Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.037.396/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 987), fixando nova tese sobre a responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Por maioria, a Corte negou provimento ao recurso extraordinário e declarou a inconstitucionalidade parcial e progressiva do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), redimensionando o equilíbrio entre liberdade de expressão, proteção de direitos fundamentais e preservação da ordem democrática. Apesar do acórdão ainda não ter sido publicado, a tese já consolidada representa uma inflexão no regime jurídico vigente desde 2014.

Antes do Marco Civil da Internet, o Brasil adotava um modelo em que os provedores podiam ser responsabilizados caso, após notificação extrajudicial, não removessem conteúdo ilícito. Com o artigo 19 do MCI, esse cenário foi modificado ao condicionar a responsabilidade civil das plataformas ao descumprimento de ordem judicial específica de remoção, mecanismo que buscava preservar a liberdade de expressão e evitar censura privada preventiva.

O STF, contudo, entendeu que tal regra geral gera omissão parcial, pois não oferece proteção suficiente a bens jurídicos constitucionais de alta relevância, como a dignidade humana e a própria democracia. Assim, o Tribunal passou a adotar uma interpretação conforme a Constituição, determinando hipóteses específicas em que o provedor pode ser responsabilizado independentemente de ordem judicial prévia.

De acordo com a tese fixada, os provedores de aplicações de internet estarão sujeitos à responsabilização civil nos termos do art. 21 do MCI, por danos decorrentes de conteúdo ilícito, inclusive em casos de contas inautênticas.

O STF manteve a exigência de ordem judicial para crimes contra a honra, mas reconheceu a possibilidade de remoção mediante notificação extrajudicial. Em casos de replicação sucessiva de conteúdo já declarado ofensivo por decisão judicial, todas as plataformas deverão remover automaticamente publicações idênticas, sem necessidade de nova decisão judicial. Além disso, o Tribunal estabeleceu presunção de responsabilidade dos provedores em duas hipóteses específicas:

(a) quando houver anúncios ou impulsionamentos pagos de conteúdos ilícitos;

(b) quando houver disseminação por meio de redes artificiais (robôs ou chatbots).

Nessas situações, a responsabilização independe de notificação prévia, salvo se o provedor demonstrar ter atuado com diligência e em tempo razoável para tornar o conteúdo indisponível.

O STF também introduziu um dever reforçado de cuidado nas hipóteses de circulação massiva de conteúdos ilícitos graves, como:

(a) atos antidemocráticos;

(b) terrorismo e atos preparatórios;

(c) induzimento ao suicídio ou automutilação;

(d) discurso de ódio e discriminação; e

(e) crimes praticados contra a mulher, pornografia infantil, crimes sexuais contra vulneráveis e tráfico de pessoas.

A omissão diante desses conteúdos configura “falha sistêmica”, imputável ao provedor que não adotar medidas de prevenção e remoção adequadas, conforme o estado da técnica e os padrões de diligência esperados.

Ainda, o STF destacou que:

(a) provedores de e-mail, serviços de videoconferência e mensageria privada continuam sujeitos ao regime do art. 19 do MCI, em respeito ao sigilo das comunicações; e

(b) Marketplaces responderão civilmente conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Com essa decisão, as plataformas digitais precisarão revisar e aprimorar suas políticas, além de criar ou melhorar canais de comunicação para que haja mais eficiência no recebimento e processamento das notificações extrajudiciais. Além disso, o STF reforçou a necessidade das plataformas possuírem representação jurídica no Brasil para atender às determinações judiciais.

A Turma Especial de Direito Privado I do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) deliberou pela revogação das Súmulas nº 100 e nº 102, que tratavam, respectivamente, da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98 a contratos antigos de planos de saúde e da suposta abusividade da negativa de cobertura de tratamentos experimentais ou não incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), quando há expressa prescrição médica.

