A Prefeitura de Goiânia instituiu, por meio da Lei nº 11.520/2025 e do Decreto nº 2.854/2025, o novo Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários – REFIS 2025, com o objetivo de viabilizar a regularização de débitos municipais e estimular a conciliação fiscal durante a XX Semana Nacional de Conciliação.

O programa concede anistia e remissão de juros e multas em percentuais de até 99%, no caso de pagamento à vista, de 90% a 50%, a depender da quantidade de parcelas escolhidas, aplicáveis a dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 30 de julho de 2025, com período de adesão entre 3 e 30 de novembro de 2025.

O REFIS Goiânia 2025 abrange créditos tributários como IPTU, ITU, ITBI, ISSQN, taxas municipais, contribuições e multas por descumprimento de obrigações acessórias, além de débitos não tributários, como indenizações, aluguéis, reposições, obrigações contratuais e multas administrativas. Os benefícios se estendem a créditos ajuizados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, pertencentes a pessoas físicas e jurídicas.

A adesão ao REFIS 2025 poderá ser feita de forma online, por meio do portal oficial da Prefeitura de Goiânia (www.goiania.go.gov.br) ou presencialmente, nas unidades Atende Fácil e no Hall de Conveniência do Paço Municipal, mediante agendamento eletrônico. Durante a Semana Nacional de Conciliação (3 a 7 de novembro), haverá atendimento especial no Fórum Cível de Goiânia – Park Lozandes, em parceria com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC).

A Lei nº 11.520/2025 e o Decreto nº 2.854/2025, que regulamentam o REFIS Goiânia 2025, introduzem a possibilidade de que a anistia e a remissão previstas na legislação sejam aplicadas também quando a negociação envolver, além do pagamento à vista ou parcelado, dação em pagamento de bens imóveis, transação e/ou compensação, inclusive com precatórios judiciais.

De acordo com o art. 5º da Lei nº 11.520/2025, a utilização dessas modalidades está condicionada à abertura do processo administrativo dentro do prazo do programa e à observância de regras específicas.

Ou seja, o contribuinte poderá quitar o débito com bens ou créditos, desde que o valor seja suficiente para saldar o principal, sendo garantido o mesmo desconto de juros e multas aplicável ao pagamento à vista. Caso o valor ofertado não quite totalmente a dívida, o saldo remanescente poderá ser pago à vista ou parcelado, observando-se as reduções proporcionais previstas nos incisos I a VI do art. 4º da mesma lei.

O REFIS Goiânia 2025 representa, assim, uma oportunidade relevante para contribuintes regularizarem pendências fiscais e contratuais, com condições amplamente vantajosas e em ambiente de incentivo à conciliação.

A equipe tributária do Brasil Salomão e Matthes Advocacia coloca-se à disposição para avaliar casos específicos, orientar contribuintes e empresas sobre a melhor forma de adesão e garantir o aproveitamento integral dos benefícios, com segurança jurídica e eficiência fiscal.

A elaboração de um bom contrato social é o primeiro passo para o empresário que deseja diminuir a possibilidade de conflitos societários, pois define claramente os direitos e deveres de cada sócio, estabelece regras para a tomada de decisões e prevê mecanismos de resolução de conflitos. Essa estrutura clara ajuda a evitar mal-entendidos e disputas, promovendo um ambiente interno mais estável e harmonioso.

Um contrato social bem elaborado é um investimento na saúde da sociedade e na relação entre os sócios, evitando conflitos e promovendo um ambiente de negócios mais seguro e transparente para todos os sócios.

Mais que isso, o que protege a relação dos sócios é a transparência das informações. Algumas delas estão dispostas no contrato social, como dito, porém há uma série outras disposições que os sócios podem fazer a fim de regular sua relação, que não precisam estar dispostas neste documento que vai a registro público.

Para tanto, o acordo de sócios se mostra como mais uma ferramenta apta a proteger a relação societária, conferindo aos sócios a transparência das regras determinadas para a gestão da sociedade, servindo como um verdadeiro “manual de instruções”, balizando entre os sócios os seus poderes, seus deveres e direitos, que extrapolam a relação pública da sociedade com o mercado.

Por isso, além do contrato social também é recomendável formalizar o Acordo de Sócios que poderá tratar de questões individuais do negócio e da relação societária, regras sobre ingresso e retirada de sócios, sucessão da gestão e patrimonial, avaliação da sociedade em operações de venda de participação, entre tantos outros temas que podem evitar futuros impasses.

