, conta.

Entre essas ocasiões, a advogada cita os artigos que pôde escrever, as aulas que assumiu, duas pós-graduações e também uma palestra que ministrou na Fenalaw (maior evento jurídico da América Latina). Tudo isso foi possível, segundo ela, porque o escritório ofereceu  ampla abertura para que desenvolvesse seus projetos.

Há quase nove anos convivendo na banca de advocacia, ela observou que a quantidade de mulheres trabalhando cresceu bastante. E não só advogando, como também ocupando posições de coordenação. “Quando estudava na faculdade, tinha a impressão de que esse era um lugar para poucos e homens. Mas, quando entrei no mercado, percebi que não era realmente assim. Cada vez mais a realidade tem sido diferente”, relata.

Para Marcelle, embora as mulheres tenham conquistado mais espaço até agora, ainda há muita luta pela frente. “Hoje eu me dedico 100% ao escritório. E ainda é difícil conciliar vida pessoal e trabalho: porque existe uma expectativa de que eu seja esposa, dona de casa, e também uma profissional de sucesso. Isso demanda tempo e energia demais. Só por ser mulher, a gente tem que estar dia após dia provando que nós somos capazes e que fazemos nossas tarefas tão bem ou até melhor do que o homem”, diz.

O ambiente do escritório, no entanto, sempre a ajuda a lidar com tudo isso. A advogada comenta que todos na equipe são muito colaborativos e representam realmente uma família para ela. “Sou abençoada por trabalhar aqui e com as pessoas com quem atuo. Sou muito feliz”.   

Durante a pandemia do novo Coronavírus, Marcelle vivenciou uma outra faceta de ser mulher: ficou grávida e está ao final da gestação de seu primeiro filho, Bernardo, que nascerá em breve, logo no início de abril. Ela espera o bebê com muita alegria e diz que se sente amparada para a nova fase da vida, principalmente porque considera todo o suporte e o apoio que o escritório sempre lhe deu. “Estou segura que conseguirei desempenhar minha profissão da melhor maneira, assim como a maternidade, dando toda a assistência e atenção que meu filho necessitar”, conclui.

 

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  • A dobra do frete como indenização pelo não cumprimento dos requisitos legais do pagamento do vale-pedágio

    Empresarial

    A dobra do frete como indenização pelo não cumprimento dos requisitos legais do pagamento do vale-pedágio

    A Lei nº 10.209/2001 dispõe sobre a exigência do vale-pedágio para o transporte rodoviário de carga. Nos termos da mencionada lei, tornou-se obrigatório o uso do vale-pedágio para cobrir as despesas de deslocamento de carga realizadas em rodovias brasileiras. Com isso, foram estabelecidos requisitos para o embarcador em relação ao método de pagamento do vale-pedágio.

     

    Vale destacar que o embarcador pode ser, de acordo com os §§ 2º e 3º do art. 1º da referida Lei: (i) o proprietário originário da carga, (ii) o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga, e (iii) somente o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga, mesmo que não seja o proprietário originário da carga ou a empresa transportadora que subcontratar o serviço de transporte de carga prestado por transportador autônomo, todos equiparados.

     

    Assim, a Lei instituiu que cabe ao embarcador efetuar o pagamento específico do vale-pedágio. Conforme dispõe o art. 2º, este pagamento, além de obrigatório, não poderá integrar o valor do frete, não sendo considerado receita operacional ou rendimento tributável, tampouco base para contribuições sociais ou previdenciárias. Ainda, de acordo com o parágrafo único do art. 2º, tanto o valor do vale-pedágio obrigatório, quanto os dados do modelo próprio, necessários à sua identificação, devem ser destacados em campo específico no Documento Eletrônico de Transporte (DT-e).

     

    Outrossim, o art. 3º prevê que o embarcador passará a antecipar o Vale-Pedágio obrigatório ao transportador, em modelo próprio, independentemente do valor do frete. A exceção está no §1º do mesmo artigo, que determina que, quando o Vale-Pedágio obrigatório for expedido em modelo próprio, a aquisição, pelo embarcador, para fins de repasse ao transportador de carga, dar-se-á junto às concessionárias das rodovias, podendo a comercialização ser delegada a centrais de vendas ou a outras instituições, a critério da concessionária.