Com a revogação, deixa de existir a presunção sumulada de que as normas consumeristas e setoriais se aplicariam automaticamente a contratos firmados antes da sua vigência, bem como de que toda negativa de cobertura fora do rol da ANS seria abusiva, diante de prescrição médica expressa. A partir de agora, a análise dessas situações passa a exigir uma avaliação mais técnica e criteriosa, considerando as particularidades de cada contrato e os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis.

Na prática, o novo cenário contribui para harmonizar o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo com as orientações firmadas pelos Tribunais Superiores, especialmente quanto à taxatividade mitigada do rol de procedimentos e eventos da ANS. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidaram que o rol é, em regra, taxativo, admitindo exceções apenas quando comprovada a eficácia do tratamento, inexistência de alternativa terapêutica adequada, prescrição por profissional habilitado e observância de critérios científicos objetivos.

Essa uniformização tende a reduzir decisões conflitantes e a conferir maior previsibilidade às relações entre operadoras e beneficiários, fortalecendo a segurança jurídica no setor de saúde suplementar. Além disso, a retirada do efeito vinculante das súmulas reforça o papel técnico da regulação exercida pela ANS e afasta o automatismo nas decisões judiciais envolvendo procedimentos experimentais ou sem comprovação de eficácia.

Conclui-se que a revogação das Súmulas 100 e 102 representa um importante marco de coerência jurisprudencial e técnica, contribuindo para um ambiente regulatório mais estável e para a valorização da análise científica e contratual nas decisões judiciais.

O aumento expressivo e recorrente do furto de cabos e equipamentos utilizados nos serviços de telecomunicações e energia elétrica tem causado sérios prejuízos à população, ocasionando falhas frequentes em serviços essenciais, como internet, telefonia e fornecimento de energia.

Como consequência, inúmeros danos têm sido gerados à infraestrutura nacional, comprometendo a continuidade dos serviços e impactando diretamente o consumidor final.

Diante dessa realidade, foi sancionada a Lei nº 15.181/2025, que introduz mudanças significativas no combate a esse tipo de crime.

A nova legislação altera o Código Penal para estabelecer penas mais severas para os crimes de furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos destinados à transmissão de energia elétrica, telefonia ou dados, além de impor obrigações específicas às prestadoras de serviços de telecomunicações quanto à responsabilidade pelo uso de materiais de origem ilícita.

Ademais, a lei reforça as punições para aqueles que interromperem ou prejudicarem serviços de comunicação e informação considerados de utilidade pública, como os serviços telefônicos e informáticos.

Com essas medidas, o legislador não apenas reconhece a urgência de uma repressão penal qualificada, mas também sinaliza a necessidade de uma regulação administrativa eficaz, a ser exercida, no setor de telecomunicações, pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Nesse sentido, a lei atribui à Anatel, em conjunto com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a responsabilidade de regulamentar medidas atenuantes ou de exclusão de responsabilidade administrativa para prestadoras que, comprovadamente, tenham sido vítimas de crimes contra sua infraestrutura. Entre essas medidas, inclui-se a possibilidade de suspensão proporcional de obrigações regulatórias, nos casos em que a continuidade do serviço tenha sido afetada por força maior, alheia à vontade da empresa.

Além das alterações no Código Penal, a Lei nº 15.181/2025 promove mudanças relevantes em legislações correlatas. Destaca-se, por exemplo, a modificação na Lei nº 9.613/1998, que trata dos crimes de lavagem de dinheiro, cujo artigo 1º passou a prever penas mais severas nos casos que envolvam produtos oriundos do furto desses equipamentos.

No mesmo sentido, a Lei nº 9.472/1997, que regula os serviços de telecomunicações, foi alterada para prever sanções às empresas que utilizarem fios, cabos ou equipamentos de origem criminosa em suas operações.

O conjunto dessas alterações legislativas busca coibir as ações criminosas que se beneficiam do furto e do comércio ilegal desses materiais, além de garantir maior segurança na prestação de serviços à população, promover a responsabilização dos operadores do setor e proteger serviços essenciais, como energia elétrica, transporte e telecomunicações.