A melhor forma de mitigar riscos de conflitos societários é tratar com transparência os temas sensíveis para os sócios, de modo que fiquem claras as competências de cada um e como deverão ser os comportamentos diante das situações desafiadoras da gestão de uma sociedade em conjunto.

As conversas difíceis não desaparecerão, mas serão menos complexas a partir da utilização das regras que foram estabelecidas na constituição do negócio, conferindo aos sócios a segurança para desempenharem suas funções e atividades, certos de que o quanto ajustado nos documentos societários será cumprido para ambos os lados.

Sendo assim, é bastante importante contar com o auxílio de uma assessoria jurídica especializada e experiente no tema, para que a empresa esteja protegida dos conflitos dos sócios e que possa cumprir com seu objetivo social, gerando lucro para os sócios e fomentando o mercado.

A Lei nº 15.240/2025, sancionada em outubro de 2025, alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) para reconhecer o abandono afetivo como ilícito civil.

Com essa inovação, a legislação passa a responsabilizar o pai ou a mãe que deixa de prestar assistência afetiva ao filho, entendida como a omissão do dever de cuidado, atenção, convivência e presença ativa na formação da criança ou do adolescente. Nesses casos, poderá haver condenação ao pagamento de indenização por danos morais, reconhecendo-se o impacto emocional e psicológico decorrente da ausência de afeto.

A nova norma consolida um entendimento que vinha sendo discutido há anos na doutrina e na jurisprudência, no sentido de que a responsabilidade parental não se restringe ao sustento material, mas envolve também a dimensão imaterial do cuidado, essencial para o desenvolvimento saudável e integral da criança. Assim, o afeto deixa de ser apenas um valor moral ou ético, passando a integrar de forma expressa o campo da responsabilidade civil.

Antes dessa alteração legislativa, a configuração do abandono afetivo como causa de indenização dependia da comprovação concreta de dano e nexo causal, não bastando a simples ausência de convivência. Esse entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.887.697/RJ (Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.09.2021), que reconheceu a possibilidade de responsabilização, mas condicionada à prova de prejuízo efetivo ao desenvolvimento do filho.

A Lei nº 15.240/2025 representa, portanto, um avanço na tutela dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, reafirmando o dever constitucional de convivência familiar previsto no art. 227 da Constituição Federal. O dispositivo está alinhado ao art. 229 da Carta Magna, que impõe aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, agora compreendido também sob a ótica da afetividade como expressão da dignidade humana.

Em síntese, a nova legislação reforça o caráter integral da parentalidade, reconhecendo que o cuidado e o afeto são dimensões indissociáveis do dever familiar e pilares da formação emocional e social das futuras gerações.

Recentemente, foi publicada a Resolução CMN nº 5.247, regulamentada pela Medida Provisória nº 1.314/2025, que estabelece condições especiais para a renegociação, amortização e quitação de dívidas rurais, ampliando as possibilidades de regularização financeira para produtores rurais de todos os portes, bem como cooperativas e associações.

Contextualizando, nos últimos anos, o setor agropecuário vem enfrentando graves impactos decorrentes de eventos climáticos adversos, como secas prolongadas, estiagens, enchentes, que comprometeram a produtividade, e da oscilação no preço das commodities, fatos que geraram desequilíbrio econômico-financeiro entre os produtores e instituições financeiras.

Nesse cenário, os instrumentos de alongamento e reestruturação das dívidas rurais, já previstos no Manual de Crédito Rural (MCR 2.6.4), passaram a ser fundamentais para reparcelar obrigações e restabelecer o equilíbrio contratual.

Com a publicação da nova Resolução, foram introduzidas novas alternativas de alívio financeiro. Os produtores rurais poderão renegociar, amortizar ou quitar dívidas vinculadas a operações de custeio, investimento e Cédulas de Produto Rural (CPR), de maneira mais ampla e adaptada às condições reais do agronegócio.

A norma prevê até R$12 bilhões em recursos disponíveis, com prazo de pagamento de até nove anos e carência de até um ano. As taxas de juros foram fixadas em 2% ao ano para beneficiários do Pronaf, 4% ao ano para os beneficiários do Pronamp, e 6% ao ano para os demais produtores.