     

    Em caso de descumprimento da obrigação de antecipação do pagamento do Vale-Pedágio, ou da infração a outros dispositivos da Lei, o art. 8º prevê que o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete.

     

    A constitucionalidade desta indenização, imposta pela Lei, foi objeto de discussão na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.031, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em meados de 2020, o STF declarou o artigo 8º da Lei 10.209/01 constitucional. Nessa linha, pelo voto proferido pela Ministra Relatora Cármen Lúcia, restou entendido que, com a Lei do Vale-Pedágio, “eliminou-se, portanto, a possibilidade de embutir os custos do pedágio no valor do frete contratado, prática utilizada com frequência, enquanto o pagamento do pedágio era feito em espécie, fazendo com que o custo recaísse diretamente sobre o transportador rodoviário de carga”.

     

    Ainda, de acordo com o entendimento lançado pelo STF, a indenização imposta pela Lei não pode ser pactuada livremente pelas partes, uma vez que se está diante de uma cláusula penal imposta por lei, com valor determinado pelo legislador, sem a possibilidade de qualquer interferência dos particulares.

     

    Assim, caso o pagamento do vale-pedágio pelo embarcador não siga os requisitos legais, aplica-se a “dobra do frete”, devendo o embarcador pagar ao transportador a quantia equivalente a duas vezes o valor do frete.

     

    Diante disso, é de extrema importância que as embarcadoras estejam adequadas à legislação vigente, evitando o não cumprimento das obrigações legais e a consequente aplicação da cláusula penal imposta pela Lei. Afinal, conforme entendimento do STF, esta sanção deve ser aplicada em sua integralidade, não admitindo convenção em contrário pelas partes ou a sua limitação com base na boa-fé objetiva, diante da natureza cogente e especial da norma.

  • Câmara dos deputados aprova novas alterações na lei de falência

    Câmara dos deputados aprova novas alterações na lei de falência

    Não bastassem as recentes e relevantes alterações oriundas da Lei nº 14.112/2020 à Lei de Falência (Lei nº 11.101/2005), no dia 26 de março de 2024, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3/2024, que altera novamente a referida Lei Falimentar.

     

    Com o objetivo central de conferir maior celeridade aos processos de falência, verdadeiro calcanhar de Aquiles de processos dessa natureza, o projeto prevê diversas alterações, a comentar algumas delas, sem prejuízo de tantas outras:

     

    • Gestor Fiduciário: em substituição ao Administrador Judicial, agora os credores poderão indicar gestor fiduciário, que será o responsável pela condução do processo liquidação de ativos e pagamento de credores.

     

    • Assembleia de Credores (“AGC”): o projeto estabelece novas competências à AGC, incluindo a deliberação acerca da substituição do Administrador Judicial pelo Gestor Fiduciário e a aprovação do Plano de Falência.

     

    • Venda de ativos: sendo interesse dos credores e desde que haja previsão no plano, devidamente aprovado, será permitida a alienação de ativos sem a prévia avaliação e autorização do Juízo competente, o que, entretanto, não se aplica à hipótese prevista no § 1º do artigo 83 da Lei nº 11.101/2005, que trata do bem objeto de garantia real.

     

    • Pedidos sucessivos: o relatório aprovado também aumentou o intervalo exigido para as recuperações judiciais sucessivas, que, até então, era de dois anos contados da data de homologação, passando a contagem a ser a partir do encerramento do processo.

     

    • Comitê de Credores: foi previsto também que o Comitê de Credores, eleito por eles próprios, poderá emitir parecer sobre o Plano de Falência, examinar acordos que envolvam a massa falida e, ainda, substituir o Gestor Fiduciário, caso entenda necessário.

     

    Por outro lado, em que pese o legítimo intuito do projeto, as alterações têm sido alvo de duras críticas. Primeiro em razão do atropelamento do tema na Câmara dos Deputados, não tendo os parlamentares tido tempo hábil para analisar o projeto e propor alterações à redação do texto, tendo em vista o regime de urgência – injustificado – ao qual o mesmo foi submetido. Segundo por conta de alguns pontos constantes no relatório, especialmente a respeito da figura do Administrador Judicial e sua substituição e a falta de proteção a credores minoritários.