Por outro lado, diante de suspeitas de irregularidades na prestação de serviços, especialmente quanto à eventual utilização de infraestrutura ilícita, é fundamental que o consumidor utilize os mecanismos legais e administrativos disponíveis, a fim de assegurar a adoção de medidas eficazes. Nesse contexto, destaca-se a possibilidade de encaminhar denúncia à Anatel, que detém competência fiscalizatória e poder sancionador, bem como a comunicação dos fatos à Polícia Civil e ao Ministério Público, órgãos aptos a promover investigações e instaurar procedimentos administrativos ou criminais, conforme o caso.

Cumpre consignar, portanto, que a eficácia da nova lei depende do equilíbrio entre medidas de repressão e normas regulatórias.

De um lado, é essencial manter uma postura rigorosa frente às práticas criminosas e às condutas empresariais omissas. De outro, deve-se assegurar a proteção das prestadoras de boa-fé, que enfrentam dificuldades operacionais decorrentes da crescente realidade de vandalismo e insegurança.

Uma questão que ainda estava pendente de decisão acerca do Novo Código Florestal de 2012 era a questão envolvendo a possibilidade de compensação de Reservas Legais de propriedades rurais em áreas de mesmo Bioma. No Código Florestal revogado a previsão é que uma propriedade rural podia fixar a sua reserva legal por meio de compensação em outra propriedade rural, desde que essa propriedade adquirida para compensação (ou arrendada ou obtida por servidão) estivesse na mesma microbacia da propriedade objeto da regularização ambiental.

Isso, de fato, dificultava muito a realização de compensação.

Pois bem. O Código Florestal de 2012 instituiu a possibilidade de realização da compensação não mais na microbacia, mas em regiões de mesmo bioma, o que aumenta em muito as possibilidades de compensação para proprietários que precisam regularizar seus imóveis rurais.

Contudo, a solução dessa questão ainda estava pendente de julgamento pelo STF em razão da interposição de embargos de declaração nos autos da ADC n^o 42.

A discussão chegou ao fim em fevereiro de 2025, quando transitou em julgado a decisão dos embargos declaratórios reconhecendo-se a constitucionalidade do inciso IV, do parágrafo 5º, do art. 66 do Novo Código Florestal. Na prática definiu-se que as compensações podem sim ser realizadas no mesmo Bioma e não apenas na microbacia onde está inserida a propriedade.

A decisão era esperada, mas o fato relevante é que essa decisão de fevereiro de 2025 reabre o prazo de 02 anos para que proprietários rurais condenados a compensar reservas legais apenas na mesma microbacia possam ajuizar ações rescisórias que vão garantir seu direito de realizar a compensação no mesmo Bioma.

Isso vale também para quem assinou TACs com esse tipo de obrigação fechada na microbacia. Os Termos de Ajustamento de Conduta também podem ser judicialmente revistos.

É importante ficar atento a esse novo prazo de 02 anos, pois depois desse tempo não será mais possível rever essas questões que, aí sim, terão se tornado definitivas.

Na semana em que o mundo volta os olhos para o Brasil como sede da COP30, o Congresso tem uma importante missão, qual seja, analisar os 63 vetos presidenciais à nova Lei do Licenciamento Ambiental.

É mais que um embate político, é uma decisão sobre o futuro do país em se tratando de desenvolvimento sustentável.

Os vetos barraram tudo aquilo que o Ministério do Meio Ambiente apontou como distorções graves da flexibilização de licenças, exclusão de comunidades tradicionais do processo de licenciamento, a fragilização da proteção da Mata Atlântica.

Algumas dessas posições que originaram vetos eram salvaguardas constitucionais, fundadas em critérios científicos e na própria Política Nacional do Meio Ambiente.

Não vai ser uma decisão fácil.