De acordo com a Resolução, somente poderão ser liquidadas ou amortizadas por meio desta linha de crédito as operações de crédito rural de custeio e investimento e as CPRs:

• • Contratadas ou emitidas até 30 de junho de 2024;
  • Que estavam adimplentes em 30 de junho de 2024; e
  • Que estavam inadimplentes em 5 de setembro de 2025, ou foram renegociadas com vencimento entre 5 de setembro de 2025 a 31 de dezembro de 2027, estando adimplentes na data de contratação da nova linha de crédito.

A Resolução também diferencia operações com recursos de fontes supervisionadas e recursos livres. Os recursos supervisionados são valores provenientes de programas oficiais de fomento ao crédito rural, sendo fiscalizados pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional. Essas operações seguem condições específicas e taxas de juros subsidiadas, justamente para garantir o apoio à produção agrícola em momentos de crise.

Já os recursos livres são provenientes do capital próprio das instituições financeiras, permitindo maior flexibilidade nas condições de financiamento, mas com encargos financeiros negociados entre as partes.

Nesse sentido, o prazo para contratação linha de crédito de fontes supervisionadas vai até 10 de fevereiro de 2026, enquanto a de recursos livres até 15 de dezembro de 2026.

Diante dessas novas condições, é essencial que o produtor rural se atente à documentação exigida, como laudos técnicos, registros de produção e relatórios financeiros, uma vez que qualquer inconsistência ou omissão pode prejudicar a análise e o deferimento do pedido.

De todo modo, torna-se indispensável a assessoria jurídica especializada para a formulação e acompanhamento de quaisquer tratativas com as instituições financeiras, bem como em caso de demandas judiciais, garantindo ao produtor o pleno exercício de seus direitos.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou recentemente o Recurso Especial (REsp) 2.187.308/TO, definindo que é inadmissível a inclusão dos honorários advocatícios convencionais no cálculo do débito de cotas condominiais inadimplidas em ações de execução.

O caso analisado teve origem no Tribunal de Justiça do Tocantins e envolvia a cobrança de cotas condominiais inadimplidas. Em primeiro grau de jurisdição, foi determinada a emenda à petição inicial, com a retificação do valor da causa, para exclusão dos honorários convencionais. O condomínio interpôs agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento, o que ensejou a interposição de Recurso Especial pelo condômino.

De acordo com o entendimento da relatora Ministra Nancy Andrighi, o artigo 1.336, § 1º, do Código Civil é cristalino ao mencionar que, em caso de inadimplemento da obrigação, o condômino estará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionais, ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no artigo 406 do Código Civil, bem como multa de até 2% sobre o valor do débito.

Com base neste dispositivo legal, a Ministra destacou que o Código Civil não autoriza a possibilidade de inclusão de outras despesas no cálculo do valor devido pelo condômino inadimplente, o que reforça a inadmissibilidade de cobranças de valores extraprocessuais.

O STJ também esclareceu que os honorários advocatícios contratuais, pactuados entre o cliente e advogado, não se confundem com os sucumbenciais, estes últimos devidos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora, em razão do êxito obtido no processo.

O entendimento reforça que a inclusão dos honorários advocatícios convencionais nas ações dessa natureza é inadmissível, ainda que contenha previsão expressa acerca dessa possibilidade na convenção de condomínio, uma vez que não há previsão legal para tal cobrança.

A fundamentação utilizada no julgado do STJ já vinha sendo aplicada em casos práticos tutelados pelo escritório perante o 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís.

As sentenças proferidas, além de destacar o artigo 1.336, § 1º, do Código Civil, também apontaram que a cobrança de honorários advocatícios deve ser suportada por quem a contratou, não podendo ser repassada a terceiro, sob pena de vício de consentimento e de caracterização de um contrato iníquo.

O julgamento do STJ, aliado às decisões de primeira instância, reforça que a convenção condominial não pode criar título executivo para impor obrigações não previstas em lei. Além disso, contribui para a uniformização da jurisprudência, trazendo maior segurança jurídica e servindo como referência para síndicos, administradoras e construtoras, impactando diretamente a condução de litígios na área.

A cada nova edição, o projeto Era uma Vez… Brasil mostra, na prática, como a educação pode atravessar fronteiras e transformar trajetórias. No dia 21 de novembro, durante a 9ª edição do intercâmbio cultural em Portugal, estudantes brasileiros da rede pública tiveram um encontro especial com o advogado Fernando Senise, sócio do escritório Brasil Salomão e coordenador das unidades em Lisboa e Porto.