     

    Mesmo os Bancos, que, em tese, seriam os maiores privilegiados com o projeto, haja vista a garantia de mais poderes aos credores, torceram o nariz com as alterações, principalmente aquelas relacionadas às operações de compra e venda de carteiras de crédito de empresas em dificuldades financeiras, negócio que tem aumentado consideravelmente, havendo no projeto dispositivos que preveem o envio das receitas futuras, como vendas realizadas a crédito, à massa falida por 01 (um) ano, o que, no final das contas, eleva o risco da operação e, consequentemente, o custo do crédito para as empresas que se valem desse tipo de financiamento.

     

    O projeto ainda será analisado pelo Senado Federal e poderá sofrer ajustes, porém, é fato que o tema tem sido – e será – pauta constante da comunidade jurídica, sendo fundamental o acompanhamento dos próximos capítulos pelas empresas e profissionais especialistas na área de direito falimentar.

     

Agenda
Brasil Salomão

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  • A COBERTURA DE MEDICAMENTOS NO ÂMBITO DA REGULAMENTAÇÃO DOS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

    A COBERTURA DE MEDICAMENTOS NO ÂMBITO DA REGULAMENTAÇÃO DOS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

     

    A cobertura de medicamentos pelos planos privados de assistência à saúde é assunto que costuma gerar dúvidas àqueles que estão envolvidos direta ou indiretamente no cotidiano dessa atividade.  

     

    Evidentemente que cada caso concreto precisa ser analisado separadamente. De qualquer forma, sem a pretensão de esgotar o assunto, é válido ressaltar os principais aspectos jurídicos a serem considerados.

     

    É importante destacar que os contratos de plano de saúde firmados após a égide da Lei Federal 9.656/98 (denominados “contratos regulamentados”), ou a ela adaptados, se submetem à fiscalização e regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

     

    Referida lei é o suporte normativo básico. A análise deverá percorrer, ainda, a regulamentação editada pela agência regulatória, em especial, o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde. Aludido rol de procedimentos e eventos está previsto, atualmente, na Resolução Normativa nº 428, de 07 de novembro de 2017, em vigor desde 02 de janeiro de 2018.

     

    A Lei 9.656/98 permite a exclusão de cobertura de medicamentos importados não nacionalizados (art. 10, inciso V) e de medicamentos para tratamento domiciliar (art. 10, inciso VI), isto é, para fins de administração externa, fora da unidade de saúde. Neste último caso (tratamento domiciliar) há ressalva para tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes.

     

    Em linhas gerais, a legislação e regulamentação em vigor estabelecem a obrigatoriedade de cobertura nas seguintes situações:

     

    • durante a internação hospitalar;

     

    • na quimioterapia oncológica ambulatorial;

     

    • para medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar, assim como medicamentos para o controle de efeitos adversos e medicamentos adjuvantes de uso domiciliar relacionados ao tratamento antineoplásico oral e/ou venoso, respeitadas as Diretrizes de Utilização (Anexo II da RN nº 428/2017);

     

    • medicamentos relacionados a procedimentos listados no rol de procedimentos e eventos editado pela ANS (Anexo I da RN 428/2017), sempre respeitando a segmentação contratada.

     

     

    Em qualquer hipótese, a cobertura estará restrita aos medicamentos que não sejam experimentais e estejam devidamente registrados/regularizados na ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

     

    Por fim, vale lembrar que os contratos assinados antes da vigência da Lei 9.656/98 e não adaptados não estão submetidos ao regramento acima. A cobertura de medicamentos, nestes casos, deverá ser avaliada em consonância com os instrumentos jurídicos firmados.

     

     

    João Augusto M. S. Michelin

    joao.michelin@brasilsalomao.com.br

  • GOVERNANÇA CORPORATIVA EM EMPRESAS FAMILIARES

    GOVERNANÇA CORPORATIVA EM EMPRESAS FAMILIARES

     

    É notória a importância que as empresas familiares possuem, há muito tempo, no cenário econômico nacional. Segundo dados do IBGE[1], as empresas familiares, constituídas em diferentes tipos societários, representaram, em 2018, cerca de 65% do PIB brasileiro, empregam 75% da força de trabalho nacional e correspondem a 90% dos empreendimentos no Brasil.

     

    Todavia, apesar de sua evidente força propulsora da economia nacional, cerca de 70% destas empresas encerram suas atividades após a morte do fundador[2] e grande parte destas empresas não chegam à terceira geração.