Mas, por outro lado, a estrutura jurídica de licenciamento ambiental no Brasil, com todo respeito, era arcaica, baseada em uma Instrução Normativa do CONAMA de 1997 que nem de longe pode ser comparada a uma lei. Isso sem contar que numa Federação com mais de 5000 entes (Estados e Municípios) há um cipoal de leis e normas que criam um verdadeiro manicômio jurídico quando se trata de licenciamento ambiental.

Impera a falta de critério e a insegurança jurídica.

E esse império nos afasta do desenvolvimento sustentável apregoado pela Constituição Federal.

Sem segurança jurídica fica mais difícil investir.

E, vamos dizer a verdade: o modelo de licenciamento existente até então esteve longe de garantir a proteção ambiental que se apregoa.

Os processos são morosos, nem sempre com bons técnicos na sua condução e afastados da regra constitucional do “desenvolvimento” com respeito ao “‘meio ambiente”.

É preciso virar esse jogo. Preservar as garantias constitucionais ambientais, mas colocar a Administração Pública Ambiental para prestar um serviço público de qualidade, célere e que garanta que vamos enfrentar as necessidades de crescimento com sustentabilidade.

Do ponto de vista prático, temo que vai ser necessário zerar o jogo e começar de novo o processo legislativo sobre esse tema.

A derrubada dos vetos só vai gerar mais insegurança jurídica e judicialização no STF por meio do MPF e ONGs.

Precisamos enfrentar esse tema com seriedade e foco no desenvolvimento sustentável que permita o desenvolvimento da atividade econômica com respeito ao meio ambiente.

Brasil Salomão e Matthes Advocacia acaba de conquistar o prêmio Brazil’s Leading Lawyers Awards | BRALLAW 2025, na categoria Firms to Watch – Tributário, consolidando sua posição entre os principais escritórios do país na área. A cerimônia de entrega foi realizada no WTC Convention Center, em São Paulo, no dia 16 de outubro, reunindo representantes de escritórios e lideranças jurídicas de todo o Brasil.

Pioneiro no país, o Brazil’s Leading Lawyers Awards (BRALLAW) é reconhecido como a maior premiação jurídica do Brasil. Criado pela Leaders League, o evento tem como propósito celebrar e fortalecer as melhores práticas do setor jurídico nacional, destacando profissionais e escritórios que, com seu trabalho e visão estratégica, impactam e transformam o cenário do Direito.

Com uma metodologia criteriosa, o processo de avaliação envolve mais de 80 jurados, que analisam detalhadamente cada formulário para eleger o grande vencedor em cada categoria. Estruturado em quatro etapas de avaliação e conduzido por um júri técnico e especializado, o BRALLAW já premiou mais de 80 escritórios ao longo de suas cinco edições, consolidando-se como um marco no reconhecimento da excelência jurídica no Brasil.

“Mais do que uma premiação, o evento é uma celebração da inovação e do compromisso com a excelência no Direito, proporcionando um ambiente único de networking e valorização de equipes e conquistas profissionais”, explica o sócio e diretor executivo de Brasil Salomão, Evandro Grili.

“Um reconhecimento do mercado e dos nossos clientes”
De acordo com Gabriel Prata, sócio-advogado e coordenador da unidade de São Paulo, que representou o escritório na cerimônia de entrega, ao lado dos sócios Fabio Pallaretti Calcini, Luis Fernando Manhoso, Pedro Ramalho e João Henrique Gonçalves Domingos, o prêmio reflete a valorização do mercado e dos clientes pela consistência e pela qualidade técnica do trabalho desenvolvido pela equipe.

“Essa conquista é um reconhecimento dos nossos clientes e do mercado sobre a qualidade do nosso trabalho. O nosso objetivo, claro, é sempre continuar evoluindo, mas o prêmio nos mostra que estamos na direção certa. Ficamos muito felizes, e ainda mais motivados para seguir em frente”, afirma Prata.