O projeto de trocar o Brasil por Portugal, de forma temporária ou definitiva, ficou mais burocrático desde o final de outubro, quando entrou em vigor a Lei 61/2025, conhecida como Lei dos Estrangeiros. A norma atualiza as regras de entrada, permanência, saída e afastamento de imigrantes no país europeu — e muda aspectos práticos da vida de quem pretende morar em Portugal ou já vive lá.

A nova legislação consolida as diretrizes para concessão dos diferentes tipos de visto, autorizações de residência, pedidos de reagrupamento familiar, concessão de cidadania portuguesa e regularização documental de estrangeiros que já residem no país.

De acordo com o advogado Fernando Senise, especialista em processos imigratórios e sócio coordenador das unidades do escritório Brasil Salomão em Lisboa e Porto, as alterações exigem atenção redobrada dos brasileiros. “São mudanças importantes e que devem ser tratadas com muita seriedade e cautela porque todas as novas regras têm aplicação imediata à promulgação da lei, ou seja, já estão valendo”, comenta Senise.

Quatro pontos centrais da nova legislação portuguesa
1. Reagrupamento familiar: novas exigências e prazos mais longos
O primeiro ponto diz respeito ao reagrupamento familiar — aplicado a quem vive em Portugal com autorização de residência e deseja levar parentes que estão no Brasil. Agora, é necessário comprovar tempo de residência em território português antes de solicitar o reagrupamento.

Para quem ainda está no Brasil, é possível solicitar simultaneamente o visto do titular residente e o de reagrupamento familiar. “Não haverá restrição para as famílias que fizerem esse planejamento corretamente perante o Consulado português no Brasil”, orienta Senise, enfatizando que não será mais possível fazer a regularização da permanência após a chegada a Portugal. “A partir daqui, é preciso conseguir o visto para morar em Portugal antes de mudar para o país.”

2. Visto de trabalho: restrição a atividades altamente qualificadas
O segundo ponto é o visto de procura de trabalho. Antes da nova lei, havia mecanismos que permitiam sua emissão para a procura de praticamente qualquer tipo de emprego. Agora, o visto será concedido somente a atividades consideradas altamente qualificadas.
O terceiro ponto, ligado ao anterior, é o fim da conversão da condição de turista em autorização de residência. “Essa conversão tornou-se impossível e somente terá direito à residência legalizada quem obtiver o visto no país de origem. Além disso, o processo de visto vai exigir mais elementos comprobatórios da capacidade de a pessoa se manter em Portugal com moradia e trabalho. Ficou mais apertado”, alerta Senise.

Outro reflexo das mudanças é o fim da renovação automática das autorizações de residência. “Mesmo tendo visto ou autorização de residência, os brasileiros imigrantes terão que atender às exigências legais para pedidos de renovação dessas condições, como a comprovação de que todos os requisitos para a manutenção no país estão sendo cumpridos”, explica o advogado.

3. Cidadania portuguesa: tempo mínimo de residência maior
Outro ponto abordado por Senise refere-se à concessão de cidadania portuguesa. O prazo mínimo de residência foi ampliado anos, e o processo passou a exigir comprovação de domínio do português nativo, assimilação da cultura portuguesa e conhecimento dos direitos e deveres do cidadão.

4. Tipos de visto e comprovação financeira
A autorização de residência dependerá do tipo de visto solicitado. O modelo D7, por exemplo, aplica-se a pessoas com renda passiva no Brasil (aposentados, pensionistas, proprietários de imóveis locados, entre outros). “A pessoa precisa comprovar rendimento mensal equivalente a um salário mínimo português, hoje fixado em 870 euros (cerca de R$ 5.500), e endereço previamente definido em Portugal, seja de acolhida por parentes ou amigos, locação ou compra de imóvel naquele país”, ressalta Senise.

Já o visto D2 é destinado a empreendedores, que devem comprovar a constituição da empresa em Portugal e apresentar um plano de negócios capitalizado em conformidade. O visto só é deferido após essa comprovação.