     

    Dentre os inúmeros motivos de insucesso, certamente inexistência de regras e critérios claros para controle de conflitos de interesses entre partes internas (sócios controladores e alta gestão) e externas (sócios minoritários e credores) da Sociedade – denominados problemas de agência – é causa ainda mais presente nestas Sociedades, vez que, muitas vezes, há sobreposição da emoção à razão na tomada de decisões diante do modelo dinâmico que estão inseridas, haja vista a mistura de assuntos relacionados à família, propriedade e gestão.

     

    A ausência de preparação de um substituído do fundador/gestor, a ausência de critérios técnicos para ocupação de cargos na alta gestão, a criação de cargos desnecessários tão somente para empregar parentes, a confusão patrimonial entre empresa e sócios e a inexistência de regras para solução de impasses, são, dentre outros, exemplos que contribuem para o insucesso do negócio.

     

    Conforme explicam John Armour, Hery Hansmann e Reinier Kraakman[3], para controlar estes custos de agência, há, em tese, duas opções: a primeira consiste em “estratégias regulatórias”, decorrentes de regras que regem o conteúdo da relação entre representantes e representados; enquanto que a segunda consiste em “estratégias de governança” que, por sua vez, procuram facilitar o controle dos representados sobre os atos dos agentes.

     

    Sob este ponto de vista, via de regra as sociedades familiares cumprem adequadamente – ao menos do ponto de vista formal – as “estratégias regulatórias” decorrentes de Lei, mas, por outro lado, frequentemente não estabelecem – tampouco efetivamente implementam – “estratégias de governança” adequadas a mitigar problemas de agência, o que acaba por dificultar sua continuidade em algum momento.

     

    A implementação de regras de governança corporativa busca, portanto, perquirir a perenidade sustentável do negócio, demonstrando, assim, que é possível mitigar os problemas de agência – e consequentemente os riscos de insucesso da sociedade familiar – com implementação de “estratégias de governança” que visem motivar todos os sócios a agirem no melhor interesse da Sociedade.

     

    Conforme esclarece o Código de Melhores Práticas de Governança Corporativa do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa: “As boas práticas de governança corporativa convertem princípios básicos em recomendações objetivas, alinhando interesses com a finalidade de preservar e otimizar o valor econômico de longo prazo da organização, facilitando seu acesso a recursos e contribuindo para a qualidade da gestão da organização, sua longevidade e o bem comum”[4].

     

    Evidentemente, portanto, que a governança corporativa é necessária para todas as empresas, independentemente de sua atividade ou tamanho, mas, para tanto, é necessário que os custos incorridos para implementação destas regras sejam menores que o benefício que será obtido por meio delas, razão pela qual se deve estruturar o projeto de acordo com as particularidades de cada caso.

     

     

    Pedro Saad Abud

    pedro.saad@brasilsalomao.com.br

     

    [1]Cf. https://jornal.usp.br/atualidades/atualidades-em-dia-com-o-direito-boletim-18-10-empresas-familiares-representam-90-dos-empreendimentos-no-brasil/. Acesso em 11/06/2019.

    [2]Cf. https://jornal.usp.br/atualidades/atualidades-em-dia-com-o-direito-boletim-18-10-empresas-familiares-representam-90-dos-empreendimentos-no-brasil/. Acesso em 11/06/2019.

    [3] KRAAKMAN, Reinier. et al. A Anatomia do Direito Societário. Trad. Mariana Pargendler. 3. Ed. São Paulo: Editora Singular, 2018. p. 83. 

    [4]Cf.https://insper.blackboard.com/bbcswebdav/pid-594295-dt-content-rid-3570485_2/courses/201932.LLMDS_201232_008.LLMDSW04GOVCORP/Publicacao-IBGCCodigo-CodigodasMelhoresPraticasdeGC-5aEdicao.pdf p. 20. Acesso em 11/06/2019.

  • EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL TEM RECONHECIDO SEU DIREITO DE RECORRER AO CARF APÓS AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO

    EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL TEM RECONHECIDO SEU DIREITO DE RECORRER AO CARF APÓS AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO

     

    O juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto, no bojo de Mandado de Segurança, determinou o encaminhamento de recurso, interposto em âmbito administrativo municipal por empresa que aderira ao Simples Nacional, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

     

    A empresa havia sido autuada pelo Fisco municipal, por meio de lançamento abarcando tributos de competências federal e municipal, vez que recolhia os tributos devidos por meio de guia única, conforme preceitua a Lei Complementar nº 123/06. Após apresentação de impugnação às cobranças, a Fazenda do Município de Ribeirão Preto entendeu pela subsistência do débito. Por envolver discussão acerca de tributos federais, a autuada interpôs recurso voluntário ao CARF.

     

    No entanto, referido recurso teve seu encaminhamento ao CARF negado pelo órgão de julgamento do Município, com base na aplicação do artigo 39 da Lei Complementar nº 123/06 – que determina, por sua vez, que o contencioso administrativo relativo ao Simples será de competência do ente federativo que efetuar o lançamento.

     

    Visando ao encaminhamento do recurso ao CARF, órgão competente para julgar recursos que versam sobre tributos federais, a empresa interpôs Mandado de Segurança invocando os princípios constitucionais da isonomia, da ampla defesa e do devido processo legal, obtendo sentença favorável que determinou, por fim, o encaminhamento do recurso ao CARF.

     

    A decisão representa importante instrumento de consolidação do princípio da isonomia, já que permite que empresa integrante do Simples acesse segunda instância administrativa de julgamento (o CARF, no caso), mesmo quando autuadas por Município que dispõe apenas de uma instância administrativa. As disposições emanadas representam, ademais, importante garantia aos direitos dos contribuintes.

     

    João Augusto M. S. Michelin

    joao.michelin@brasilsalomao.com.br

                                                  

    Gabriel Rehder

    gabriel.rehder@brasilsalomao.com.br

  • HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NA ESFERA TRABALHISTA

    HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NA ESFERA TRABALHISTA

     

    A Reforma Trabalhista trouxe o instituto da Homologação de Acordo Extrajudicial, nos artigos 855-B ao D da CLT, anteriormente inexistente.

     

    Para que as partes – empregador e empregado – se valham desta novidade legislativa, se faz necessário o cumprimento de alguns requisitos, notadamente o do peticionamento conjunto. Ainda, as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogados diferentes, ou seja, sem que haja vínculo de um em relação ao outro ou com a parte adversa, sendo facultado ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.

     

    A petição deverá descrever as verbas que compõem o acordo objeto da homologação, sendo que é facultado às partes a obtenção da quitação ao extinto contrato de trabalho.

     

    O juiz, no prazo de 15 dias, poderá ou não homologar o acordo, sendo que em caso de não homologação, haverá extinção sem julgamento do mérito. Desta decisão, cabe recurso para o Tribunal (TRT) que verificará a validade formal e material do acordo e principalmente se a manifestação de vontade é livre e sem prejuízos ao trabalhador.

     

    Em recente decisão (Proc. 0001261-33.2018.5.10.0012), a 2ª turma do TRT-10 manteve sentença denegatória da homologação do acordo extrajudicial, pois mesmo que ambos estivessem assistidos por advogados diferentes, ficou comprovado que a advogada do empregado tinha contrato de prestação de serviços com a empresa.

     

    Para os desembargadores, ficou comprovada a presença de indícios suficientes de irregularidades o que tronou “nebulosa” a negociação realizada.

     

    Conforme a decisão judicial acima transcrita, é preciso uma análise criteriosa dos termos da petição de Acordo Extrajudicial, como o preenchimento de todos os seus requisitos legais, uma vez que, se não homologado, poderá o trabalhador se valer de reclamação trabalhista para postular verbas que entende devidas.

     

    Marília Meorim Ferreira De Lucca e Castro

    marilia.meorim@brasilsalomao.com.br

  • A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AO MEIO AMBIENTE

    A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AO MEIO AMBIENTE

     

    Nos últimos dias, as notícias relacionadas às queimadas na região amazônica e seus impactos no meio ambiente têm causado grande repercussão na mídia nacional e internacional, com desdobramentos, inclusive, na política externa, tendo em vista o interesse geral na conservação da área que concentra a maior biodiversidade de espécies de fauna e flora do mundo.

     

    No que diz respeito aos estudos ambientais já elaborados, a responsabilidade civil em relação aos danos ambientais ainda carece de maior aprofundamento, por se tratar de um ramo do Direito relativamente novo e pouco explorado.