O advogado também destaca o diferencial do BRALLAW em relação a outros rankings jurídicos. “Os rankings, via de regra, apontam os melhores escritórios de determinada categoria, sem indicar um vencedor. O BRALLAW premia o melhor escritório de advocacia em cada categoria, ou seja, ficamos em primeiro lugar de um seleto grupo”, explica.

Excelência e inovação no Direito Tributário
Para o sócio-advogado e diretor executivo Rodrigo Forcenette, o reconhecimento chega em um momento especialmente simbólico para o escritório. “Receber o prêmio Firms to Watch – Tributário no BRALLAW 2025 é motivo de grande orgulho para todos nós. Ele reflete o compromisso histórico de Brasil Salomão com a excelência técnica, a ética profissional e a busca constante por soluções inovadoras no Direito Tributário. É o resultado de um trabalho coletivo, construído ao longo de décadas, com base na confiança de nossos clientes e na dedicação de uma equipe altamente qualificada.”

Segundo Forcenette, o prêmio reafirma a capacidade de renovação e adaptação da equipe diante de um cenário em transformação, impulsionado pela Reforma Tributária e pelos novos desafios do ambiente jurídico.

“Ser apontado como Firms to Watch significa que o mercado reconhece não apenas nosso legado, mas também o nosso olhar para o futuro — para a inovação, para a formação de novos talentos e para a consolidação de uma cultura de excelência que atravessa gerações. É uma conquista que celebra a nossa tradição, mas também a nossa constante evolução”, reforça.

O escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia e a Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CCBC) reuniram representantes do agronegócio, especialistas em direito tributário e executivos de grandes empresas do setor no evento “Reforma Tributária em Pauta: Setor do Agronegócio”, nesta terça-feira (14/10), na matriz do escritório, em Ribeirão Preto. O encontro marcou o lançamento oficial da Comissão de Agronegócio da CCBC, que será coordenada por Gabriel Prata, sócio da advocacia, com o objetivo de promover cooperação e troca de conhecimento entre Brasil e Canadá em temas ligados à produção, tecnologia e sustentabilidade.

Durante a abertura, Evandro Grili, sócio-advogado e diretor executivo de Brasil Salomão, lembrou que o evento integra uma série de encontros temáticos sobre os efeitos da reforma tributária em diferentes setores da economia. “Já discutimos o impacto da reforma na construção civil e na indústria. Hoje, o agro é o centro do debate — um setor essencial para o país e para o equilíbrio da nossa balança comercial”, afirmou.

 O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), em cumprimento a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), informa a todos os poupadores com ações judiciais sobre os expurgos inflacionários dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II sobre a abertura de um novo prazo para adesão ao acordo coletivo de indenização (confira a íntegra aqui).

O STF, ao julgar a ADPF 165-DF, validou os planos econômicos e homologou o acordo coletivo, estabelecendo um prazo adicional de 24 meses, contado a partir de 3 de junho de 2025, para que poupadores ainda sem decisão final em seus processos possam aderi-lo.

A adesão ao acordo coletivo é a forma mais recomendada para garantir o recebimento de uma indenização por perdas inflacionárias. Para facilitar o processo, o TJ/SP orienta que a adesão seja feita através do portal de acordos dos planos econômicos.

No portal, é possível:

• • • Fazer simulações de valores a receber.
    • Realizar a habilitação para o acordo.
    • Acompanhar o andamento da solicitação.

A adesão pode ser feita diretamente pelo poupador, sucessor ou por seu advogado. Ainda, o TJSP orienta que os depósitos sejam efetuados diretamente em conta corrente ou conta poupança dos autores e os honorários advocatícios na conta de titularidade dos respectivos causídicos.

Diante da decisão do STF, a adesão ao acordo é recomendável para garantir os direitos dos poupadores e resolver a questão de forma segura. Assim, é importante se atentar ao novo prazo de adesão, a ser feita preferencialmente por meio de advogado.