Planejamento é a palavra de ordem
Apesar do endurecimento das regras, Senise destaca que a nova lei não representa um fechamento de portas para os imigrantes brasileiros. “Os portugueses enxergam os imigrantes brasileiros como os mais aptos a se integrar à sociedade portuguesa, tanto pela proximidade da língua como pela proximidade histórica. Inclusive, muitas universidades portuguesas aceitam o Enem brasileiro para admitir estudantes em seus cursos”, observa o advogado.

A expectativa do advogado é que os brasileiros sejam bem recebidos, mas garante: a palavra de ordem para a imigração é planejamento. “É preciso entender, previamente, os requisitos exigidos, cumprir as regras imigratórias, solicitar o visto no Brasil e somente depois que tudo isso estiver legalizado fazer a mudança.”

Principais mudanças na Lei 61/2025
Reagrupamento familiar somente prazo de residência em Portugal;;
Fim da conversão da condição de turista em visto de residência;
Visto de procura de trabalho restrito a profissionais altamente qualificados;
Ampliação do prazo de residência para o pedido de cidadania;
Renovações de residência deixaram de ser automáticas;
Exigência de comprovação de renda e moradia para todos os tipos de visto.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, de forma unânime, reafirmou a impossibilidade de cobrança do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) em doações realizadas do exterior, o §1º do art. 3º e o art. 4º da Lei 10.705/00.

O caso teve início a partir de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do imposto estadual sobre doações oriundas do exterior, tendo em vista que os dispositivos citados foram declarados inconstitucionais no julgamento da ADI nº 6.830/SP.

Esse entendimento segue a posição consolidada do STF no Tema 825 da repercussão geral, julgado em 2021 no Recurso Extraordinário nº 851.108, ocasião em que a Corte já havia assentado ser indispensável a edição de lei complementar para legitimar a exigência tributária em transmissões internacionais.

Em sua argumentação, o Estado de São Paulo sustentou que a Emenda Constitucional nº 132/2023 teria autorizado a cobrança do ITCMD, mas a relatora, Ministra Cármen Lúcia, esclareceu que não se afastou a exigência de lei complementar nacional para se exigir o tributo nessas situações, permanecendo, portanto, a ausência de fundamento normativo para a incidência do imposto, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade:

“Ao reafirmar que a Emenda Constitucional n. 132/2023 “entrou em vigor em data posterior à declaração de inconstitucionalidade, nesta Corte paulista, da alínea b do inciso II do art. 4º da Lei bandeirante 10.705/2000, não havendo, portanto, norma federal ou estadual que estabeleça a hipótese de incidência de tributo incidente sobre as doações recebidas do exterior” (fl. 4, edoc. 14), o Tribunal de origem aplicou, de forma correta, o Tema 825 da repercussão geral.”

Com isso, a decisão reforça a jurisprudência da Corte Suprema e estabelece de forma clara que os Estados não podem exigir ITCMD em casos de doações ou heranças vindas do exterior enquanto não for editada a necessária lei complementar federal, principalmente após tais normas serem declaradas inconstitucionais.

Forçoso rememorarmos a norma transitória que possibilitou os Estados e DF exigirem o ITCMD nesse e em outros casos, conforme trecho transcrito a seguir:

Art. 16. Até que lei complementar regule o disposto no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal, o imposto incidente nas hipóteses de que trata o referido dispositivo competirá:

I – relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal;

II – se o doador tiver domicílio ou residência no exterior:

a) ao Estado onde tiver domicílio o donatário ou ao Distrito Federal;

b) se o donatário tiver domicílio ou residir no exterior, ao Estado em que se encontrar o bem ou ao Distrito Federal;

III – relativamente aos bens do de cujus, ainda que situados no exterior, ao Estado onde era domiciliado, ou, se domiciliado ou residente no exterior, onde tiver domicílio o sucessor ou legatário, ou ao Distrito Federal.

Extrai-se, portanto, que, a partir do advento da Reforma Tributária, tem-se:

Em síntese, permanece indispensável a edição de lei complementar federal que autorize, de forma expressa, a cobrança do ITCMD pelos Estados nas hipóteses de doações e heranças provenientes do exterior, já que as normas estaduais do Estado de São Paulo foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

Nesse cenário, o Escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia coloca-se à disposição para esclarecer dúvidas e prestar suporte integral aos contribuintes durante o período de transição entre os atuais e os novos regimes de tributação sobre o consumo, que coexistirão ao longo dos próximos oito anos.