     

    Ante a dimensão dos problemas ambientais que ocorrem atualmente, vem crescendo o número de ações judiciais versando sobre o tema, destacando, ainda mais, a necessidade de se discorrer sobre o assunto com maior afinco.

     

    Ocorrendo um dano ambiental, existe o dever de reparação. A reparação é composta por dois elementos: a reparação in natura ao estado anterior do bem ambiental afetado e a reparação pecuniária, ou seja, financeira.

     

    A previsão legal da responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é disciplinada no parágrafo 3º, do artigo 225, da Constituição Federal, que recepcionou o art. 14, parágrafo 1º, da lei 6.938/81, segundo o qual: “Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade”.

     

    Verifica-se, assim, que em relação ao dano ambiental a regra é a responsabilidade civil objetiva, onde todo aquele que cria um risco de dano para terceiro através de sua atividade deve ser obrigado a repará-lo, ainda que seu comportamento seja isento de culpa.

     

    Nem todo dano ambiental é indenizável, afinal, não há como determinar um valor a ser pago no caso de devastação de uma floresta, ou de contaminação de um lençol freático. Em tais casos, a composição monetária é absolutamente insatisfatória.

     

    No entanto, por se tratar de bem imaterial, incorpóreo e de interesse da coletividade, o dano ambiental pode ser objeto de dano moral, haja vista que a degradação do meio ambiente gera mal estar e ofensa à consciência das pessoas, gerando aos seus causadores o dever de indenizar.

     

    Atualmente, os instrumentos processuais mais utilizados para a apuração da responsabilidade civil ambiental são a Ação Civil Pública e a Ação Popular.

     

    A responsabilização pelos danos ambientais na esfera cível é de suma importância, para coibir a ação desordenada dos agentes causadores, assumindo uma função preventiva, com o que se torna um instrumento capaz de auxiliar na concretização dos princípios da prevenção e do poluidor pagador.

     

    Afinal, o meio ambiente é assunto de interesse geral e a defesa do patrimônio ambiental é responsabilidade constitucional do Estado e da coletividade, sendo que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente devem sujeitar aos infratores, sejam pessoas físicas ou jurídicas, sanções penais e administrativas, além da obrigação de reparar civilmente os danos causados.

     

    Cyro Alberto Bueno Gimenez

    cyro.bueno@brasilsalomao.com.br

  • Nomeação da Comissão Especial de Direito Médico e Saúde da OAB SP

    Nomeação da Comissão Especial de Direito Médico e Saúde da OAB SP

    A OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil), Secção de São Paulo, realizou no dia 15 de agosto, a posse dos novos membros efetivos regionais da Comissão Especial de Direito Médico e Saúde da OAB SP, conforme termos da Portaria 596/19/PR. A solenidade aconteceu na sede da OAB, em São Paulo. Cerca de 20 novos membros foram empossados para o triênio 2019/2021. Entre eles, o advogado tributarista Rodrigo Forcenette, sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, recebeu a titulação.

    A função da comissão para o Direito Médico e de Saúde é de servir de canal de discussão e de deliberação em relação às normas que permeiam a atividade médica e da saúde em geral. “A nossa atuação acontecerá em âmbito estadual, face à competência territorial da Seção SP”, explica Rodrigo Forcenette.

    Entre as atribuições dos advogados da Comissão Especial de Direito Médico e Saúde, estão a participação em reuniões, figurando como representantes da OAB/SP, ao lado de outros membros, sempre em situações em que o assunto for debatido. “É uma honra e satisfação poder participar de uma Comissão desta envergadura, com um tema da máxima importância para a sociedade. Tema em que atuo há mais de 15 anos como advogado", comenta Forcenette.

    Socioadvogado e um dos diretores executivos de Brasil Salomão e Matthes Advocacia, o tributarista Rodrigo Forcenette é mestre em Direito Tributário pela PUC-SP, coordenador adjunto e professor do curso de Direito da Unip e dos cursos de pós-graduação do Ibet (Instituto Brasileiro de Estudos Tributários), CERS-Estácio, Faculdade Baiana de Direito (Salvador), UEL (Londrina), ATAME (Cuiabá e Goiânia), FAAP (Ribeirão Preto) e do MBA em Controladoria da Unip/Ribeirão Preto.

     

  • Escritório discute cenário de inovação e oportunidades no mercado europeu

    Escritório discute cenário de inovação e oportunidades no mercado europeu

    Seminário acontece em São Paulo no sábado, (24), e vai reunir executivos, advogados e empreendedores para discutir o mercado de inovações e oportunidades em Portugal

    O advogado Fernando Dizero Senise, sócio-diretor das unidades de Lisboa e do Porto do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, será um dos palestrantes do seminário ‘Atlantic Connection São Paulo 2019’. O fórum é promovido pela Atlantic Hub, empresa portuguesa que fomenta negócios e parcerias dentro do ecossistema de empresas e startups Luso Brasileiras.

    O evento é direcionado a investidores e empreendedores que visam oportunidades no mercado europeu e tem como objetivo discutir e entender o ecossistema de inovação e o hub de oportunidades em Portugal e na Europa.

    Fernando Dizero Senise será debatedor de painel “Investir em Portugal”. Para o advogado, o evento será uma oportunidade para empresas brasileiras que buscam se expandir no mercado europeu. “Portugal tornou-se um hub para startups, especialmente no segmento de tecnologia. As startups que se instalam no país trabalham de forma colaborativa e sinérgica, gerando uma reciprocidade positiva entre si e para o mercado em geral. Em Portugal, a mão-de-obra é altamente qualificada e os portugueses são totalmente familiarizados com as diferentes realidades do mercado europeu. As startups se beneficiam dessa realidade, facilitando o acesso a todo o mercado comum europeu”, destaca.

    Além disso, Fernando Senise ressalta que a área jurídica também merece atenção das startups que buscam estar presentes no mercado europeu. “Entendo que uma das maiores dificuldades dos empreendedores seja conseguir atender às legislações locais de cada país, além das regulações comunitárias europeias de caráter regional. Um exemplo é a tributação das empresas, que encontra regras comunitárias gerais, mas também regras específicas locais em cada país”, aponta o advogado, que vai discutir o processo de internacionalização de startups durante sua participação.

    O evento ‘Atlantic Connection São Paulo 2019’ contará com mais de 300 participantes apresentando e discutindo os atuais cenários econômicos do Brasil e de Portugal e as perspectivas para quem deseja expandir seus negócios e internacionalizar as startups no mercado europeu.

    Serviço:

    Seminário “Atlantic Connection São Paulo 2019”

    Data: 24 de agosto de 2019

    Local: Espaço Sociocultural – Teatro CIEE – Rua Tabapuã, 445 – Itaim Bibi, São Paulo – SP.

    Inscrições e programação completa: http://www.atlantichub.com/atlanticconnection2019/    

  • Advogado do escritório foi um dos jurados da AMCHAM Arena Regional

    Advogado do escritório foi um dos jurados da AMCHAM Arena Regional

    O advogado Ricardo Sordi, especialista em Direito do Consumidor e Imobiliário e sócio de Brasil Salomão e Matthes Advocacia, participou como jurado da 1ª Seletiva Regional AMCHAM Arena. O evento aconteceu no dia  26 de julho, em São Carlos, no interior de São Paulo.

    No primeiro ano da competição, de abrangência nacional, quase 800 empresas da nova economia inscreveram seus produtos e serviços inovadores. O AMCHAM Arena Regional é um concurso de startups que promove o encontro de soluções inovadoras com uma variedade de empresas interessadas em conhecer e contratar produtos e serviços “novos” no mercado, ajudando novos negócios a entrar no mercado já consolidado.

    Nesta edição regional, além de Ricardo Sordi, outros cinco jurados avaliaram os produtos e serviços apresentados. “Participaram profissionais com conhecimento vasto de mercado e das mais diversas áreas”, explicou o advogado.

    Após a fase de seleção, as etapas finais acontecem entre os 12 de setembro e 2 de outubro, afunilando com as 10 melhores startups de cada região que contará com uma banca formada por grandes CEOs e uma plateia de centenas de executivos. A grande final acontece no dia 17 de outubro, em São Paulo, com os vencedores de cada regional.

    Ricardo Sordi Marchi é bacharel em Direito pela USP, mestre em Direito Empresarial pela Unifran e MBA em Administração pela FGV/COC. É sócio do Escritório Brasil Salomão e Matthes nas áreas imobiliária, família e consumidor.

     

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